| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 1980 |
| Date | 1980-07-10 |
| Ementa | Institui o estatuto dos funcionários públicos. Servidores. Normas. Direitos. Licença. |
| native_id | 2472 |
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No: Assunto : Serviço : TÍTULO I ESTADO DE MINAIS GERAIS NMIMDBI CEM | CAPÍTULO ÚNICO: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES pio loi ole e jolnio ON OLE aid fsdoliar ho Túlio TI CAPÍTULO I CAPÍTULO 11 rapíruLo ET .d “CAPÍTULO IV “2 CAPÍTULO V CAPÍTULO VI CAPÍTULO VII CAPÍTULO VIII CAPÍTULO IX TÍTULO III s TÍTULO IV CAPÍTULO 1 Ê: - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA : DO PROVIMENTO RE PU ODSo mm inEr : DA NOMEAÇÃO 61616) 010 sia [574 [6/00 GRE o SEÇÃO I: Disposições CEDAR qua gre q 500 PR SEÇÃO II : Do Estágio Probatório RR e SEÇÃO III: Das Substituições NERO a SEÇÃO IV 3 Do Concurso Caso oe GL aNeTe TeVe o nodos SRS SEÇÃO V : Da posse EEE Pen SE SEÇÃO vI : Da Declaração de Bens ...cccccesaers SEÇÃO VII: Do Exercício e do kfastamento TREO A DA REINTEGRAÇÃO CER GC nt DA READMISSÃO O OD DO QRO OCO DO APROVEITAMENTO CNS TRE RO DRA DA REVERSÃO rensenererrencaneaso : DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO .eccccccceteraros DA READAPTAÇÃO - CETTE O CA RR DA VACÂNCIA UICNTE site (oi f DUE pi da du falo cóo : DA JORNADA E DO HORÁRIO DE TRABALHO Corvercroo. DOS DIREITOS E VANTAGENS Cerco ses rsrs cassa : DO TEMPO DE SERVIÇO Cecerrs ore ca ses cssas PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 01 02 03 03 05 06 06 07 09 09 11 Az 2) Es 14 Ls 16 7 sf) 17 No: Assunto : Serviço : CAPÍTULO 11 CAPÍTULO III : CAPÍTULO IV MPÍTULO UV CAPÍTULO VT CAPÍTULO VII : CAPÍTULO VIII: ESTADO DE MINAIS GERAIS DA ESTABILIDADE te aa Na 8 6 AA IA VA DAS FÉRIAS DORA CRIS LS SE OC DAS FÉRIAS-PREMIO TE TRT DAS LICENÇAS RINS CPE ODDS DS DO SEÇÃO 1 1: Disposições GoralS csesana memso nd SEÇÃO II : Da Licença Para Tratamento de Saude. SEÇÃO III : Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Familia ..cccccrccrcorcsos SEÇÃO Iv : Da Licença À Fungionária Gestante .. SEÇÃO UV : Da Licença Para Serviços De Seguran- ça Nacional Coco ro so so sor as 004 SEÇÃO VI |: Da Licença Para Tratar de Interesses Particulares CCEE Cear SEÇÃO VII : Da Licença Para Acompanhamento do Conjuge esococo rca cera co 0 040 SEÇÃO VIII: Da Licença Obrigatória Para Candida- tura a Carço Eletivo sserassimemais pad DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS SEÇÃO 1 : Disposições E re SEÇÃO 1] : Do Vencimento cecessserrerereccero SEÇÃO III : Do Quinquenio Por Tempo de Serviço.. seção Iv : Das Indenizações... cccssessssaranes SEÇÃO v : Do Abono de Família ......cccsseseos SEÇÃO VI : Das Gratificações ...ccorssseaetrass DAS CONCESSÕES o) âxéafáLdro dnd jo pao far aara e deo DA DISPONIBILIDADE cconcrcrro aca seco. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM a 20 21 22 22 25 24 25 25 26 27 Pad PATO 28 30 30 Edi 32 34 54 lo: issunto : ierviço : CAPÍTULO IX TÍTULO ”=ULO ul TÍTULO II CAPÍTULO 1 CAPÍTULO 11 CHPÍTULO III CAPÍTULO IV TÍTULO VIII ESTADO DE MINAIS GERAIS DA APOSENTADORIA cocos cocos soc oc 4d DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS ..ccccccas DA ACUMULAÇÃO DC CCO OCA OB n Eno DO REGIME DISCIPLINAR ecorenra sc ss ss 0 040 DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATI- VA cocero corso car so ss DAS FALTAS E DAS PENAS ADMINISTRATIVAS ..cccccse SEÇÃO 1 : Das Faltas GHê Tbxa ol o foot pit oa aa Ro a SEÇÃO II : Das Penas Administrativas ..c.cesese SEÇÃO III : Da Prescrição .ecccccesersrsecscas SEÇÃO IV : Da Competência Para a Aplicação das! Penas Administrativas ....ccceceesos DA APURAÇÃO DAS FALTAS SEÇÃO 1 : Disposições Gerais ..cccccrerecesass SEGNO II q Das Sindicancias) usa me meeimanadA o SEÇÃO III : Do Inquerito Administrativo meunsemes SEÇÃO IV : Do Processo Administrativo Discipli - nar OR O RT SEÇÃO UV : Das Medidas Acessórias ..cesessassas DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI - NAR Cocro rsrsr asas as 0000 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ..cccsroso PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM 35 38 39 “o 40 41 41 45 48 “8 49 50 51 EA 55 55 56 EEE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Nº. Assunto: LEI Nº 658 Serviço: sidade "Institui os Estatutos dos Funcionários Pú- blicos da Prefeitura Municipal de Manhumirim" O Povo do Município de Manhumirim, por seus '! representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO UNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o regime juriídi- co dos funcionários públicos do Município de Manhumirim. ad / , PARÁGRAFO ÚNICO - É de natureza estatutaria o regime jurí s , Ps N Ed dico do funcionario em face de Administração. Art. 2º — Funcionário, para efeito desta Lei, ca Pessoa legalmente investida em cargo publico de provimento efeti vo ou em comissão. Art. 3º - Cargo é O sia de deveres,atri buições e responsabilidades cometido a uma pessoa. 8 1º = 0 cargo público é criado por lei, com denominação! própria e em número certo. $ 2º - Os cargos de que trata o presente Estatuto são os! de provimento em caráter efetivo, em substituição ou em ! comissão. - Art. 4º - O vencimento dos cargos correspon- derá a níveis básicos, previamente fixados em lei. Art. 5º - Classe é o agrupamento de cargos que PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : tenham identica denominação, o mesmo conjunto de deveres, atribui - ções e responsabilidades e o mesmo nível de vencimentos. PARÁGRAFO ÚNICO - As classes são singulares eu dispostas em série. Art. 6º - Série de classes 6 o conjunto de clas- ses da mesma natureza, dispostas hierarquicamente, de acordo com [) grau de dificuldade dos deveres e das responsabilidades e se consti- tui em linha natural de promoção do funcionário. Art. 7º - Os deveres, atribuições 6 responsabili dades de cada classe serao especificados em Lei, PARÁGRAFO ÚNICO - As classes de uma série de cla ses são identificadas per algarismos romanos, na ordem ascendente. Art. 62 - É vedado o exercício gratuite dos car- goes de que trata esta Lei. Art. 9º - Grupo Ocupacional é o conjunte de clas ses singulares ou série de classes de atividades prefissionais corre latas e afins. Art. 10 - Quadro 6 e conjunto de serviços. Art. 11 - Lotação é o número de cargos fixado pa ra cada órgão. TÍTULO II Db PROVIMENTO E DA VACANCIA “CAPÍTULO 1 O PROVIMENTO Art. 12 - Os cargos públicos sãe providos pert 1 - Nomeação; 11 - Promeção (classificação de cargos); - Fls, 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : III - Acesse (classificação de cargos); IV - Reintegração; v | - Readmissão; VI - Aproveitamente; VII - Reversão; VIII- Transferencia. PARÁGRAFO ÚNICO - O provimento do cargo faz-se q brigatoriamente na seguinte ordem de prieridade;: T - Reintegração; II - Readmissão; III - Reversão; Iv - Aproveitamento, Art. 13 - Compete ao Prefeito prover, per ato,os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais, PARÁGRAFO ÚNICO - O ato de provimento deverá con ter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de responsa- bilidade de quem der pesse; I -A denominação "cargo vago" e demais elemen tos de identificação, bem como o carater de investidura (efetive, co missão, substituição); II - O fundamento legal, bem come a indicação * de nível de vencimente em que se dará o previmento do cargo. III - A indicação de que o exercície da cargo se fará cumulativamente com eutre cargo municipal, quando for o case. CAPÍTULO 11 CAPITULO II DA NOMEAÇÃO SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 14 - A nomeação será feitas 3 - Em caráter efetivo, quando se tratar de - Fls. 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS No: Assunto : Serviço : cargo integrante de classe inicial de série de classes, ou de clas- se singular, II = Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido; III - Em substituição, no afastamento temporário de ocupantes de cargo de provimento em comissão, ou nos casos pre - vistos em lei, em cargo de classe Singular ou inicial de série de classe, Art. 15 - Não poderá ser nomeado para cargo pú - blico municipal aquele que houver sido condenado por furto, roubo , abuso de confiança, falencia fraudulenta, falsidade ou crime cometi do contra a administração pública ou a defesa nacional, Art. 16 - Só poderá ser nomeado em caráter efeti vo aquele que satisfizer os seguintes requisitos: ! - Per brasileiro; II - Atender ao requisito de idade estabelecida em Edital de concurso, que pode variar entre dezoito a quarenta ' anos; III - Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais fixadas em lei; Iv - Estar em gozo dos direitos políticos; V - Ter boa saúde, comprovada por laudo médico oficial; » VI - Ter boa conduta; VII - Habilitar-se previamente em concurso públi co; VIII- Preencher outros requisitos estabelecidos para determinados cargos, 8 1º - para a nomeação em comissão, observar-se- ão disposto nos incisos 1, III, IV, VU, VI, VIII, do artigo e os lá mites de idade, superior a dezoito e inferior a setenta anos, $ 2º - O funcionário sujeito ao estágio probató- rio não poderá ser nomeado para cargo de provimento em comissaos, - Fls. 04 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : SEÇÃO II DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 17 - Estágio prebatério é q períede de apu- ração dos requisitos necessáries à confirmação do funcionário no car go em que foi provide, 94 1º - São os seguintes es requisitos de que tra ta o artigo: z - Idoneidade meral; II - Disciplina; III - Assiduidade; Iv - Eficiencia; V - Pentualidade, $ 2º - A duração do estágie probatórie será de 750 dias, Art. 18 - O chefe do serviço onde sirva 6 funcie nário sujeito as estágio probatórie, três meses antes de tórmins des te, informará ao érgae de administração de pessoal sebre e funcianá- rio, tendo em vista os requisites enumerados ne $ 1º do artige ante- Prior, $ 1º - Em seguida, o árgão de administração de pessoal emitirá parecer escrito, concluindo a favor eu contra a con- firmação de estagiário. $ 2º - Desse parecer, se“contrárie à confirmação dar-se-á vista ao estagiárie pele prazo de cinco dias. & 3º --Juigafdo o parecer e a defesa, o órgas '! cempetente, se considerar aconselhável a exoneração de funcionárie , encaminhará ae Prefeito o respectivo ato. $ 4º - Se o despache da drgas competente for fa- verável à permanencia de funcionário, fica automaticamente ratifica- de e ate de nomeação, $ 520 - A apuração dos requisitos de que trata o $ 1º do artigo 17, deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o períedo de estágie. - Fls, 05 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço: Art. 19 - Ficará isento de novo estágio probat6- rio o funcionárie que, já tendo adquirido estabilidade, fer nomeado! para outro cargo público municipal, SEÇÃO III DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 20 - Haverá a substituição nes cases de a - fastamentes, previstos neste Estatuto, $ 12º - A substituição remunerada dependerá de + ate da auteridade competente para nomear eu designar, $ 22º -0 substituta, s6 funcionário municipal |, perderá, durante q tempo da substituição remunerada, o vencimento do cargo de que for titular, $ 32 - A substituição em cargo de previmente em comissão, sé pederá recair em funcionária estável, Art. 21 - À reassunção ou vacancia do cargo faz cessar automaticamente os efeitos da substituição. SEÇÃO IV DO CONCURSO Art. 22 - A primeira investidura em cargo de pre vimento efetivo, efetuar-se-à mediante prévia aprovação em concurso! público de provas escritas e subsidiariamente de provas práticas ou prátice-orais. . à ú $ 1º - Nes casos de transferencias, permuta e re adaptação, exigir-se-á prova interna de habilitação. $ 2º - No concurso para provimento de cargo de nível universitário, haverá, também, prova de títulos, Art. 23 - À aprovação em concurso não cria direi te à nomeação, mas esta, quando se der, respeitaraá a ordem de classi ficação dos candidatos habilitados. - Fls. 06 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : $ 1º - Terá preferencia para a nomeação, em case de empate na classificação, e candidate já pertencente ao serviço pú blice municipal e, havendo mais de um com este requisite, o mais an- tigo, 8 2º - Se ecerrer empate de candidatos não per - tencentes ao serviço público municipal, decidir-se-á em favor do y mais idose, Art. 24 - Observar-se-á, na realização dos cen - cursos, sem prejuizo de outras exigencias ou condições, a seguinte rientação básica: ! - Não se publicará Edital para provimento de qualquer cargo enquanto não se extinguir o períedo de validade de concurso anterier, havendo candidato aprovado e não cenvocade para a investidura; II - Independeraá de limite de idade a inscrição em cencunse de ecupante de cargo eu função pública municipal; III - 08 concurses seras realizados quando a Ad- ministração julgar opertune e terao validade per dois anos a contar! da publicação da homelogação, prorrogáveis por um ane, a critérie da Administração; IV - Os Editais deverao conter exigencias ou condições que pessibilitem a comprovação, per parts do candidate,das qualificações e requisites que acompanham a especificação dos carges V - hos candidatos se assegurarao meies amples de recursos, nas fases de homolegação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, herielogação de cencurso e nomeação ! de candidates., t EÇÃO U É O FE OSSE Art. 25 - pesse é a manifestação de vontade que cempleta a investidura em cargo públice, - Fls. 07 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço: 8 1º - Não haverá pesse nos casos de promeção |, acesse, reintegração, revisão e aproveitamento, $ 2º - O termo de pesse é lavrade em livre pre - prie e dele constará s cempromisse de fiel cumprimente dos deveres e atribuições do cargo. Art. 26 - No ato da pesse, e candidata deverá de Clarar, per escrito, se é titular eu não de outre cargo, função au emprego públice 8, ne caso afirmativo, qual a sua natureza e a que entidade pertence, PARÁGRAFO ÚNICO - Se a hipótese fer a de que se- brevenha ou pessa sobrevir acumulação preibida com a posse será sus- tada, até que, respeitades es prazos do artigs 30, se compreve ine - xistir aquela, Art. 27 - São competentes para dar pesse; I - O Prefeito Municipal; II - O Chefe do Órgas de Pesseal. PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário declarará, para! que figurem obrigatoriamente no terme de pesse, os bens e valeres '! que censtituem seu patrimonio, Art. 28 - Paderá haver posse mediante procuração per instrumente públice, em casos especiais, a critério da autorida- de competente. 2 Art. 29 - Cumpre à autoridade que der pesse veri ficar, seb pena de regponsabilidade, se foram satisfeitas as condi - ções legais para a investidura, Art. 30 - A pesse deverá verificar-se ne praze ! de 30 dias, contados da publicação de ato de previmente ne órgão efi cial da imprensa eu, na falta deste, por Edital fixado na .porta da Prefeitura, $ 1º - Este praze poderá ser prorregado per mais 30 dias, desde que e interessade e requeira, antes do termino do pra - Fls. 08 - Esse PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : zo fixado neste artigo. $ 2º - Se a pesse não se der dentro do prazo pre visto, o ato de investidura será declarado sem efeito, SEÇÃO VI DA DECLARAÇÃO DE BENS Art. 31 - Ao ocupante de cargo públice será exi- gida declaração dos bens e valeres que possui, assim coms do seu con jugs, filhos e dependentes, $ 12º - A declaração será apresentada, mediante ! recibo, ao êrgao de administração de pessoal, em duas vias. $ 2º - Ocorrendo qualquer modificação ne patrimo nie do funcionárie, ficará o mesmo obrigado a fazer renevaçãoe de sua declaração no praze máximo de 30 dias, $ 3º - A declaração compreende imóveis, móveis , semoventes, dinheiro, joias, títulos, ações e outras especies de ' bens e valeres patrimoniais. SEÇÃO VII DO EXERCÍCIO E DO AFASTAMENTO Art. 32 - Exercícia 6 o desempenho do cargo. Art. 33 - O início, a interrupção e o reinício ! do exercício, serao registrados ne assentamente individual do funcie nário. a: PARÁGRAFO ÚNICO - O inície do exercício e as al- terações que neste ecerrem serao comunicadas pele chefe do funcioná- rio ao drgas de administração de pessoal. Art. 34 - A autoridade que dá a pesse é competen te para designar o órgae onde o funcionárie deve ter exercício, Art. 35 - Quando não previsto prazo menor, o e - - Flo. 09 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS No: Assunto ; Serviço : xercício tem início dentro de 30 dias, contados: it - Da data da publicação oficial do ato, nos demais casos; II -- Da data da posse. $ 1º - A promoção não interrompe o exercício que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que Promover o funcionário. 8 2º - O funcionário removido ou transferido |, quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos itens Edi 6 III do artigo 79, deverá entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento. 8 3º - Os prazos dos itens Ie II, deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 dias, a requerimento do interes sado, Art. 36 - O funcionário deverá ter exercício no órgão em cuja lotação houver vaga. PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por lotação o núme- ro de cargos existentes em cada órgão, Art. 37 - O funcionário só poderá ter exercício no órgão em que estiver lotado, $ 1º - O afastamento do funcionário de seu órgão para ter exercício em outra só se verificará nos casos previstos em lei ou mediante prévia autorização do Prefeito para fim determina- , = do e prazo certo. $ 29 - A inobservancia do disposto neste artigo . 4 Ed dé a 2 : Ed : acarretara sanções para o funcionário e a chefia responsaveis, Art. 38 - O funcionário que não entrar dentro do prazo será exonsrado do cargo. Art. 39 - O Funcionário não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou '! sem vencimentos,sem prévia autorização ou designação do Prefeito. - Fls, 10 = INI PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço: Art. 40 - O número de dias que o funcienário gas . 7 h tar em viagem para entrar em exercício, será considerado para todos es efeitos, como de efetivo exercício. Art. 41 - O funcionário que exercer cargo em co- missão, fiscalização ou arrecadação, será afastade de seu exercício, desde a data em que é registrada sua candidatura pela Justiça Eleito ral até o dia seguinte ae pleito, Art. 42 - O funcionário eleito Deputado Federal, Estadual, ou Senador, será afastade de exercícies desde a expedição ! do diploma e por todo o tempo de desempenho do mandato. Art. 43 - A partir da posse em cargo eletivo re- munerado, não abrangido pelo artigo anterier, o funcionário fica a - festado do exercício do cargo enquanto durar o desempenho do mandato Art. 44 - Preso preventivamente, ou em flagrante pronunciado por crime comum ou funcienal, ou ainda, condenado por + Crime inafiançavel em processo ne qual não haja pronúncia, o funcie- nárie será afastado da exercício, até decisão final passada em julga do, com 2/3 dos vencimentos. CAPÍTULO III DA REINTEGRAÇÃO Art. 45 - A reintegração é e reingresso no servi 6º públice do funcionário demitido, em virtude de decisão administra tiva ou judiciel transitada em julgado, com ressarciamento dos pre - ué juízos decorrentes do afastamento. PARÁGRAFO ÚNICO - A decisão administrativa que determinar a reintegração será sempre proferida em revisao do preces Se administrativo disciplinar de que eriginou a demissão,, Art. 46 - A reintegração será feita no cargo an- teriermente ocupado e se esse houver sido transfermado, no cargo re- - Fis, 11 - o head PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : sultante da transformação; se extinto, em cargo de vencimento equiva lente, respeitada a habilitação profissional, Art. 47 - Quando não houver cargo vago, ocorren- de a reintegração Judicial, será criado mais um cargo no quadro de Pessoal para possibilitar o reingresso do afastado. Art. 48 - O funcionárie reintegrado será submeti de à inspeção médica e apesentado, quando incapaz, CAPÍTULO IV DA READMISSÃO Art. 49 - Readmissão é o reingresso no serviçe ! público do funcionário exonerado, sem ressarcimente de prejuizes, $ 1º - O readmitido contará e tempe de serviçe ' público anterior para efeito tão somente de aposentadoria, dispenibi lidade e gratificação adicional per tempo de serviço, $ 2º - A readmissão dependerá da comprovação de capacidade física e mental perante junta médica e só ss fará para Cargs de classe isolada ou inicial de carreira, anteriermente ocupa- do, ou naquela em que tiver sido transformado. $ 3º - A readmissão para cargo de classe inicial de carreira só se fará para vaga a ser preenchida per merecimento, se Art. 50 - Não poderá ser readmitido e funciená - rio que; . - á Jl - Contar mais de 50 anos de idade; II - Não tenha sido aprovado em concurse para ingresse na serviço público municipal quando exigida esta condição. CAPÍTULO V DO APROVEITAMENTO Art. 51 - Aproveitamento é o reterno ao exercí - Cio de cargo público de funcionário em dispenibilidade, 16, 12 » SITE PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto ; Serviço : Art. 52 - O aproveitamento do funcionário dar - se-á em cargo de classe de natureza 6 vencimente compatíveis cem | anteriermente ocupado. $ 1º -0 aproveitamente dependerá de comprovação de capacidade física e mental, através de inspeção médica, $ 2º -0 aproveitamento nae pode verificar-se em cargo de mível de vencimento superior ao do anteriermente exercido ! pele funcienárie. Art. 53 - Havendo mais de um concorrenté à mesma vaga, terá preferencia e de mais tempo de disponibilidade 8, ne caso de empate o de mais tempe de serviço público, Art. 54 - Será tornado sem efeito o aproveitamen te e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar pesse e não entrar em exercício do Carge em praze legal, salvo caso de doen- ça comprovada em inspeção médica, PARÁGRAFO ÚNICO - Provada a incapacidade defini- tiva em inspeção médica, será q funcionária aposentado, CAPÍTULO VI DA REVERSÃO Art. 55 - Reversão é o retorno à atividade de funcienário aposentade por invalidez, não mais vsubsistindo es meti - ves da aposentadoria, PARÁGRAFO ÚNICO - Para que a reversao se efetivo ó necessário que o aposêntado: I - Não haja completado 55 anes de idade; II - Não conte mais de 27 anos de serviçe públi Ce, incluide o tempe de inatividade; III - Seja julgado apto em inspeção médica. Art. 56 - A reversão far-se-á em cargo de classe Singular eu inicial de série de classes, anteriermente ecupade ou naquele em que tiver side transfermado. - Flo, 13 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : PARÁGRAFO ÚNICO - A critério da Administração, e apesentado poderá reverter em cargo de classe diversa, desde que pa- ra este tenha side habilitado em concurso. Art. 57 - A reversas far-se-á a pedide eu ex - effície", PARÁGRAFO ÚNICO - A reversão "ex-offície" nãs po derá dar-se em carge de classe de vencimento inferier ao prevento da inatividade. Art. 58 - Será cassada a aposentadoria do funcie nário que reverter e nas tomar pesse ou não entrar em exercício den- tre des prazos legais. CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO Art. 59 - Transferencia é a passagem de funcioná rio de um para eutre cargo. Art. 60 - A transferencia far-se-á: I - A pedido do funcionário, respeitada a cen- veniencia do serviço; II - "Ex-offício", no interesse da Administra - ção. $ 1º - Nãe pederá haver transferencia para vaga"! 