| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 1983 |
| Date | 1983-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para venda de 03 (três) lotes de terrenos. Bairro Cidade Jardim. Bairro Roque e Pedregal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 717/83, de 18 de julho de 1983. “Dispõe sobre autorização para venda de 03 (três) lotes de terrenos.” O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar por venda 03 “três” lotes de terrenos pertencentes à prefeitura, na sede do Município. Art. 2º. Os lotes a serem alienados são os seguintes: a) 01 “um” lote localizado no Bairro Cidade Jardim, Rua 6, medindo 12 metros de frente por 30 metros de fundos. b) 02 “dois” lotes localizados no Bairro Vidal Soares, Pedregal, Rua Pe. Júlio Maria, medindo cada um deles 11 “onze” metros de frente por 21 metros de fundos. Art. 3º. Fica concretizado que a venda será concretizada pela melhor oferta. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 18 de julho de 1983.