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norma nº 727/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 727 / 1983
Date 1983-10-10
EmentaDispõe sobre compra de área de terrenos destinados a horto florestal para diversas finalidades. Meio-ambiente preservação. flora. fauna.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 727/83, de 10 de outubro de 1983.
“Dispõe sobre compra de área de 
terrenos destinados a horto florestal 
para diversas finalidades”.
O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar uma área de terreno 
com 08 (oito) hectares, situada no córrego Caatinga, de propriedade de José Henrique Moreira 
e Filhos.
Art. 2º. A referida área será incorporada ao patrimônio Municipal como Horto 
Florestal com a finalidade de preservação da flora e da fauna já existentes, criação de matrizes 
de peixes e montagem de britador de pedra para a prefeitura.
Art. 3º. A prefeitura pagará pelo terreno a importância de Cr$2.500.000,00 (dois 
milhões e quinhentos mim cruzeiros) com recursos próprios, utilizando o excesso de 
arrecadação.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transmissão e registro da escritura correrão por 
conta da prefeitura.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de outubro de 1983.

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