8 ser provida por promeção ou acesso, dentro do prazo de validade da respectiva lista de classificação. . Art. 61 - Caberá transferencia: I - De uma para outra série de classe; II - De uma série de classe para classe singu - lar; III - De uma classe singular, cujos cargos sejam providos mediante concurso, para outra da mesma natureza, eu para só rie de classe; - Fls, 14 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS No: Assunto : Serviço : Iv - De uma classe singular para outra de mesma natureza, PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do item II, a transfe- rencia dependerá de requerimento escrito do funcionário. Art. 62 - A transferência far-se-á para cargo de [4 : - Classes do mesmo nível de vencimento, Tg ne TS Scart Sã “= e: DP Art. 63 - É de 730 dias na classe o interstício para transferencia. PARÁGRAFO ÚNICO - À transferencia " ex-officio " não interromperáã a contagem de tempo para os efeitos de promoção e acesso, E de pe id Art. 64 - Remoção é o deslocamento do funcioná - rio de um para outro órgão. Art. 65 - A remoção poderá fazer-se a pedido ou “ex-officio", respeitada a lotação de cada órgão, PARÁGRAFO ÚNICO - para efeito de remoção, não po derá o funcionário receber atribuição não constante da especifica - ção de sua classe, Art. 66 - A remoção só poderá se efetivar median te prévia autorização do órgão do pessoal. Art. 67 - O funcionário ocupante do cargo eleti- "vo municipal não poderá ser removido de oficio, enquanto durar o respectivo mandato. ” CAPÍTULO VIII DA READAPTAÇÃO Art. 68 - Readaptação ê o ajustamento do funcio- nário estável em atribuições mais compatíveis com sua Capacidade,de r , N corrente da modificação de seu estado fisico,psiquico onde suas cen ê - Fls. 15 = PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : dições de saúde, comprovada por laudo médico eficial. Art. 69 - A readaptação será feita na mesma clas 4 se ou para classe diferente, PARÁGRAFO ÚNICO - A readaptação para séria de classes só se dará na classe inicial. Art. 70 - A readaptação não acarretará decresci- mo nem acrescime de vencimento e se fará mediante transferencia, Art. 71 - A readaptação se fará somente de efí - Cias, CAPÍTULO IX A VACANCIA Art. 72 - A vacancia de cargo decorrerá de; I - Exoneração; II - Demissão; III - Promoção; Iv - Acesso; V - Transferencia; VI - Apesentadoria; VII - Posse em outre cargo de acumulação proibi- da; VIII- Falecimente. - Art. 75 - Dar-se-á a exoneração: 1* - A pedido; II .- "Ex-offício": a) A critéris do Executivo Municipal, quando se tratar de provimento em comissão eu em substituição; b) Quando não satisfeitas as cendições do está - gie probatório; i c) Automaticamente, pele exercície de eutro car- 9º, exceto no caso de acumulação permitida. - Fls, 16 - PREFEITURA M PAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE INAS GERAIS Assunto : * Soniço: PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez submetido a processo ! administrativo disciplinar, não pode o funcionário ser exonerado, se não após seu julgamente. Art. 74 - A vaga correrá na data: I - Do falecimento; II - Imediata aquela em que o funcionário com - pletar 70 anos de idade; 4 III - Da publicação: ; a) - Da lei que criar o cargo e conceder dota - ção para seu provimento, ou da que determinar esta Última medida, se o cargo já estiver criado; b) - Do ato que promever, transferir, apesentar 8xonerar, demitir ou conceder acesso; N c) - Da posse em outro cargo. darth TÍTULO III Art. 75 - A jornada e o horário de trabalho são disciplinados na Lei de Classificação de Cargos, - Art. 76 - A frequencia será apurada por meio do ponte, onde se registrará, diariamente, a entrada e a saída do fun - a51 neste 4 Cionário, A administração regulamentará o pento dos funcionários per Decreto. peer th gos Art. 77 - So por determinação de Prefeito, será e Suspenso a expediente, e TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS ts on kdre CAPÍTULO 1 DO TEMPO DE SERVIÇO r Art. 78 - A apuração do tempo de serviçe será - Fls, 17 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS No: Assunto : Serviço : feita em dias, na conversão do tempo de serviço em anos, estes são considerados de 565 dias. $ 12 - Operada a conversão, os dias restantes |, ; = = ate 182, nao serao computados, arredondando-se para um ano, quando excedem este número, nos casos de cálculos para efeito de aposenta- doria, Art. 79 - Considera-se de efetivo exercício,para todos os efeitos, os dias em que o funcionário se afastar do servi- ço em virtude de; Il - Férias anuais e férias-premio; 11 - Seu casamento, até 8 diasy LIT Falecimento do pai, mãe, conjuge, filho ou irmão, até 8 dias; IV - Licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - Disponibilidade; VI VII VIII- Serviços obrigatórios por lei; Licença, exceto quando não remunerada; Afastamento preventivo; Ix - Desempenho de mandato de vereador; X - Missão ou treinamento de interesse da admi nistração, mediante autorização do Prefeito; x1 - Exercício de cargo de provimento em comis- são em órgão do Governo Estadual ou Federal, inclusive autárquico ! ou de outro Município; x1P - Nascimento do filho, por um dia; XIII- Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, por seis dias cada doze meses, XIV - Comparecimento a congresso 6 outros certa- mes culturais, técnicos e científicos; Xxv - Prisão administrativa, quando absolvido, Art. 60 - Para efeito de aposentadoria e disponi bilidade, computar-se-á integralmente: - Fls. 18 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : * Serviço: I - O tempo de serviço público federal, esta- dual ou municipal, inclusive autárquico; II - Será computado em dobro, o tempo de servi- ço militar prestado em operação de guerra, definido em lei federal III - O período de trabalho prestado a institui- ção de caráter privado que tiver sido transformada em estabeleci - mento de serviço público; IV - O exercício de mandato eletivo federal ou estadual, PARÁGRAFO ÚNICO - O tempo de serviço não presta- do ao Município somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão competente. Art. 81 - É vedada acumulação de tempo de servi- ço simultaneos ou concorrentes, prestados em cargos ou funções