| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de dois basculantes para adaptação em chassi de veículos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 714/83, de 20 de junho de 1983. “Dispõe sobre aquisição de dois basculantes para adaptação em chassi de veículos.” Faço saber que o Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono e mando executar a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 02 (dois) basculantes de 4 m³, Standard, para adaptação em dois chassis de veículos. Art. 2º. Os recursos para aquisição dos referidos basculantes consideram-se os recursos financeiros decorrentes do produto de operação de crédito financeiro que oferecer melhores condições. Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$2.420.000,00 para fazer face à aquisição dos basculantes a que se refere esta lei. Art. 4º. Como se trata de operação de créditos, os juros e demais acréscimos decorrentes e incidentes sobre o valor mencionado neste artigo, serão abertos créditos especiais, oportunamente, ouvida a Câmara. Art. 5º. Para contratação do empréstimo ou financiamento o que se refere a presente lei, o Executivo Municipal deverá providenciar a documentação necessária exigida, bem como cumprir as formalidades legais. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 20 de junho de 1983.