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norma nº 711/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1983
Date 1983-06-20
EmentaAutoriza a criação, na sede do Município, de Feiras Livres do Produtor Rural.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 711/83, de 20 de junho de 1983.
“Autoriza a criação, na sede do Município, 
de Feiras Livres do Produtor Rural”
Faço saber que o Povo de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em 
seu nome sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim autorizada a instalar as feiras 
livres do produtor rural de Manhumirim, de acordo com os estudos realizados pela 
Comissão especialmente nomeada para este fim.
Art. 2º. As feiras de que trata o artigo anterior, destinam-se a venda, 
exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutos, legumes, mel com rótulo, 
ovos, aves vivas, produtos da lavoura e seus sub-produtos, pescados frescos e artesanatos 
regionais.
Parágrafo Primeiro - Permite-se a atuação no recinto da feira de comerciantes 
caracterizados como artesãos ou vendedores de pescados frescos desde que cadastrados 
junto à Prefeitura.
Parágrafo Segundo - Produtos hortigranjeiros sem produção similar no município 
só poderão ser comercializados por feirantes estabilizados, mesmo assim a preço inferior 
aos do mercado local. Consideram-se produtos sem similar no município: melão, maçã, 
uva, ameixa e pêra.
Art.3º. Os feirantes são isentos de quaisquer impostos previstos em lei municipal, 
ficando, porém, obrigados a provarem a sua qualidade de produtor rural.
Parágrafo Primeiro - Constitui documentos comprobatórios a declaração de 
produtor rural fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e atestado 
fornecido pela EMATER.
Parágrafo Segundo - O atestado fornecido pela EMATER – MG, terá validade de 
06 (seis) meses e sua renovação deverá ser solicitada ao órgão competente com 30 (trinta) 
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dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento e deverá ser apresentada a 
Prefeitura Municipal para os fins que se fizerem necessários.
Art.4º. Anualmente o produtor feirante e seus auxiliares deverão submeter a 
rigoroso exame de sociedade física e mental na unidade de saúde de Manhumirim onde 
lhes serão fornecidas as carteiras de saúde.
Parágrafo único – Em todos os dias de feira, o feirante deverá trazer consigo a 
carteira de saúde, a declaração e o atestado de produtor rural.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Manhumirim fixará edital determinando os 
pontos de funcionamento das feiras livres.
Art. 6º. As feiras funcionarão aos sábados no horário de 06:00 às 11:00 horas, 
podendo, no entanto, a critério do Executivo, designar-se outros dias e horários.
Parágrafo Primeiro - Nos dias e horários de funcionamento, das feiras livres fica 
proibida a comercialização de produtos hortigranjeiros em qualquer ponto da cidade a não 
ser por comerciante estabelecido.
Parágrafo Segundo - Nenhuma banca poderá iniciar as suas vendas antes do horário 
estabelecido, cabendo ao Agente Fiscal da Prefeitura exigir o cumprimento deste 
dispositivo.
Parágrafo Terceiro - Quinze minutos antes do início das vendas o agente fiscal da 
Prefeitura, percorrerá todas as bancas examinando a qualidade dos produtos, impugnando 
aqueles que considerar impróprios para o consumo.
Art. 7º. Nenhuma mercadoria poderá ser oferecida na feira por preço igual ou 
superior ao do comercio em geral.
Art. 8º. Os produtos que figurarem na feira só poderão ser vendidos em outro local 
se o feirante ou ambulante pagar o imposto de licença de comércio nos termos da 
legislação em vigor, fora do horário de funcionamento da feira.
Parágrafo Primeiro - As mercadorias adquiridas na feira não poderão ser revendidas 
no seu recinto, nem tão pouco depositadas nas vias públicas.
Parágrafo Segundo - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira 
as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cujas sobras terão que ser 
imediatamente recolhidas.
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Art. 9º. Cabe a Prefeitura o serviço de limpeza e preparação da área destinada ao 
funcionamento da feira, garantindo-lhe as melhores condições de ordem e asseio.
Parágrafo Primeiro - Toda banca terá caixa de lixo para depósito de mercadorias 
estragadas ou restos de seleção dos produtos. Após a feira esta caixa será recolhida pelo 
serviço de limpeza da Prefeitura.
Parágrafo Segundo - Toda feirante e auxiliar deverão usar jaleco e gorro conforme
modelo e tecido estabelecidos.
Art. 10. Caberá ao Executivo através do destacamento policial local, designar a 
presença de policiais que manterão a ordem no local das feiras livres.
Parágrafo Primeiro - Através de placas ou cordão de isolamento serão desativados 
os trânsitos na rua onde estiver sendo realizada a feira.
Parágrafo Segundo - Os animais assim como os veículos utilizados para o 
transporte das mercadorias destinadas a feira deverão ser imediatamente afastados da área 
destinada a feira livre, a fim de permitir o livre trânsito aos consumidores.
Art. 11. As bancas deverão ser desmontáveis e todas conforme modelo 
padronizado pela Prefeitura. Estas serão cedidas sem ônus para o feirante por período 
indeterminado ou até que seja dado como findo o contrato Prefeitura / feirante.
Parágrafo Primeiro - Caberá ao feirante manter a conservação da banca, inclusive 
com reformas e pinturas anuais conforme a necessidade. Em hipótese alguma o feirante 
poderá modificar a cor original da banca.
Parágrafo Segundo - A banca ou direito comercial na feira só poderá ser transferida 
por: 
a) morte do feirante. Neste caso transfere-se para o herdeiro legal. A falta de 
participação por 60 (sessenta) dias após o óbito, implica em cancelamento e perda 
automática de direito sobre a banca.
b) doenças infecto contagiosas ou incapacidade física ou mental do feirante, 
devidamente comprovados. A transferência, neste caso, é feita para o nome do cônjuge ou 
filho, desde que o requeira até 60 (sessenta) dias a contar do atestado médico.
Parágrafo Terceiro - Das feiras realizadas mensalmente, o produtor feirante deverá 
participar no mínimo de 75% sob pena de cancelamento da matricula.
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Parágrafo Quarto - Ao término das feiras as bancas serão recolhidas e guardadas 
pela prefeitura.
Art. 12. As bancas deverão ser alinhadas conforme ordem numérica de inscrição e 
caberá ao fiscal da Prefeitura fazer cumprir esta determinação.
Parágrafo único – Para instalação das bancas deverão ser obedecidas as seguintes 
orientações: espaço mínimo de 1,5 metros entre uma e outra a fim de permitir a passagem 
do público consumidor.
Art. 13. O quilograma será a medida preferencial adotada nas feiras, ficando o 
cargo da prefeitura a aferição de pesos e medidas, quando se fizer necessário.
Parágrafo Primeiro - O feirante terá que manter esta balança em local onde tanto o 
consumidor quanto o fiscal possam acompanhar a pesagem.
Parágrafo Segundo - O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços 
explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas. Fica estabelecido que estas
plaquetas terão no mínimo 0,15 cm x 0,10 cm de dimensão.
Art. 14. Fica proibido o uso, para qualquer fim, das árvores existentes nas vias 
públicas onde se localizarem as feiras, salvo o estabelecimento de bancas debaixo das 
mesmas, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 15. A partir do momento que o feirante comercializar todos os seus produtos 
fica o mesmo liberado ainda que não seja o horário de término da feira.
Parágrafo único – Será permitida aos feirantes trinta minutos antes de se fecharem 
às feiras, levarem sua mercadoria.
Art. 16. O feirante através do termo de compromisso, assume com a Prefeitura 
Municipal de Manhumirim, a responsabilidade de produzir e comercializar de dois a quatro 
produtos durante todas as épocas do ano. A falta de um destes produtos sem justificativa 
aceitável, leva ao cancelamento da matrícula após duas advertências.
Parágrafo único – A exigência de dois a quatro produtos não implica em 
comercialização somente destes produtos. Além deles o feirante pode comercializar todo e 
qualquer produto, desde seu enquadramento no art. 2º deste regulamento e que seja 
produzido ou fabricado por ele ou sua família.
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Art. 17. Todo feirante deve indicar um possível substituto para que em casos 
fortuitos ou de força maior, substitui-lo sem prejuízo para a feira. Preferencialmente este 
substituto será membro da família.
Art. 18. Caberá ao fiscal da Prefeitura:
a) manter livro onde relatará ocorrências e presença dos feirantes;
b) manutenção da ordem e asseio;
c) vistoria de mercadorias, preços e pesos;
d) proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus 
interesses;
e) fazer cumprir o regulamento em todo seu conteúdo.
Art. 19. Fica inicialmente limitado em quarenta o número de bancas das feiras 
livres do produtor rural, podendo, entretanto, ser ampliado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único – Da totalidade das bancas, 85% (oitenta e cinco por cento) serão 
para a utilização do produtor rural e os 15% restantes serão destinados a pescados frescos e 
artesanato.
Art. 20. Fica terminantemente proibido aos feirantes a venda de suínos, caprinos e 
bovinos vivos ou abatidos, como também seus sub-produtos.
Art. 21. Será permitida a exploração de uma única banca, no máximo por quatro 
produtos rurais em sistema de sociedade.
Parágrafo Primeiro - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, em 
consequência do que não poderá ter mais de uma banca em sistema de sociedade.
Parágrafo Segundo - O sistema de sociedade só se aplica às categorias de produtor
rural e artesão.
Art. 22. Também poderá ter sua matricula cancelada, o feirante produtor rural que 
por conta própria fizer aplicações acima das dosagens de defensivos agrícolas. Toda e 
qualquer aplicação deve seguir as dosagens e produtos recomendados por técnicos, por 
escrito.
Parágrafo único – O feirante se compromete também em participar de toda 
reciclagem sobre horticultura promovida pela EMATER – MG.
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Art. 23. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer 
que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 20 de junho de 1983.

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