| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1982 |
| Date | 1982-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 704/82, de 10 de dezembro de 1982. “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento de Tributo Municipal.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para pagamento até 31/12/82 do Imposto Predial Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços, Taxa de Conservação de Estradas, Taxa de Água e Esgoto, Taxa de Calçamento, Taxa de Localização e outros Tributos Municipais. Art. 2º. Os pagamentos efetuados no prazo mencionado ficam isentos de multas, juros e correção monetária. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de dezembro de 1982.