| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 1983 |
| Date | 1983-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de um veículo novo caminhoneta. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 715/83, de 11 de julho de 1983. “Dispõe sobre aquisição de um veículo novo caminhoneta.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal, para sanção, o projeto de lei nº 83/12 – que dispõe sobre aquisição de um veículo novo, caminhoneta, enviado à Câmara em 19 de maio de 1983, eu o promulgo como lei nos termos do art. 162, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e artigo 59, parágrafo 1º e 2º da Lei Complementar nº 03 de 27.12.72 e artigos 71 e 72 da Resolução nº 01/81 de 24.03.81 – Regimento da Câmara. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo novo tipo caminhoneta marca Volkswagen, modelo saveiro 1983, a álcool – L.S. Art. 2º. O veiculo a que se refere o artigo 1º destina-se aos serviços do departamento de água e esgotos desta Prefeitura. Art. 3º. O Senhor Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir um crédito especial da ordem de (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil cruzeiros) Cr$2.585.000,00 para aquisição de um veículo a que se refere a presente lei. Parágrafo único – O pagamento do veículo será feito com recursos próprios orçamentários. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 11 de julho de 1983.