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norma nº 716/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 716 / 1983
Date 1983-07-18
EmentaDispõe sobre aquisição de área de terreno anexo ao manancial de água que abastece a cidade.
native_id2450

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 716/83, de 18 de julho de 1983.
“Dispõe sobre aquisição de área de 
terreno anexo ao manancial de água 
que abastece a cidade.”
O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Pedro Nolasco
Tavares uma área de terrenos medindo aproximadamente 77,44 Hectares, sito no córrego do 
Caatinga, neste município em matas com grande reservatório de águas conflitando com 
terrenos da municipalidade.
Art. 2º. A aquisição a que se refere o artigo 1º desta lei será feita diretamente, por 
alienação mediante o preço de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o alqueire, perfazendo 
um total de Cr$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros)
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de julho de 1983.

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