norma nº 1883/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Lei Municipal 1.883/2023 - “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de 
Manhumirim”. Página 1
Lei Municipal nº 1.883/2023
de 13 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a Política Pública de 
Assistência Social do Município de 
Manhumirim e dá outras providências.
O Povo do município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de 
seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento 
às necessidades básicas.
Art. 2º - A Política de Assistência Social do município de Manhumirim tem por 
objetivos:
I- a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção 
da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de 
vitimizações e danos; 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de 
Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, 
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
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se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender 
às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes 
princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a 
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação 
de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 
1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, 
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, 
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e 
risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para 
sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - A organização da assistência social no município observará as seguintes 
diretrizes:
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I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência 
social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de 
gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência 
Social-SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas 
normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos 
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social 
abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6º - O município de Manhumirim atuará de forma articulada com as esferas 
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar 
os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º - O órgão gestor da política de assistência social no município de
Manhumirim é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Seção II
Da Organização
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do município de 
Manhumirim organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios 
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio 
de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos 
familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem 
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por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa 
de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e 
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes 
serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com 
Deficiência e Idosas.
§ 1º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de 
Assistência Social - CRAS.
§ 2º - Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser 
executados por Equipes Volantes.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços 
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem 
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço especializado de abordagem social;
c) Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida 
socioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade;
d) Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência, idosas e 
suas famílias;
e) Serviço especializado para pessoas em situação de rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de acolhimento institucional;
b) Serviço de acolhimento em república;
c) Serviço de acolhimento em família acolhedora;
d) Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
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Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede 
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades 
ou organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de 
cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de 
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre 
todas as unidades do SUAS.
§ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a 
entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram 
a estrutura administrativa do município de Manhumirim, quais sejam:
I - CRAS;
II - CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser 
compatíveis com os serviços neles ofertados, observadas as normas gerais.
Art. 13 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente 
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades e 
organizações de assistência social, de forma complementar.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e 
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às 
famílias no seu território de abrangência.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, destinada à 
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal 
ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções 
especializadas da assistência social.
§ 3º - CRAS e CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do 
SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e 
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as 
diretrizes da territorialização e universalização.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a 
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS (NOB￾RH/SUAS).
Parágrafo único. O diagnóstico socio-territorial e os dados da Vigilância 
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social 
básica e especial.
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Art. 16 - O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
I - acolhida;
II - renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxílio.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17 - Compete ao Município de Manhumirim, por meio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que 
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo órgão 
gestor e conselhos de direito da política de assistência social;
II - conceder o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com 
organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 
8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
VI - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao 
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos 
socioassistenciais;
VII - implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e 
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços 
da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de 
Assistência Social;
VIII - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política 
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência 
Social e com a Política Estadual de Assistência Social e as deliberações de competência do 
Conselho Municipal de Assistência Social, observando as deliberações das conferências 
nacional, estadual e municipal;
IX - regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações 
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos 
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e benefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional 
de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de 
Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu 
âmbito.
XII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em 
seu âmbito;
XIII - realizar em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as 
conferências de assistência social;
XIV - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de 
transferência de renda de sua competência;
XV - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI - gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal e o Programa Auxílio Brasil, nos termos do §1º, do art. 8°, da Lei nº 10.836 
de 2004;
XVII - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior 
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socio-territorial;
XVIII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e 
especial, articulando as ofertas;
XIX - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações 
e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de 
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
XX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município 
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, 
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social 
- FMAS;
XXII - elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e 
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIII - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, 
implementando-o em âmbito municipal;
XXIV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a 
NOB/RH - SUAS;
XXV - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social visando o 
aprimoramento do SUAS, conforme diretrizes estabelecidas;
XXVI - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, 
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
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XXVII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, 
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXVIII - manter atualizado os dados dos sistemas: Cadastro Nacional de 
Entidade de Assistência Social – CNEAS, Censo SUAS e Rede SUAS;
XXIX - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo 
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e 
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de 
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício 
de suas atribuições;
XXX - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano 
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de 
Aprimoramento do SUAS;
XXXI - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de 
forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
XXXII - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de 
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, 
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política 
de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade 
e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a 
tipificação nacional;
XXXIII - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da 
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXIV - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos 
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXV - definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XXXVI - implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVII - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
XXXVIII - promover a integração da política municipal de assistência social 
com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS e com as demais políticas 
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XXXIX - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na 
elaboração da política de assistência social;
XL - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal 
da gestão municipal;
XLI - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União 
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e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLII - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à 
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas 
do SUAS;
XLIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as 
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de 
contas;
XLIV - normatizar, em âmbito municipal, o financiamento integral dos serviços, 
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e 
organizações vinculadas ao SUAS, conforme §3º, do art. 6º B, da Lei Federal nº 8.742, de 
1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XLV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores 
de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para 
a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;
XLVI - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma 
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de 
Assistência Social à apreciação do conselho municipal de assistência social;
XLVII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à 
assistência social;
XLVIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do 
quadro efetivo.
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de 
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da 
política de assistência social no âmbito do Município de Manhumirim.
§ 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 
(quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socio-territorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
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VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no 
parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o 
aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO 
SUAS
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Art. 19 - Fica reafirmada a existência o Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS do Município de Manhumirim, órgão superior de deliberação colegiada, de 
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm 
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 1º - O CMAS é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes 
indicados de acordo com os critérios seguintes:
I - 6 (seis) representantes governamentais;
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do 
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de 
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos 
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público 
(Resolução 237/2006 CNAS).
§ 2º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o 
segmento:
I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios 
da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como 
objetivo a luta por direitos;
II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a 
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência 
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social;
III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de 
trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos 
regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e 
representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
§ 3º - Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito 
da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social 
não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
§ 4º - O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§ 5° - Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da 
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
§ 6º - O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura 
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, 
com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo 
para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda 
de mandato por faltas.
Art. 21 - A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e 
relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de 
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II - convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a 
execução de suas deliberações;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as 
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as 
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão 
gestor da assistência social;
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
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VII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais 
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Auxílio Brasil;
IX - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social de âmbito local;
X - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Habitação, 
Desenvolvimento Social e Esporte inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de 
informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação 
de contas;
XI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de 
Habitação, Desenvolvimento Social e Esporte, unidades públicas e privadas da assistência 
social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema 
municipal de assistência social;
XII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e 
informações sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;
XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV - zelar pela efetivação da participação da população na formulação da 
política e no controle da implementação;
XV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em 
seu âmbito de competência;
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser 
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política 
Municipal de Assistência Social;
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os 
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais do SUAS;
XIX - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão 
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil-IGD, e do Índice de Gestão Descentralizada do 
Sistema Único de Assistência Social-IGD-SUAS;
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS 
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como 
do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto 
dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
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XXII - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos 
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII - orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXV - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas 
públicas setoriais e conselhos de direitos;
XXVI - realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência 
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXVIII - fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXIX - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXX - registrar em ata as reuniões;
XXXI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem 
necessários;
XXXII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos 
repassados ao Município.
Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução 
das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e 
transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do CMAS deve orientar a 
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às 
funções do Conselho.
Seção II
Da Conferência Municipal De Assistência Social
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de 
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de 
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo 
e da sociedade civil.
Art. 26 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as 
seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando 
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade 
às pessoas com deficiência;
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III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos 
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e 
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 27 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada 
ordinariamente a cada 4 (quatro) pelo Conselho Municipal de Assistência Social e 
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do 
Conselho.
Seção III
Da Participação Dos Usuários
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social 
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos 
usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de 
assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos 
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu 
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de 
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos 
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de 
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre 
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas 
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões 
regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação Do Município Nas Instâncias De
Negociação E Pactuação Do Suas
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de 
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo 
Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo 
Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º - O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos 
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade 
pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de 
garantir os direitos e deveres de associado. 
§ 2º - O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das 
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especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS E DOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 31 - A concessão de Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei nº 
8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, art. 22, alterada pela 
Lei n° 12.435, 06 julho de 2001.
§ 1º - Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser 
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, 
conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
§ 2º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social 
as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da 
saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das 
demais políticas públicas setoriais, de acordo com Decreto Federal nº. 6.307/2007.
Art. 32 - Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social 
- SUAS, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e 
calamidade pública, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e 
humanos.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do 
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 33 - O benefício eventual destina-se aos indivíduos, as famílias ou grupos 
impossibilitados de proverem a própria manutenção para o enfrentamento de contingências 
sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade 
familiar e a sobrevivência de seus membros, devendo sua concessão estar articulada 
organicamente com os demais serviços, programas e projetos da política de assistência 
social.
Art. 34 - A concessão do benefício eventual pode ser requerida por qualquer 
indivíduo ou família aos CRAS e CREAS, mediante atendimento de algum dos critérios 
abaixo:
I - Estar de acordo com os arts. 32 e 33 desta Lei;
II - Estar em atendimento em CRAS ou CREAS;
III - Ou mediante perecer favorável elaborado por integrante da equipe técnica 
da SEHASE;
IV - Perfil CADÚNICO: estar cadastrado ou realizar o cadastro para Programas 
Sociais.
a) Considera-se cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas 
do Governo Federal, aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados
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conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em utilização no Município.
§ 1º - Nos territórios onde não há atendimento de Centros de Referência de 
Assistência Social - CRAS, de modo emergencial os benefícios eventuais poderão ser 
requeridos diretamente à equipe da SEHASE, respeitados os critérios acima.
§ 2º - Conforme a LOAS e a Resolução nº. 212/2006 do CNAS, o público-alvo 
ao acessar os benefícios eventuais, deverá apresentar renda per capita igual ou inferior a ¼ 
do salário-mínimo.
§ 3º - O benefício eventual, na forma de auxílio em situações de vulnerabilidade 
temporária constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, 
para enfrentamento das situações risco, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua 
família, e compreende o repasse de bens de consumo na ocorrência de nascimento, morte, 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
Art. 35 - São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio-natalidade;
II - Auxílio-funeral;
III - Vulnerabilidade temporária; 
IV - Situações de calamidade pública.
Subseção I
Benefício Auxílio-Natalidade
Art. 36 - Conforme art. 4º e 5º da Resolução 212/2006/CNAS, o benefício 
eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por nascimento de membro da família, sendo concedido nos seguintes casos:
I - à genitora que comprove residir no município de Manhumirim;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o 
benefício ou tenha falecido;
III - atenções necessárias ao nascituro;
IV - em Manhumirim o auxílio-natalidade será oferecido em bens de consumo 
necessários ao manejo da criança e da gestante, a serem definidos pelo CMAS e ofertados 
às gestantes que realizam pré-natal pelo SUS, que possuam ou viabilizem o Cadastro Único 
de Benefícios Sociais, com necessária comprovação.
Parágrafo único. Este benefício poderá ser solicitado durante a gestação a partir 
do 8º mês até o primeiro mês de vida do nascituro, com apresentação da certidão de 
nascimento.
Subseção II
Benefício Auxílio-Funeral
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Art. 37 - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma 
prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade 
provocada por morte de membro da família, que será pago direto à funerária, conforme 
Sistema de Registro de Preços - SRP, realizado anualmente, e mediante assinatura de 
requerimento próprio da Secretaria Municipal de Assistência Social e apresentação da 
Certidão de Óbito.
Parágrafo único. O prazo máximo para solicitação do auxílio-funeral será de 7 
(sete) dias a contar do falecimento.
Art. 38 - O benefício auxílio-funeral será oferecido na cobertura do custeio dos
seguintes serviços:
I - Despesas de urna funerária;
II - Velório (utilização de capela e a preparação do corpo);
III - Sepultamento (transporte funerário, dentre outros serviços inerentes que 
garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária bem como a isenção de taxas e 
colocação de placa de identificação do falecido);
IV - Translado de corpo quando o falecimento ocorrer em outro município do 
Estado de Minas Gerais e o falecido residir em Manhumirim.
Subseção III
Benefícios Eventuais Em Situações De Vulnerabilidade Temporária
Art. 39 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será 
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, 
decorrentes de contingências sociais.
Art. 40 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento 
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos físico ou moral;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de acesso a condições e meios para suprir a manutenção social 
cotidiana do solicitante e de sua família quanto à alimentação;
II - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
III - de desastres e de calamidade pública; e
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
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Art. 41 - Os benefícios eventuais na forma de cesta básica (alimentos não 
perecíveis) e refeições prontas (cozinhas comunitárias), será ofertado para as famílias em 
situação de vulnerabilidade social, com a finalidade de suplementação alimentar, e será 
reavaliado sempre que este benefício se fizer necessário.
Art. 42 - O benefício eventual em situação de calamidade pública constitui-se 
em uma prestação temporária, não contributiva de assistência social, para o atendimento das 
vítimas, de modo a garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia das mesmas, em 
conformidade com o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de 
Emergências, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade. 
§ 1º - Por situação de calamidade, para efeitos desta lei, entende-se que é o 
reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas 
temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e/ou 
epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de 
seus integrantes.
§ 2º - No caso de calamidades e situações de caráter emergencial deve ser 
realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos 
e às famílias beneficiárias, especialmente da Defesa Civil.
Art. 43 - O benefício eventual de transporte consistirá no fornecimento de 
passagem rodoviária municipal e intermunicipal em conformidade com os critérios previstos 
no art. 34 desta Lei:
I - Intermunicipal:
a) retorno a cidade de origem, e dentro do Estado de Minas Gerais;
b) deslocamento de familiares para visitas a jovens em cumprimento de medida
socioeducativa restritiva de liberdade fora do município e dentro do Estado de Minas Gerais.
II - Municipal:
a) será concedido o benefício às famílias que estão em acompanhamento nos 
serviços CRAS/CREAS conforme critérios estabelecidos nesta lei e avaliação da equipe de 
referência.
Art. 44 - Caberá ao órgão gestor da política de assistência social do município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para 
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da política de assistência social deverá 
encaminhar relatórios semestrais sobre a execução dos Benefícios Eventuais ao Conselho 
Municipal de Assistência Social.
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Seção II
Dos Recursos Orçamentários Para Oferta 
De Benefícios Eventuais
Art. 45 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão 
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas 
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção III
Dos Serviços
Art. 46 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visam à 
melhoria da vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, 
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 1993, 
e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção IV
Dos Programas De Assistência Social
Art. 47 - Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, 
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, 
com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com 
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada 
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, (art. 24 da LOAS).
Seção V
Dos Projetos De Enfrentamento A Pobreza
Art. 48 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição 
de investimento econômico-social a grupos populares, buscando subsidiar, financeira e 
tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para 
melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a 
preservação do meio ambiente e sua organização social.
Seção VI
Da Relação Com As Entidades E Organizações De
Assistência Social
Art. 49 - São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins 
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos 
beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na 
defesa e garantia de direitos.
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Art. 50 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho 
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito 
da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição 
definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 51 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de 
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos 
usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, 
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do 
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Art. 52 - As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição 
demonstrarão:
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no 
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistencial 
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de 
análise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
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III - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto 
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se 
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei 
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência 
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos 
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 54 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização 
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o 
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio 
dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos 
recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações 
referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de 
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
Do Fundo Municipal De Assistência Social
Art. 55 - Fica reafirmada a existência do Fundo Municipal de Assistência Social 
- FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de 
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais.
Art. 56 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social;
II - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei 
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
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III - doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações 
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma 
da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas 
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras 
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força 
da lei e de convênios no setor.
VI - produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência 
Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas 
correspondentes.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS.
§ 3º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações 
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 57 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, 
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 58 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão 
aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência 
social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão 
conveniado;
II - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência 
social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 
15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, 
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responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado 
pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho 
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 59 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência 
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo 
com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o 
disposto nesta Lei.
Art. 60 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de 
Decreto.
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de dezembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG