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norma nº 719/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 1983
Date 1983-08-26
EmentaDispõe sobre doação de terreno ao Lyons Clube de Manhumirim.
native_id2455

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 719/83, de 26 de agosto de 1983.
“Dispõe sobre doação de terreno ao 
Lyons Clube de Manhumirim.”
O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à entidade 
Lyons Clube de Manhumirim, uma área de terreno no perímetro urbano para construção de 
sua sede social.
Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior desta lei, é destinado tão somente à 
construção de sede própria, não podendo ser transferida para terceiros.
Parágrafo único. Caso a entidade beneficiada não inicie a construção dentro do prazo 
de um ano da data de promulgação desta lei, o terreno se reverterá ao patrimônio Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da transmissão e registro correrão por conta da 
entidade beneficiada.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de agosto de 1983.

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