norma nº 1884/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.884/2023 - “Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2024”. Página 1
Lei Municipal nº 1.884/2023
de 13 de dezembro de 2023
Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Manhumirim, 
Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro 
de 2024.
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2024, no montante de R$ 108.579.404,07 (cento e oito milhões, quinhentos e 
setenta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e sete centavos), nos termos do art. 165, §5°, 
da Constituição Federal, compreendendo o orçamento fiscal, referentes aos Poderes do 
Município, seus fundos, Autarquias e órgãos da Administração.
Art. 2º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 
Federal nº4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso a anulação 
parcial ou total de dotação, até o valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante 
previsto nesta Lei, conforme inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II – Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o valor de sua 
totalidade apurada por fonte de recurso, conforme inciso I do § 1ºe § 2º do art. 43 da Lei 
Federal nº4.320/1964;
III - Abrir créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o excesso de 
arrecadação, até o valor total do excesso ocorrido, conforme inciso II do § 1º e § 3º do art.43 
da Lei Federal nº4.320/1964;
IV - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, 
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024;
V- Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária 
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município observado 
os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Parágrafo único – A abertura de créditos adicionais suplementares de que trata os 
incisos I, II e III deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de 
despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de 
destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.
Art. 3º – Não oneram o limite expresso no inciso I do artigo anterior, observados os 
§§ 1º e 2º deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências de dotações 
quando se destinarem a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.884/2023 - “Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município 
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I – Despesas com Operações de Crédito, inclusive por antecipação de receita 
orçamentária;
II – Atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas no 
orçamento;
III – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023 e o 
excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício de 2024.;
IV – Pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como 
os créditos à conta de Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a 
convênios, acordos e ajustes.
Parágrafo único – A abertura de créditos suplementares para atendimento das 
situações previstas no inciso II deste artigo fica limitada ao valor total da despesa fixada 
nesta Lei para as respectivas dotações.
Art. 4º - Considerando as determinações da Lei 1869/23 que “Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras 
providências” em seu art. 43, bem como o artigo 166 § 9º da Constituição Federal e a Lei 
Orgânica Municipal fica assegurado junto a reserva de contingência até o limite de 1,2% da 
receita corrente liquida apurada em 2022 onde os vereadores apresentarão as emendas 
impositivas. 
§1º - Verificando que o valor total das Receitas Correntes Líquidas previstas na Lei 
Orçamentária Anual (2023) é de R$ 69.264.583,53 e que 1,2% destas receitas corresponde 
a R$ 831.175,00 valor total para as emendas impositivas, caberão a cada Vereador para esse 
efeito o valor de R$ 75.561,36, cada Vereador, dos quais, R$ 37.780,68 deverão ser 
obrigatoriamente aplicados na Saúde e o restante em quaisquer outros setores ou Secretarias 
da Administração Pública Municipal, devendo ser aprovado as emendas pelo Plenário da 
Câmara Municipal. 
§2º - Fica anexada ao presente procedimento o demonstrativo das receitas Correntes 
Liquidas
Art. 5º – Acompanharão apresente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 6º – Esta Lei vigorará no Exercício Financeiro de 2024, a partir de 1º de janeiro.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 13 de dezembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim-MG