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norma nº 712/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 1983
Date 1983-06-20
EmentaDispõe sobre autorização de convênio para cessão da biblioteca municipal à faculdade de Manhumirim.
native_id2436

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 712/83, de 20 de junho de 1983.
“Dispõe sobre autorização de convênio para cessão da 
biblioteca municipal à faculdade de Manhumirim.”
Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhumirim.
Art. 2º. O objeto do convênio será a cessão de todo o acervo da biblioteca Municipal à 
Faculdade, visando o aprimoramento cultural e científico dos corpos docente e discente da 
mesma.
Art. 3º. A vigência do referido convênio será por um triênio e revalidado enquanto a 
faculdade não dispuser de biblioteca própria.
Art. 4º. A cessão a que se refere o artigo 2º desta lei, será sem quaisquer ônus para a 
prefeitura.
Art. 5º. O convênio em questão deverá obedecer às prescrições legais a respeito e 
resguardar os interesses das partes convenentes.
Art. 6º. A faculdade deverá manter fichários para controle físico dos livros e dos 
consultantes indispensáveis à fiscalização por parte da prefeitura.
Art. 7º. A biblioteca poderá ser instalada nas dependências onde funcionar a 
faculdade.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de junho de 1983.

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