norma nº 381/2023

Praça Getúlio Vargas nº20 – Centro – CEP: 36.970-000 - Manhumirim – MG
Telefax:(33)3341-1050 / Fone:(33)3341-2229
imail: camaramanhumirim@hotmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 22.702.369/0001-89
Portaria nº 381, de 29 de dezembro de 2023
"Estabelece o regime de Plantão 
durante o Recesso Legislativo"
Ver. Anderson Vidal Soares, Presidente da Câmara Municipal de Manhumirim, no 
uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º, § 3º, art. 15, III e art. 330 do Regimento 
Interno desta Casa nos termos do art. 18 da “Lei Orgânica Municipal”, considerando o 
período do Recesso Legislativo, faz se necessário a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica estabelecido o recesso legislativo que compreende os dias 02 a 07 de 
janeiro do ano de 2024. 
§ 1º. O atendimento durante o plantão a que se refere o caput desse artigo será 
exercido pela Comissão Representativa composta pelos vereadores Anderson Vidal Soares, 
Alexandre de Jesus Nascimento e Sandro Ribeiro Gonçalves
§2º. Será afixado junto a Sede da Câmara Municipal de Manhumirim os respectivos 
nomes, telefone e endereço dos vereadores encarregados do plantão legislativo.
Art. 2º. Em caso de haver a necessidade em realizar protocolo de qualquer documento 
será comunicado ao servidor responsável que deverá comunicar do protocolo à Comissão 
Representativa e ao Presidente desta Casa para que sejam tomadas as medidas cabíveis. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhumirim/MG, 29 de dezembro de 2023.
Ver. Anderson Vidal Soares
Presidente da câmara Municipal de Manhumirim