norma nº 1882/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.882/2023 - “Dispõe sobre denominação da Praça da Rua Manoel Barbosa: “Praça Alvina Ricas 
Barbosa”. Página 1
Lei Municipal nº 1.882/2023
de 13 de dezembro de 2023
“Dispõe sobre denominação da Praça da Rua 
Manoel Barbosa: “Praça Alvina Ricas Barbosa”.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica denominado “Praça Alvina Ricas Barbosa”, a praça da Rua 
Manoel Barbosa, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, neste município.
Art. 2º. Fica autorizado o Prefeito Municipal a emplacar a referida Praça que 
por esta lei fora denominado, colocando uma placa indicativa com o nome pré-estabelecido.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de dezembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG