norma nº 1881/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.881/2023 - Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População 
Hipossuficiente do Município de Manhumirim Página 1
Lei Municipal nº 1.881/2023
de 11 de dezembro de 2023
Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária 
Gratuita da População Hipossuficiente do Município de 
Manhumirim-MG, fixa os critérios para atendimento e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a criação do programa de assistência judiciária gratuita a 
população hipossuficiente do Município de Manhumirim.
§1º. Para os fins dessa Lei, é considerado hipossuficiente a pessoa cuja renda familiar 
seja de no máximo três salários-mínimos devidamente comprovado.
§2º. Para fins de comprovação do disposto no §1º valerá a declaração firmada pela 
pessoa atendida, que poderá responder, civil e criminalmente em caso de falsa declaração.
Art. 2º. Para atendimento dessa Lei, o Poder Executivo poderá dispor até dois 
advogados, que estarão subordinados à Secretaria de Assistência social, com carga horária 
de 30 horas semanais, sendo obrigatório que pelo menos 20 horas semanais sejam cumpridas 
em atendimento presencial no local em que for designado para o atendimento dentro do 
espaço público municipal.
Art. 3º. No âmbito do programa, por meio do profissional contratado, serão 
executadas as seguintes ações:
I- Prestar as pessoas carentes de recursos orientação permanente sobre seus 
direitos e garantias; 
II- Representar em juízo os carentes de recursos na tutela de seus interesses 
individuais ou coletivos, no âmbito civil, perante os órgãos jurisdicionais do 
Estado e em todas as instâncias; 
III- Promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito 
de interesses; 
IV- Assegurar aos hipossuficientes de recursos em processo judicial ou 
administrativo, o contraditório e ampla defesa, com meios e recursos a ela 
inerentes; 
V- Atuar nos Juizados Especiais Cíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
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VI- Acompanhar, quando solicitado pelo Juízo Especializado em Violência 
Doméstica e Familiar, a vítima que for prestar depoimento perante a 
Autoridade Policial, Ministério Público ou o próprio juízo;
Art. 4º. No âmbito do programa, não podem ser atendidas:
I – Demandas de cunho notadamente econômico, inventários, judicial ou 
extrajudicial, envolvendo a discussão de posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural;
II – Demandas que devam figurar no polo passivo o Município de Manhumirim, suas 
autarquias ou órgãos vinculados;
Art. 5º. Tratando-se de demanda que poderá figurar no polo passivo mais de um 
requerido, a pessoa atendida deverá assinar um termo de responsabilidade em indique sua 
opção de escolher apenas um ou mais de um requerido para se propor a demanda.
Art. 6º. O profissional poderá perceber as verbas honorárias de sucumbências, em 
caso de condenação da parte adversa, sendo vedado ao Município arcar com essa verba 
complementar.
Art. 7º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de dezembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG