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norma nº 713/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 1983
Date 1983-06-20
EmentaDispõe sobre aquisição de veículos novos. Mercedes Bens. Caminhão.
native_id2447

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 713/83, de 20 de junho de 1983.
“Dispõe sobre aquisição de veículos novos.”
Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta 
e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 03 (três) veículos
novos para a Prefeitura Municipal a saber:
- 02 unidades marca Mercedes Bens, tipo L-1113;
- 01 unidade marca Mercedes Bens, tipo L-608-D35.
Art. 2º. Os veículos a que se refere o artigo 1º são destinados a vários serviços de 
transporte da prefeitura.
Art. 3º. Os recursos para aquisição das referidas unidades, consideram-se os recursos 
financeiros decorrentes do produto de operação de crédito a ser autorizado por esta Edilidade 
e no estabelecimento de crédito que oferecer melhores condições.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial de 
Cr$26.915.000,00 para fazer face à aquisição dos veículos mencionados.
Parágrafo único. Como se trata de operação de crédito, os juros e demais acréscimos
decorrentes e incidentes sobre o valor mencionado neste artigo serão abertos créditos 
especiais oportunamente, ouvida a Câmara.
Art. 5º. Para contratação do empréstimo ou financiamento o que se refere esta lei, o
Executivo Municipal deverá providenciar a documentação necessária exigida, bem como
cumprir as formalidades legais.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de junho de 1983.

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