br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 708/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 1983
Date 1983-05-24
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.
native_id2433

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 708/83, de 24 de maio de 1983.
“Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do 
funcionalismo público e dá outras providências.”
Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 47,56% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e seis
décimos por cento) os vencimentos dos cargos constantes dos níveis I a VII, os cargos 
pertencentes ao quadro permanente II e aos aposentados e inativos, a partir de 1º de maio de 
1983.
Art. 2º. As despesas decorrentes do reajuste correrão pelas dotações próprias do 
Orçamento em exercício no corrente ano.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 24 de maio de 1983.

open original →