| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de convênio para cessão da biblioteca municipal à faculdade de Manhumirim. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 712/83, de 20 de junho de 1983. “Dispõe sobre autorização de convênio para cessão da biblioteca municipal à faculdade de Manhumirim.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Manhumirim. Art. 2º. O objeto do convênio será a cessão de todo o acervo da biblioteca Municipal à Faculdade, visando o aprimoramento cultural e científico dos corpos docente e discente da mesma. Art. 3º. A vigência do referido convênio será por um triênio e revalidado enquanto a faculdade não dispuser de biblioteca própria. Art. 4º. A cessão a que se refere o artigo 2º desta lei, será sem quaisquer ônus para a prefeitura. Art. 5º. O convênio em questão deverá obedecer às prescrições legais a respeito e resguardar os interesses das partes convenentes. Art. 6º. A faculdade deverá manter fichários para controle físico dos livros e dos consultantes indispensáveis à fiscalização por parte da prefeitura. Art. 7º. A biblioteca poderá ser instalada nas dependências onde funcionar a faculdade. Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de junho de 1983.