| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1983 |
| Date | 1983-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de área de terreno no perímetro urbano, sito à Rua João Maroni. |
| native_id | 2454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 718/83, de 26 de agosto de 1983. “Dispõe sobre a venda de área de terreno no perímetro urbano, sito à Rua João Maroni.” O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender a área de terreno pertencente à Prefeitura Municipal, localizada na Rua João Maroni, fundos para o Rio Jequitibá, medindo aproximadamente 462 m². Art. 2º. A venda será concretizada pela melhor oferta apresentada, sendo as condições à vista e despesas por conta do comprador. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de agosto de 1983.