| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | Autoriza a criação, na sede do Município, de Feiras Livres do Produtor Rural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 711/83, de 20 de junho de 1983. “Autoriza a criação, na sede do Município, de Feiras Livres do Produtor Rural” Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim autorizada a instalar as feiras livres do produtor rural de Manhumirim, de acordo com os estudos realizados pela Comissão especialmente nomeada para este fim. Art. 2º. As feiras de que trata o artigo anterior, destinam-se a venda, exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutos, legumes, mel com rótulo, ovos, aves vivas, produtos da lavoura e seus sub-produtos, pescados frescos e artesanatos regionais. Parágrafo Primeiro - Permite-se a atuação no recinto da feira de comerciantes caracterizados como artesãos ou vendedores de pescados frescos desde que cadastrados junto à Prefeitura. Parágrafo Segundo - Produtos hortigranjeiros sem produção similar no município só poderão ser comercializados por feirantes estabilizados, mesmo assim a preço inferior aos do mercado local. Consideram-se produtos sem similar no município: melão, maçã, uva, ameixa e pêra. Art.3º. Os feirantes são isentos de quaisquer impostos previstos em lei municipal, ficando, porém, obrigados a provarem a sua qualidade de produtor rural. Parágrafo Primeiro - Constitui documentos comprobatórios a declaração de produtor rural fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e atestado fornecido pela EMATER. Parágrafo Segundo - O atestado fornecido pela EMATER – MG, terá validade de 06 (seis) meses e sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente com 30 (trinta) PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento e deverá ser apresentada a Prefeitura Municipal para os fins que se fizerem necessários. Art.4º. Anualmente o produtor feirante e seus auxiliares deverão submeter a rigoroso exame de sociedade física e mental na unidade de saúde de Manhumirim onde lhes serão fornecidas as carteiras de saúde. Parágrafo único – Em todos os dias de feira, o feirante deverá trazer consigo a carteira de saúde, a declaração e o atestado de produtor rural. Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim fixará edital determinando os pontos de funcionamento das feiras livres. Art. 6º. As feiras funcionarão aos sábados no horário de 06:00 às 11:00 horas, podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e horários. Parágrafo Primeiro - Nos dias e horários de funcionamento, das feiras livres fica proibida a comercialização de produtos hortigranjeiros em qualquer ponto da cidade a não ser por comerciante estabelecido. Parágrafo Segundo - Nenhuma banca poderá iniciar as suas vendas antes do horário estabelecido, cabendo ao Agente Fiscal da Prefeitura exigir o cumprimento deste dispositivo. Parágrafo Terceiro - Quinze minutos antes do início das vendas o agente fiscal da Prefeitura, percorrerá todas as bancas examinando a qualidade dos produtos, impugnando aqueles que considerar impróprios para o consumo. Art. 7º. Nenhuma mercadoria poderá ser oferecida na feira por preço igual ou superior ao do comercio em geral. Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro local se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da legislação em vigor, fora do horário de funcionamento da feira. Parágrafo Primeiro - As mercadorias adquiridas na feira não poderão ser revendidas no seu recinto, nem tão pouco depositadas nas vias públicas. Parágrafo Segundo - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cujas sobras terão que ser imediatamente recolhidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 9º. Cabe a Prefeitura o serviço de limpeza e preparação da área destinada ao funcionamento da feira, garantindo-lhe as melhores condições de ordem e asseio. Parágrafo Primeiro - Toda banca terá caixa de lixo para depósito de mercadorias estragadas ou restos de seleção dos produtos. Após a feira esta caixa será recolhida pelo serviço de limpeza da Prefeitura. Parágrafo Segundo - Toda feirante e auxiliar deverão usar jaleco e gorro conforme modelo e tecido estabelecidos. Art. 10. Caberá ao Executivo através do destacamento policial local, designar a presença de policiais que manterão a ordem no local das feiras livres. Parágrafo Primeiro - Através de placas ou cordão de isolamento serão desativados os trânsitos na rua onde estiver sendo realizada a feira. Parágrafo Segundo - Os animais assim como os veículos utilizados para o transporte das mercadorias destinadas a feira deverão ser imediatamente afastados da área destinada a feira livre, a fim de permitir o livre trânsito aos consumidores. Art. 11. As bancas deverão ser desmontáveis e todas conforme modelo padronizado pela Prefeitura. Estas serão cedidas sem ônus para o