| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Suspende a cobrança da correção monetária sobre débitos vencidos de tributos e taxas municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 706/83, de 24 de maio de 1983. “Suspende a cobrança da correção monetária sobre débitos vencidos de tributos e taxas municipais.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber sem correção monetária os impostos vencidos – Predial, Territorial e Urbano, taxas de conservação de estradas, taxas d’água, taxas de localização e outros tributos municipais. Art. 2º. A dispensa de cobrança da correção monetária a que se refere o artigo 1º, será até 31 de dezembro de 1983. Art. 3º. Na dispensa a que se referem os artigos acima não estão incluídos os juros moratórios e a multa regulamentares. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de maio de 1983.