| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de veículos novos. Mercedes Bens. Caminhão. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 713/83, de 20 de junho de 1983. “Dispõe sobre aquisição de veículos novos.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) veículos novos para a Prefeitura Municipal a saber: - 02 unidades marca Mercedes Bens, tipo L-1113; - 01 unidade marca Mercedes Bens, tipo L-608-D35. Art. 2º. Os veículos a que se refere o artigo 1º são destinados a vários serviços de transporte da prefeitura. Art. 3º. Os recursos para aquisição das referidas unidades, consideram-se os recursos financeiros decorrentes do produto de operação de crédito a ser autorizado por esta Edilidade e no estabelecimento de crédito que oferecer melhores condições. Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial de Cr$26.915.000,00 para fazer face à aquisição dos veículos mencionados. Parágrafo único. Como se trata de operação de crédito, os juros e demais acréscimos decorrentes e incidentes sobre o valor mencionado neste artigo serão abertos créditos especiais oportunamente, ouvida a Câmara. Art. 5º. Para contratação do empréstimo ou financiamento o que se refere esta lei, o Executivo Municipal deverá providenciar a documentação necessária exigida, bem como cumprir as formalidades legais. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de junho de 1983.