norma nº 1880/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.880/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação de incentivo aos 
indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 Página 1
Lei Municipal n.º 1.880/2023
de 30 de novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar a 
gratificação de incentivo aos indicadores de 
Desempenho da Saúde Bucal, com base na 
Portaria GM/MS Nº. 960/2023.
A Câmara Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, aprovou, eu Sérgio 
Borel Correa, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorização a repassar aos servidores de que trata 
essa Lei a gratificação por incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, 
conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023 ou outra que vier a substituí-la, destinada aos 
profissionais de saúde bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo 
Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
Parágrafo único. A Gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará 
enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Manhumirim. 
Art. 2º. Farão jus à Gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da 
Saúde Bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Coordenador(a) de saúde bucal, 
Cirurgião-Dentista bem como os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com registro ativo 
no CRO - Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais. 
§ 1º. A Gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo 
Ministério da Saúde, sendo o repasse integral do valor recebido destinado aos trabalhadores 
das equipes de saúde bucal. 
§2º. A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não 
configuram efetivo exercício
§3º. Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o 
município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo, sendo vedado, ainda, o 
complemento do valor ou pagamento com outros recursos do Município.
§4º. Também gozarão do direito de receber o incentivo de Gratificação, os 
Coordenadores de Saúde Bucal.
Art. 3º. A Gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia 
de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
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indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023 Página 2
desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal 
(modalidade I - composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou 
Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e 
nove reais) mensais; e para a Equipe de Saúde Bucal (modalidade II - composta por um 
Cirurgião-dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico 
em Saúde Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais). 
§1º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado 
o percentual de 12% para o Coordenador de saúde bucal, 88% para o cirurgião-Dentista,
Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Saúde Bucal onde tem modalidade II, totalizando os 
100% de repasse aos trabalhadores da saúde. 
§2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será 
repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do 
desempenho da saúde bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
§3º. Em caso de atualização do valor por parte do Ministério da Saúde fica o Poder 
Executivo autorizado a atualizar por Decreto.
Art. 4º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da saúde bucal das 
equipes de saúde bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do 
município de Manhumirim, por meio do(a) Coordenador(a) Municipal de Saúde Bucal.
Art. 5º. A gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal 
de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou 
vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de 
aposentadoria ou pensão.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial 
vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro 
da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo. 
Prefeitura Municipal de Manhumirim, aos 30 de novembro de 2023;
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG