| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1947 |
| Date | 1947-12-31 |
| Ementa | Autoriza o levantamento de uma planta urbanística para a cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 6 – 31 de dezembro de 1947 Autoriza o levantamento de uma planta urbanistica para a cidade. A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorisada a mandar proceder, mediante concorrencia publica ou administrativa, ao levantamento de uma planta urbanistica, para esse fim, até a importancia de quinze mil cruzeiros (Cr$15.000,00). Artigo 2º- A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por dotação orçamentária propria, no Exercicio de 1948. Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor a 1º de janeiro de 1948. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1947.