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norma nº 704/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 1982
Date 1982-12-10
EmentaDispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais.
native_id2429

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 704/82, de 10 de dezembro de 1982.
“Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento de 
Tributo Municipal.”
Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para 
pagamento até 31/12/82 do Imposto Predial Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços, Taxa 
de Conservação de Estradas, Taxa de Água e Esgoto, Taxa de Calçamento, Taxa de 
Localização e outros Tributos Municipais.
Art. 2º. Os pagamentos efetuados no prazo mencionado ficam isentos de multas, juros 
e correção monetária.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 10 de dezembro de 1982.

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