norma nº 1806/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1806 - 2021 - Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de 
serviços de educação física públicos e privados no âmbito do Município de Manhumirim. 1
Lei Municipal nº 1.806/2021
de 01 de julho de 2021
 
"Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de 
prestação de serviços de educação física públicos e privados, no 
âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências". 
 
Faço saber que o povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Sergio Borel Correa, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas não recreativas como essenciais para a 
saúde da população e declara a essencialidade do funcionamento dos estabelecimentos de 
prestação de serviços de atividade física, sejam públicos ou privados, como forma de 
prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Manhumirim. 
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas, natação, hidroginástica, 
artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde. 
§ 2º Durante a realização das atividades físicas deverá ser adotada a limitação do número de 
pessoas conforme orientação normativa municipal, cobrando o uso de máscara e 
higienização dos membros superiores com álcool em gel que é de responsabilidade dos 
ministrantes da atividade providenciar para seu público. 
§ 3º Deverá ainda os ministrantes durante a realização das atividades físicas propiciarem o 
espaçamento seguro e ausência de contato físico ou de prática que exija aglomeração, além 
de adotadas todas as medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de 
doenças, tudo isso de acordo com a gravidade da situação e desde que precedida de decisão 
devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública municipal, a qual 
indicará a extensão, motivos e critérios técnicos e científicos que embasarão as medidas que 
porventura venham a ser aplicadas na sociedade, durante períodos de calamidade pública. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias, contados da data de sua publicação, dada a urgência do tema, devendo regulamentar 
ainda, via decreto, o valor das multas que deverão ser impostas em caso de descumprimento 
desta lei. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, 01 de julho de 2021.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG