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norma nº 706/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1983
Date 1983-05-24
EmentaSuspende a cobrança da correção monetária sobre débitos vencidos de tributos e taxas municipais.
native_id2431

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 706/83, de 24 de maio de 1983.
“Suspende a cobrança da correção monetária sobre 
débitos vencidos de tributos e taxas municipais.”
Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber sem correção monetária 
os impostos vencidos – Predial, Territorial e Urbano, taxas de conservação de estradas, taxas 
d’água, taxas de localização e outros tributos municipais.
Art. 2º. A dispensa de cobrança da correção monetária a que se refere o artigo 1º, será 
até 31 de dezembro de 1983.
Art. 3º. Na dispensa a que se referem os artigos acima não estão incluídos os juros 
moratórios e a multa regulamentares.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de maio de 1983.

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