norma nº 1886/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.886/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a Realizar Permissão de Uso de Bem Público a 
pessoa jurídica SUPER BURGUER LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-46.”. Página 1
LEI MUNICIPAL Nº 1.886/2023.
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a Realizar Permissão de Uso 
de Bem Público a pessoa jurídica SUPER BURGUER 
LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-
46.
O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e eu, Sérgio Borel Corrêa, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permissão de 
uso da fração de 117m² (área já edificada no local) do imóvel matrícula R-5873, de 
titularidade do Município de Manhumirim a pessoa jurídica SUPER BURGUER LTDA￾ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-46.
§1º. Fica vedada a cessão do direito que se refere essa lei ou qualquer forma de 
exploração da atividade por terceiro que não o permissionário previsto nessa Lei.
§2º. A Permissão será formalizada por Decreto vinculado a esta Lei, não podendo 
ser acrescidas outras condições que não as previstas nessa Lei.
Art. 2º. O prazo da permissão autorizado por esta Lei é de 15 anos, contados da 
publicação desta Lei.
Art. 3º. Findo o prazo de que fala o artigo 2º, a fração retornará à posse do 
Município, que irá incorporar todas as benfeitorias existentes, não tendo o particular 
direito à indenização.
Art. 4º. Durante o prazo da concessão, a realização das benfeitorias rege-se pelo 
que se dispõe a seguir:
§ 1º. Não poderão ser realizadas novas benfeitorias, salvo em caso de necessidade 
comprovada, a fim de assegurar o uso regular e a preservação da área já edificada.
§ 2º. Somente poderão ser realizadas as benfeitorias úteis mediante autorização 
do Poder Executivo, sendo que, caso o permissionário descumpra essa condição, a 
permissão será extinta de pleno direito, com a retomada do bem.
Art. 5º. Durante a vigência da permissão, o permissionário deverá pagar, 
anualmente, o valor correspondente ao uso anormal de bem público previsto no Código 
de Posturas do Município, Lei Municipal n.º 1.621/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal 1.886/2023 - “Autoriza o Poder Executivo a Realizar Permissão de Uso de Bem Público a 
pessoa jurídica SUPER BURGUER LTDA-ME, inscrito no CNPJ sob o n.º 29.832.626/0001-46.”. Página 2
Art. 6º. Findo o prazo da permissão, a área só poderá ser novamente concedida 
mediante processo de concorrência pública.
Art. 7º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revoga-se as disposições em contrário.
Prefeitura Manhumirim – MG, ao 27 de dezembro de 2023.
Sérgio Borel Corrêa
Prefeito Municipal de
Manhumirim - MG