| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 708 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 708/83, de 24 de maio de 1983. “Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados em 47,56% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e seis décimos por cento) os vencimentos dos cargos constantes dos níveis I a VII, os cargos pertencentes ao quadro permanente II e aos aposentados e inativos, a partir de 1º de maio de 1983. Art. 2º. As despesas decorrentes do reajuste correrão pelas dotações próprias do Orçamento em exercício no corrente ano. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de maio de 1983.