norma nº 7/1947

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 07/47, de 31 de dezembro de 1947.
“Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1948”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício de 1948, é 
orçada em novecentos mil cruzeiros (Cr$900.000,00), de acordo com a seguinte 
descriminação:
C. Geral Designação da Receita Efetiva M. Pat. Total
Receita Ordinária
Receita Tributária
a) Impostos:
0-11-1 Imposto territorial 30.000,00
0-12-1 Imposto Predial 70.000,00
0-17-3 Imposto s/ Ind. e Profissões 380.000,00
0-18-3 Imposto de Licenças:
Imposto de Licenças diversas 70.000,00
Imposto de veículos 15.000,00
0-19-7 Imposto s/ atos da Economia do 
Municipio ou decorrentes da 
competência deste:
Taxa de Expediente 6.000,00
0-25-2 Imposto s/ Exploração Agricola e 
Industrial:
Imposto Rodoviário 90.000,00
0-26-3 Imposto s/ turismo e hospedagem 700,00
0-27-3 Imposto s/ jogos e diversões:
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Imposto de diversões 300,00
b) Taxas:
1-15-4 Taxa de assistência e segurança 
social
35.000,00
1-16-4 Taxa para fins educativos
Taxa escolar 35.000,00
1-23-4 Taxa de fiscalização de serviços 
diversos:
Taxa de aferição de pesos e 
medidas
2.000,00
1-24-1 Taxa de limpeza publica:
Taxa sanitária 5.000,00
1-25-1 Taxa de viação:
Taxa de calçamento 1.500,00
Taxa de conservação de passeios 
públicos
1.500,00
Total da Receita Tributaria 742.000,00 742.000,00
Receita Patrimonial
2-02-2 Renda de capitais:
Juros de depósitos 3.000,00
Total da Receita Patrimonial 3.000,00 3.000,00
Receita Industrial
2-03-0 Serviços urbanos:
Taxa d’agua 50.000,00
Total da Receita Industrial 50.000,00 50.000,00
Receitas Diversas
4-11-0 Receita de mercados, feiras e 
matadouros:
Renda de matadouros 18.000,00
Receita de cemitérios 5.000,00
 
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Total das Receitas Diversas 23.000,00 23.000,00
Total da Receita Ordinária 818.000,00 818.000,00
Receita Extraordinária
6-12-0 Cobrança da Divida Ativa 44.000,00
6-21-0 Multas 8.000,00
6-23-0 Eventos 30.000,00
Total da Receita Extraordinária 38.000,00 44.000,00 82.000,00
Total geral 856.000,00 44.000,00 900.000,00
Art. 2º - A despesa do Municipio de Manhumirim, para o exercício de 1948, 
é fixado em novecentos mil cruzeiros (Cr$900.000,00), de acordo com a seguinte 
descriminação:
C. Geral Designação da Receita Efetiva M. Pat. Total
Despesa
Administração Geral
Governo 
Pessoal Fixo
8-02-0 Subsídio do Prefeito 36.000,00
8-02-0 Representação do Prefeito 3.600,00
Material de Consumo
8-02-3 Custeio de veículos e conservação 
de moveis e utensílios.
3.000,00
Despesas Diversas
8-02-4 Viagens Administrativas 4.000,00
46.600,00
Administração Superior
Pessoal Fixo
8-04-0 Secretario 18.000,00
8-04-0 Auxiliar datilografo 10.800,00
 
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8-04-0 Arquivista 7.200,00
Material de Consumo
8-04-3 Impressos e material de expediente 1.000,00
Despesas Diversas
8-04-4 Serviço Postal 600,00
8-04-4 Serviço Telegráfico 600,00
8-04-4 Publicação de expediente 6.000,00
8-04-4 Assinatura de jornais e revistas
Oficiais 500,00
44.700,00
Serviços Tecnicos e Especializados
Pessoal Fixo
8-07-0 Chefe do Serviço de Contabilidade 18.000,00
8-07-0 Chefe do Serviço de Patrimônio 7.200,00
8-07-0 Agente Municipal de Estatística 3.000,00
Material de Consumo
8-07-3 Livros e impressos 1.000,00
8-07-3 Material de expediente e dezenho 1.000,00
30.200,00
Diversos 
Pessoal Fixo
8-09-0 Porteiro Continuo 6.000,00
6.000,00
Total dos serviços de 
Administração Geral
127.500,00 127.500,00
Exação de Fiscalização Financeira
Administração superior
Pessoal Fixo
8-10-0 Chefe do serviço de fazenda 14.400,00
Material de Consumo
 
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8-10-3 Impressos e material de expediente 1,000,00
15.400,00
Serviço de arrecadação
Pessoal Fixo
8-11-0 Porcentagem pela arrecadação geral 3.000,00
Despesas Diversas
8-11-4 Porcentagem pela cobrança da 
divida ativa
3.000,00
6.000,00
Total dos serviços de Exação e 
Fiscalização Financeira
21.400,00 21.400,00
Segurança pública e Assitencia
Social
Assitencia Social
Despesas Diversas
8-29-4 À mendigos 2.000,00
8-29-4 À maternidade e à infância 7.000,00
8-29-4 Ao Posto de Puericultura 20.000,00
29.000,00
Total de serviços de segurança 
Publica e Assistencia Social
29.000,00 29.000,00
Educação Publica
Ensino primário, secundário e 
complementar
Pessoal Fixo
8-33-0 34 professoras a Cr$2.400,00 81.600,00
8-33-0 1 professora a Cr$2.592,00 2.592,00
8-33-0 Servente das Escolas reunidas de 
serviços de limpeza pública.
Pessoal Variavel
 
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8-85-1 Operários do serviço de limpeza
publica
14.400,00
14.400,00
Construção e conservação de 
próprios públicos em geral
Material de consumo
8-87-3 Para os serviços de próprios
municipais
3.000,00
3.000,00
Iluminação Publica
Despesas Diversas
8-88-4 Luz e energia 33.600,00
33.600,00
Diversos 
Pessoal Fixo
8-89-0 Fiscal geral 8.400,00
8-89-0 Fiscal do Distrito Presidente Soares 5.400,00
8-89-0 Fiscal do Distrito Durandé 3.600,00
8-89-0 Fiscal do Matadouro (quadro 
suplementar)
5.400,00
8-89-0 Zelador do cemitério (quadro 
suplementar)
3.600,00
Pessoal Variavel
8-89-1 Magarefe 4.200,00
8-89-1 Operarios do serviço de matadouro 3.258,00
Material de Consumo
8-89-3 Para os serviços do matadouro 2.000,00
Despesas Diversas
8-89-4 Transporte de serviços do 
matadouro
2.400,00
 
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38.258,00
Total dos serviços de utilidade 
publica
276.058,00 50.000,00 326.050,00
Encargos Diversos
Contribuição para a Previdência
Despesas Diversas
8-91-4 Contribuição para a caixa de 
aposentadoria e pensões de serviços 
públicos do Estado de Minas Gerais
134,00
8-91-4 Contribuição para o Instituto de 
previdência dos servidores do 
Estado de Minas Gerais.
10.250,00
Indenizações, reposições e 
restituições
10.384,00
Despesas Diversas
8-92-4 Restituições de impostos e taxas do 
exercício encerrado.
500,00
500,00
Encargos Tranzitórios
Pessoal Fixo
8-93-0 Substituições regulamentares 6.000,00
8-93-0 Abono provisório 45.000,00
51.000,00
Despesas Diversas
8-93-4 Levantamento da planta urbanística
da cidade
15.000,00
15.000,00
Prêmios de seguro e Indenisações 
por Acidentes
Despesas Diversas
 
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8-94-4 Acidentes do trabalho 3.000,00
3.000,00
Subvenções, contribuições e 
auxílios
Despesas Diversas
8-98-4 Subvenções Ordinárias 48.000,00
8-98-4 Subvenções a pequenas escolas 3.000,00
51.000,00
Diversos 
Despesas Diversas
8-99-4 Para a taxa de Assistência aos 
Municípios
1.600,00
8-99-4 Propaganda e Publicidade 3.000,00
8-99-4 Café para os funcionários 1.200,00
8-99-4 Quebra de caixa 200,00
8-99-4 Despesas imprevistas 14.208,00
20.208,00
Total dos Encargos Diversos 150.592,00 500,00 159.092,00
Total Geral 756.371,00 143.629,00 900.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1947.