norma nº 8/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 8 – 31 de dezembro de 1947
Fixa a ajuda de custo aos veradores.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º- É fixada em trezentos (Cr$ 300,00) mensais, a cada um, a Ajuda de 
Custo aos Vereadores.
§ Único – Essa ajuda de custo é devida a partir de 10 de dezembro de 1947, data da 
instalação da Camara Municipal, e se extenderá por todo o períogo legislativo.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o credito 
necessário, para atender as despesas resultantes desta lei.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr na data 
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1947.