| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1983 |
| Date | 1983-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de terreno ao Lyons Clube de Manhumirim. |
| native_id | 2455 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 719/83, de 26 de agosto de 1983. “Dispõe sobre doação de terreno ao Lyons Clube de Manhumirim.” O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à entidade Lyons Clube de Manhumirim, uma área de terreno no perímetro urbano para construção de sua sede social. Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior desta lei, é destinado tão somente à construção de sede própria, não podendo ser transferida para terceiros. Parágrafo único. Caso a entidade beneficiada não inicie a construção dentro do prazo de um ano da data de promulgação desta lei, o terreno se reverterá ao patrimônio Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da transmissão e registro correrão por conta da entidade beneficiada. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de agosto de 1983.