| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1983 |
| Date | 1983-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre compra de área de terrenos destinados a horto florestal para diversas finalidades. Meio-ambiente preservação. flora. fauna. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 727/83, de 10 de outubro de 1983. “Dispõe sobre compra de área de terrenos destinados a horto florestal para diversas finalidades”. O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área de terreno com 08 (oito) hectares, situada no córrego Caatinga, de propriedade de José Henrique Moreira e Filhos. Art. 2º. A referida área será incorporada ao patrimônio Municipal como Horto Florestal com a finalidade de preservação da flora e da fauna já existentes, criação de matrizes de peixes e montagem de britador de pedra para a prefeitura. Art. 3º. A prefeitura pagará pelo terreno a importância de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mim cruzeiros) com recursos próprios, utilizando o excesso de arrecadação. Art. 4º. As despesas decorrentes da transmissão e registro da escritura correrão por conta da prefeitura. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de outubro de 1983.