feirante por período indeterminado ou até que seja dado como findo o contrato Prefeitura / feirante. Parágrafo Primeiro - Caberá ao feirante manter a conservação da banca, inclusive com reformas e pinturas anuais conforme a necessidade. Em hipótese alguma o feirante poderá modificar a cor original da banca. Parágrafo Segundo - A banca ou direito comercial na feira só poderá ser transferida por: a) morte do feirante. Neste caso transfere-se para o herdeiro legal. A falta de participação por 60 (sessenta) dias após o óbito, implica em cancelamento e perda automática de direito sobre a banca. b) doenças infecto contagiosas ou incapacidade física ou mental do feirante, devidamente comprovados. A transferência, neste caso, é feita para o nome do cônjuge ou filho, desde que o requeira até 60 (sessenta) dias a contar do atestado médico. Parágrafo Terceiro - Das feiras realizadas mensalmente, o produtor feirante deverá participar no mínimo de 75% sob pena de cancelamento da matricula. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Parágrafo Quarto - Ao término das feiras as bancas serão recolhidas e guardadas pela prefeitura. Art. 12. As bancas deverão ser alinhadas conforme ordem numérica de inscrição e caberá ao fiscal da Prefeitura fazer cumprir esta determinação. Parágrafo único – Para instalação das bancas deverão ser obedecidas as seguintes orientações: espaço mínimo de 1,5 metros entre uma e outra a fim de permitir a passagem do público consumidor. Art. 13. O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras, ficando o cargo da prefeitura a aferição de pesos e medidas, quando se fizer necessário. Parágrafo Primeiro - O feirante terá que manter esta balança em local onde tanto o consumidor quanto o fiscal possam acompanhar a pesagem. Parágrafo Segundo - O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas. Fica estabelecido que estas plaquetas terão no mínimo 0,15 cm x 0,10 cm de dimensão. Art. 14. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras, salvo o estabelecimento de bancas debaixo das mesmas, a critério da Prefeitura Municipal. Art. 15. A partir do momento que o feirante comercializar todos os seus produtos fica o mesmo liberado ainda que não seja o horário de término da feira. Parágrafo único – Será permitida aos feirantes trinta minutos antes de se fecharem às feiras, levarem sua mercadoria. Art. 16. O feirante através do termo de compromisso, assume com a Prefeitura Municipal de Manhumirim, a responsabilidade de produzir e comercializar de dois a quatro produtos durante todas as épocas do ano. A falta de um destes produtos sem justificativa aceitável, leva ao cancelamento da matrícula após duas advertências. Parágrafo único – A exigência de dois a quatro produtos não implica em comercialização somente destes produtos. Além deles o feirante pode comercializar todo e qualquer produto, desde seu enquadramento no art. 2º deste regulamento e que seja produzido ou fabricado por ele ou sua família. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 17. Todo feirante deve indicar um possível substituto para que em casos fortuitos ou de força maior, substitui-lo sem prejuízo para a feira. Preferencialmente este substituto será membro da família. Art. 18. Caberá ao fiscal da Prefeitura: a) manter livro onde relatará ocorrências e presença dos feirantes; b) manutenção da ordem e asseio; c) vistoria de mercadorias, preços e pesos; d) proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses; e) fazer cumprir o regulamento em todo seu conteúdo. Art. 19. Fica inicialmente limitado em quarenta o número de bancas das feiras livres do produtor rural, podendo, entretanto, ser ampliado pelo Poder Executivo. Parágrafo único – Da totalidade das bancas, 85% (oitenta e cinco por cento) serão para a utilização do produtor rural e os 15% restantes serão destinados a pescados frescos e artesanato. Art. 20. Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de suínos, caprinos e bovinos vivos ou abatidos, como também seus sub-produtos. Art. 21. Será permitida a exploração de uma única banca, no máximo por quatro produtos rurais em sistema de sociedade. Parágrafo Primeiro - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, em consequência do que não poderá ter mais de uma banca em sistema de sociedade. Parágrafo Segundo - O sistema de sociedade só se aplica às categorias de produtor rural e artesão. Art. 22. Também poderá ter sua matricula cancelada, o feirante produtor rural que por conta própria fizer aplicações acima das dosagens de defensivos agrícolas. Toda e qualquer aplicação deve seguir as dosagens e produtos recomendados por técnicos, por escrito. Parágrafo único – O feirante se compromete também em participar de toda reciclagem sobre horticultura promovida pela EMATER – MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de junho de 1983.