norma nº 380/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 380, de 29 de dezembro de 2023
“Exonera os servidores da Câmara Municipal de 
Manhumirim que menciona”.
Vereador Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no uso 
de suas atribuições legais, etc., e considerando especialmente o que dispõe os artigos 8 e 9 
da Lei Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004, resolve,
Art. 1º - Ficam exonerados dos cargos e suas funções os servidores abaixo descritos:
1. FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA, da Divisão de 
Assessoria Jurídica e Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei 
Municipal nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
2. LEONARDO GAMA FULLY, Contador Geral da Câmara Municipal 
de Manhumirim, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de fevereiro de 2004.
3. VIVIANA MARIA PILO DE ALMEIDA, Assessora de 
Comunicação Institucional e Divulgação Parlamentar, nos termos da Lei nº 1261, de 27 de 
fevereiro de 2004.
4. MAX EUGÊNO OLIVEIRA TAVARES, da Divisão de Assessoria 
Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos da Lei Municipal nº 1261, 
de 27 de fevereiro de 2004;
5. MARILAC BUZIM GASPAR, da Divisão de Assessoria Parlamentar 
da Câmara Municipal de Manhumirim, nos termos dos Lei Municipal nº 1261, de 27 de 
fevereiro de 2004;
Art. 2º - As funções a serem exercidas pelos profissionais nomeados são aquelas 
mencionadas na Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 3º - A remuneração mensal dos cargos mencionados aquela referida no anexo I, 
da Lei Municipal nº 1261/2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da dotação 
orçamentária prevista em Lei Municipal e que estima as receitas e fixa as despesas anuais 
da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 
partir de 31 de dezembro de 2023 e revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim, em 29 de dezembro de 2023.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente da Câmara