norma nº 38/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 1
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 38/2024
Dispõe sobre a implementação do reajuste 
do piso nacional do magistério, conforme 
a Portaria Interministerial n.º 07/2023 do 
MF/MEC.
Art. 1º. Esta Lei trata da implementação do reajuste do piso nacional do 
magistério, conforme a Portaria Interministerial n.º 07/2023 do MF/MEC.
Parágrafo único. O reajuste previsto na Portaria Interministerial n.º 07/2023 do 
MF/MEC. incide sobre o valor previsto para o nível médio magistério do ano de 2023.
Art. 2º. O pagamento iniciará com o mês de referência de janeiro.
Parágrafo único. Caso a aprovação seja posterior a janeiro, as diferenças serão 
pagas dentro do exercício financeiro de 2024.
Art. 3º A Tabela B do anexo I (TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO) passa a vigorar com a seguinte redação
Cargo Ní
vel
PADROES
A B C D E F G H
Professor I 
NMM R$2.862,84 R$2.934,41 R$3.005,98 R$3.077,55 R$3.149,12 R$3.220,70 R$3.292,27 R$3.363,84
Professor I I
R$2.934,41 R$3.007,77 R$3.081,13 R$3.154,49 R$3.227,85 R$3.301,21 R$3.374,57 R$3.447,93
II R$3.227,85 R$3.308,55 R$3.389,24 R$3.469,94 R$3.550,64 R$3.631,33 R$3.712,03 R$3.792,72
III R$3.550,64 R$3.639,40 R$3.728,17 R$3.816,93 R$3.905,70 R$3.994,47 R$4.083,23 R$4.172,00
IV R$3.905,70 R$4.003,34 R$4.100,98 R$4.198,63 R$4.296,27 R$4.393,91 R$4.491,55 R$4.589,20
Professor II I
R$26,08 R$26,73 R$27,38 R$28,04 R$28,69 R$29,34 R$29,99 R$30,64
II R$28,69 R$29,41 R$30,12 R$30,84 R$31,56 R$32,27 R$32,99 R$33,71
III R$31,56 R$32,35 R$33,13 R$33,92 R$34,71 R$35,50 R$36,29 R$37,08
IV R$34,71 R$35,58 R$36,45 R$37,32 R$38,18 R$39,05 R$39,92 R$40,79
Supervisor 
Pedagógico
I
R$2.934,41 R$3.007,77 R$3.081,13 R$3.154,49 R$3.227,85 R$3.301,21 R$3.374,57 R$3.447,93
II R$3.227,85 R$3.308,55 R$3.389,24 R$3.469,94 R$3.550,64 R$3.631,33 R$3.712,03 R$3.792,72
III R$3.550,64 R$3.639,40 R$3.728,17 R$3.816,93 R$3.905,70 R$3.994,47 R$4.083,23 R$4.172,00
IV R$3.905,70 R$4.003,34 R$4.100,98 R$4.198,63 R$4.296,27 R$4.393,91 R$4.491,55 R$4.589,20
*NMM – Nível Médio Magistério
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
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CNPJ: 18.392.530/0001-98
Lei Municipal nº 1.861 – 2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores da 
Administração Pública Municipal nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 
1988, alterando os quadros de níveis e padrões de movimentação do Anexo III da Lei Municipal 
n.º 1.131/1999, o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 10/2009 e o artigo 29 da Lei 
Municipal n.º 1.283/2004 e dá outras providências. 2
**Nível I – Nível Superior
***Nível II – Pós-Graduado
****Nível III – Mestrado
*****Nível IV - Doutorado
Parágrafo único. As demais tabelas permanecem inalteradas.
Art. 4º. A produção dos efeitos dessa Lei rege-se pelos parágrafos desse artigo.
Parágrafo 1º. A Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo 2º. Retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, alterando-se os anexos 
correspondentes da Lei Complementar Municipal n.º 14/2011 e posteriores alterações.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 25 de janeiro de 2024.
Sérgio Borel Côrrea
Prefeito Municipal