| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre permuta de um trator usado, ferro velho, por 40.000 tijolos de barro, furados. Trator Malves 1972. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 707/83, de 24 de maio de 1983. “Dispõe sobre permuta de um trator usado, ferro velho, por 40.000 tijolos de barro, furados.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar um trator usado da marca “Malves”, modelo 1972, de propriedade da prefeitura, por 40.000 tijolos de barro furados, de boa qualidade. Art. 2º. A firma permutante denominada cerâmica Itaipu, é de propriedade do José Augusto Morais. Art. 3º. Fica convencionado como valor básico ajustado pelos permutantes, para a transação, a importância de Cr$600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 4º. A transação de permuta a que se refere o artigo 1º desta lei será acobertada por documentação idônea e escriturada nos registros contábeis da prefeitura. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de maio de 1983.