| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 1983 |
| Date | 1983-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre aquisição de área de terreno anexo ao manancial de água que abastece a cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 716/83, de 18 de julho de 1983. “Dispõe sobre aquisição de área de terreno anexo ao manancial de água que abastece a cidade.” O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir do Senhor Pedro Nolasco Tavares uma área de terrenos medindo aproximadamente 77,44 Hectares, sito no córrego do Caatinga, neste município em matas com grande reservatório de águas conflitando com terrenos da municipalidade. Art. 2º. A aquisição a que se refere o artigo 1º desta lei será feita diretamente, por alienação mediante o preço de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) o alqueire, perfazendo um total de Cr$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de julho de 1983.