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norma nº 718/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 718 / 1983
Date 1983-08-26
EmentaDispõe sobre a venda de área de terreno no perímetro urbano, sito à Rua João Maroni.
native_id2454

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 718/83, de 26 de agosto de 1983.
“Dispõe sobre a venda de área de 
terreno no perímetro urbano, sito à 
Rua João Maroni.”
O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender a área de 
terreno pertencente à Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Maroni, fundos para o Rio 
Jequitibá, medindo aproximadamente 462 m².
Art. 2º. A venda será concretizada pela melhor oferta apresentada, sendo as condições 
à vista e despesas por conta do comprador.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de agosto de 1983.

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