da União, Estado, Território, Município ou Autarquia, Art. 82 - Não será computado o tempo de serviço! gratuito, CAPÍTULO II DA ESTABILIDADE Art. B3 - O funcionário ocupante de cargo de pro vimento efetivo adquire estabilidade depois de dois (2) anos de e- xercício, se provido-mediante concurso. Art. 84 - O funcionário perderá o cargo, quando estável, no caso de sua extinção, ou no de ser demitido mediante ! processo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa, Art. 85 - O funcionágio em estágio probatório so - Fls, 18 - dr PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : mente será demitido do cargo após a ebservancia do artigo 18 ou me - diante processo disciplinar, quando este se impuser antes de concluí de o estágie . CAPÍTULO III DAS FÉRIAS Art. 86 - Após cada período de 12 meses de efeti vo exercício, observada a escala previamente organizada. Art. 87 - O funcienárie tem direite a férias anu ais, na seguinte proporção: I - Trinta dias consecutivos, se nãe houver fal tado mais de 10 dias; II - Vinte dias consecutivos, se houver faltade mais de dez e menes de vinte dias; III - Dez dias consecutivos, s€6 houver faltado ! ” vinte dias ou mais. $ 1º - para efeito do dispesto no artigo, consis dera-se falta a ausencia verificada durante o períede aquisitive,sem motivo legal. 8 2º - Durante as férias o funcionário terá di - reito ao vencimento a todas as vantagens, salvo gratificação por ser 3 viço extraordinário, cuja prestação é vedada, $ 3º - E vedada, em qualquer hipótese, a conver- ? são de ferias em dinheire., hi pá Agt. 88:- É proibida a acumulação de ferias, sal ve imperiosa necessidade do serviçe e pelo máximo de dois períodos. Art. 89 - O funcíonárie em goze de férias, nas ! poderá interrompe-las per motivo de promoção ou acesse, Fog des vest Art. 90 - Perderá o direito as férias; o funcio- nárie que, no període aquisitivo anterior, houver gozado mais de 6 meses de qualquer licença a que se referem es itens I, II e V do ar- = Fis, 20 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS Assunto : Serviço : tigo 96 e artigo 112. Art. 91 - O funcionário em gozo de férias deverá comunicar ao Chefe imediato seu endereço eventual, Art. 92 - O funcionário que operar direta ou ha- bitualmente com Raio X ou substancia radioativa, por força das atri buições da respectiva classe, terá direito a 25 (vinte é cinco)dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, não acumuláveis e obrigatórias, observada a proporção contida no artigo 87, CAPÍTULO IV AS FÉRIAS-PREMIO Art, 93 - Após cada decenio de efetivo exercício no serviço público, ao funcionário que as requerer, conceder-se- ao férias-premio de 04 (quatro) meses, com todos os direitos e vanta - gens de seu cargo efetivo, 8 1º - Os direitos e vantagens serão os do cargo em comissão, quando o comissionamento abranger dez anos ininterrup- tos, no mesmo cargo. 3 2º - Não se concederão férias-premio, se hou - ver o peticionário em cada decenio: I - Sofrido pena disciplinar, exceto a pena de repreensão; Li = faltado ae serviço, injustificadamente,por mais de 30 dias, consecutivos ou não; III - Gozado licenças: a) - Para tretamento de saúde, por prazo supe - rior a 180 dias, consecutivos ou não; b) - Por motivo de doença em pessoa da .familia, por mais de 120 dias, consecutivos ou não; c) - Para o trato de interesses particulares |, Por qualquer prazo; - Fls, 21 - =Esomass PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : d) - Por motivo de afastamento do conjugs, quan “do funcionário ou militar, por mais de 90 dias, consecutivos ou não e estiver aposentado. $ 3º - As férias-premio poderão ser gozadas em dois períodos. Art, 94 - para o efeito de aposentadoria, será contado em dobro o períedo de fórias-premio que e funcienária não + houver gozado, Art. 95 - O direito a férias-premie não tem pra- ao para ser exercitado, CAPÍTULO V =<""2"""— DAS LICENÇAS SEÇÃO 1 | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 96 - As licenças são concedidas: I - Para tratamento de saúde; II - Por motivo de doença em pessoa da família! de funcienárie; III - Por motivo de gestação; IV - Para serviço de segurança nacienal; Vv - Para tratar de interesse particular; VI - Para acompanhamento do Cen juge; VII - “Por candidatura a cargo eletivo. Art. 97 - Ao funcionário ecupante de carge em comissão não se concederá, nessa qualidade, a licença a que se refe- re o item V do artigo anterier, Art. 98 - A licença dependente de inspeção médi- ca será concedida pelo praze indicado ne laudo. Findo a prazo, have- - Fl8, 22 = Eur EEE oisisT na PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : rá nova inspeção e e laudo médice concluirá pela volta ao serviçe,ps la prorrogação da licença ou pela aposentadoria. Art. 99 - Finda a licença, o funcisnárie reassu- mirá imediatamente o exercício, ressalvado o previsto no artigo 110, e , — aragrafo unico. Art. 100 - A licença poderá ser prerrogada "ex - aoffício" ou a pedide, PARÁGRAFO ÚNICO - O pedido deverá ser apresenta- do antes de findo e praze da licença; se indeferide, contar-se-á co- mo de licença e período compreendido entre a data do termine e e do conhecimento oficial do despache, Art. 101- A licença cencedida dentro de 60 dias contados do término da anterior, será considerada prorrogação desta. Art. 102- O funcionário não poderá permanecer em licença per prazo superior a 24 meses, salve nos casos dos itens IV Á — de artigo 96, item II do artigo 110 e artigo 122, Art. 103- Expirado o prazo do artigo anterior, o funcionárie será submetido a neva inspeção médica e aposentado, se fer julgado inválido para e serviçe público. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese deste artigo, o tempo necessárie à inspeção médica, será considerado como de prorre- gação. ma Art. 104 - A competencia para a concessão de li- = É cença será do Prefeito, exceto a concedida per motivo de saude. Art. 105- O funcionário em gozo de licença comu- nicará à eua Chefia e local onde poderá ser encontrado. SEÇÃO 11 DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Art. 106- A licença para tratamento de saúde a " - Fls. 23 - ro PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS No; Assunto : Serviço : pedido ou "ex-officio", sendo indispensável a inspeção médica, Art. 107 - No curso da licença, o funcionário j abster-se-à de qualquer atividade remunerada, sob pena de cassação! imediata da licença, com perda total de vencimento, Art. 108 - O funcionário que se recusar a subme- ter-se a inspeção médica será punido com pena de suspensão, que ces sará tão logo se verifique a inspeção, : Ed : Art. 109 - No curso da licença, o funcionário P9 derá ser examinado, a requerimento ou ''ex- -officio", ficando obriga- do a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para O trabalho, sob pena de se apurarem como faltas os dias de ausencia Art. 110 - Será com vencimento integral a licen- ça concedida ao funcionário: I - Para tratamento de saúde; Il - Atacado de tuberculose ativa, alienação |! mental, neoplasia maligna, pênfigo, foliácio, cegueira, lepra, para lisia irreversível 6 incapacitante, cardiopatia grave, nefropatia ! grave, leucemia, doença de parkinson e outras molestias que a lei indica com base nas conclusões da medicina especializada; III - Acidentada em serviço ou atacado de doença profissional; PARÁGRAFO ÚNICO - A licença à que se refere o item II será concedida se a inspeção médica não concluir pela neces sidade imediata da aposentadoria, me SEÇÃO III DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA temem Art. 111 - O funcionário poderá obter licença Por motivo de doença em ascendente, descendente e colateral até 20 grau civil e conjuge, mesmo quando legalmente separado, desde que Prove ser indispensável a sua assistencia pessoal e esta não possa! " = Fls 24 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: " Assunto : Serviço : ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. . $ 19 - provar-se-á a doença mediante inspeçao re alizada per médico do Município ou designado pelo Prefeito, não ha - vendo médico nos quadros da Prefeitura, $ 22º - A licença de que trata este artigo será * concedida com vencimento e vantagens durante trinta dias, prorrogá - vel por igual período e com metade do vencimento pelo que exceder es se praze até um ano. SEÇÃO IV DA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE Art. 112 - À funcionária gestante, serao concedi das licenças, pelo prazo máxime de 90 dias, com vencimente mediante! inspeção médica. $ 1º - A licença será concedida a partir do oita vo mês, salvo prescrição médica em con trário, não podendo ultrapas- sar 60 dias após o parto. $ 2º - O início da licença será fixado no laudo oficial, Art. 115 - Se a criança nascer viva, prematura - mente, antes de concedida a licença, o início desta se contará a par tir da data do parto, SEÇÃO DA LICENÇA PARA SERVIÇO DE SEGURANÇA NACIONAL l= Art. 114 - Ao funcionário convocado para 6 servi ço militar de natureza obrigatória ou de encargos de segurança nacio nal, será concedida licença com vencimentos, $ 1º - A licença será concedida mediante. decumsn to oficial que prove a incorporação. $ 2º - Do vencimento será descontada a impertan- cia que o funcienárie perceber na qualidade de incorporado, assegura - Fls, 25 - aa 1 = PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto ; Serviço : do o direito de opção. $ 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se . - é : ad a prazo nao excedente de 15 dias para reassumir o Bxercicio, sem per da do vencimento, Art. 115 - Ao funcionário que houver feito curso para ser admitido como oficial de reserva das Forças Armadas, será ! Concedida licença sem vencimento, durante o estágio militar, SEÇÃO VI DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Art. 116 - O funcionário estável poderá obter 11 Cença, sem vencimento, para tratar de interesse particular pelo pra- zo máximo de 2 (dois) anos. 8 1º - O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo, $ 2º - Será negada a licença, quando incovenien- te ao interesse do serviço. Art. 117 - O funcionárie poderá, a qualquer tem- po, desistir da licença, Art. 118 - É vedada concessão de licença ao fun- cionário que, a qualquer título, estiver em débito com a Fazenda Mu- nicipal. a Art. 119 - Quando e interesse do serviço o exi - gir, a licença poderá-ser cassada, a juizo do Prefeito, PARÁGRAFO ÚNICO - Cassada a licença, o funcioná- rio terá até 30 dias para reassumir e exercício, após a publicação ' do ate, Art. 120 - A concessão da licença prevista neste capítulo, acarreta para o ofupante de cargo de provimento em comis - são, sua automática exoneração deste cargo. Art. 121 - Só poderá ser concedida neva licença! - Fls, 26 - 4 Some SEcáe PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : para tratar de interesse particular, depois de decorridos 2 (dois) ! anos do término da anterier, m- SEÇÃO VII DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CONJUGE Art. 122 - A funcienária ou funcionário, cuje ! conjuge fer funcionário federal do Municípie ou Estadual e tiver si- do mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto! do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem vencimento, PARÁGRAFO ÚNICO - A licença será concedida medi- ante pedido, devidamente instruído, DA LICENÇA OBRIGATÓRIA POR CANDIDATURA A CARGO ELETIVO Art. 123 - O funcionário que se candidatar a cargo eletivo, será automaticamente licenciado sem vencimentos, a partir da sua escolha, em convenção partidária, até e dia imediato ! às eleições, CAPÍTULO VI. DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 124 - Além do vencimento, poderao ser defe- ridas tão somente as seguintes vantagens ao funcionário: I - Quingquênio; II - Indenização; III - Abono de família; Iv - Gratificação. - Fl8, 27 - to PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : Art. 125 - Quinquenio é a vantagem concedida as funcionário, em razão do decurso de temps de serviço, Art. 126 - Gratificação é a vantagem atribuida 1 ao funcionário, para atender a condições especiais de trabalhe, Art 27 = Indenização é a Vantagem paga ao fun- cionário para compensar gastas de deslocamentos da sede, Art. 128 - É permitida a consignação sobre venci mento ou provento e gratificação por tempo de serviço, Art. 129 - A soma das consignações não poderá ex ceder a 30% do vencimento, provento ou gratificação per tempo de ser viço. PARÁGRAFO ÚNICO - Este limite pederá ser elevado até 60% quando se tratar de aquisição de casa própria e prestação a- limentícia, Arte 130 - À consignação em folha poderá servir! à garantia de; I - Quantias devidas à Fazenda Pública; II - Contribuição para montepie, pensão ou apo- sentaderia, desde que sejam em favor de instituições oficiais; III - Cota para Conjuge ou filho, em Cumprimento de decisão judiciária. ai Iv - Contribuição para aquisição de casa pro - pria em estabelecimentos ou institutos oficiais de crédito. > SEÇÃO II DO VENCIMENTO Art. 131 - Vencimento é a retribuição ao funcie- nário pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao nível fixa do em lei, Art. 132 - Perderá q vencimento do cargo efetivo = Elas 28 = PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : o funcionário: = I - Quando ne exercície de cargo em comissão; II - Quando no exercício de mandato eletivo re- munerado; III - Quando designade para servir em qualquer órgão da Uniao, do Estade, do Município e de suas autarquias ou enti dades de economia mista, empresas públicas ou fundações, ressalvadas as excessões previstas em lei, PARÁGRAFO ÚNICO - No caso do item 1, o funcioná- rio poderá optar pele vencimento do carge de que for titular, Art. 133 - O funcienário perderá: L - O vencimento do dia, se não Comparecer ao serviço, salvo motivo legal; II - Um sexte do vencimento, quande comparecer! ao serviçe dentro da hera seguinte à marcada para e início dos traba lhos, ou quando se retirar antes de findo o períede de trabalhe; III - Um terço do vencimento durante o afastamen to por motivo de suspensão ou prisão preventiva, prisão administrati va, pronúncia por crime comum ou denúncia per crime funcional, ou ; ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual nao ha- ja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido; IV - Dois terços do vencimento durante o perío- do do afastamento, em virtude de condenação, por sententa definitiva de pena que não determine demissão; V - Os vencimentos totais durante e afastamen+ to por metivo de suspensao preventiva ou prisão administrativa, de - cretadas em caso de elcancé ou mal versação de dinheiros públicos, PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo aplicá Se aos casos de contravenção. Art. 134 - Nos casos de faltas sucessivas serão! computados, para o efeito de desconto, os dias de repouso, domingos! é feriados intercalados. Art. 135 - As reposições e indenizações à Fazen- - Fls, 29 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAIS GERAIS No: Assunto : Serviço : . a da Pública poderá ser descontada em parcelas mensais nao exceden - tes da décima parte do vencimento ou remuneração, PARÁGRAFO ÚNICO - Não caberá o desconto parcela- do quando o funcionário solicitar exoneração, ou abandonar o cargo. Art. 136 - Competirá à Chefia do Órgão, anteci - par ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respon - dendo pelos abusos que cometer, Art. 137 - O vencimento e demais vantagens atri- buidas ao funcionário não poderão ser objeto de arresto, sequestro! ou penhora, salvo quando se tratar de: 1 - Prestação de alimentos; II - Dígida à Fazenda pública, SEÇÃO III DO QUINQUENIO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 138 - Pelo efetivo exercício, o funcionário tem direito para todos os efeitos a quinquenios por tempo de servi- ço calculado sobre o vencimento do cargo que ocupa, após cada perio do de cinco anos, até o limite de sete quinquenios, em cinco por '! cento, 8 1º - Cada período de cinco anos de efetivo e - xercício no magistério municipal dará ao servidor direito a adicio- nais de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos os quais a estes se incorporarão para efeito de aposentadoria, $ 2º - O quinguenio já percebido não se incorpo- ra ao vencimento para efeito de fixação do posterior. s " — SEÇÃO IV DAS INDENIZAÇÕES Art. 139 - A título de indenização, o funcioná - rio perceberá diárias, em virtude de despesas com transporte, ali - mentação e pousada, que pelo desempenho de suas atribuições, tenha! de se deslocar, temporariamente, da sede do Município. Art. 140 - O valor da diária será fixado em de - creto, - Fls, 30 - E sa em a ELES oudaaae ce PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : Art. 141 - O funcionário perceberá: 1 - Diária integral, quando passar mais de 1? horas fera da sede; II - Meia diária, quando passar mais de 06 ho - ras fora da sede, PARÁGRAFO ÚNICO - Não terá direito a diária, o funcionário que se deslocar da sede por menos de seis horas, (é) m Pt (oo) v DO ABONO DE FAMILIA Art. 142 - Abono de Familia é o auxilio financei ro concedido ao funcienário em atividade ou aposentado como contri - buição ao sustento de seus dependentes, Art. 143 - Consideram-se dependentes, para fins de abono de família, desde que não tenham rendimentos: I - O filho menor de 21 anos; II - A filha solteira; III - O filho estudante, que frequentar curso se cundário ou superior, em estabelecimentos de ensino eficial ou parti cular, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 21 anos, PARÁGRAFO ÚNICO - Compreende-se neste artigo o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o mener que, me - diante autorização judicial, viver sob a guarda e o sustento do fun- cionário, s it 144 - Quando o pai e a mãe forem funcioná - rios e viverem em comum, o abono de familia será concedido ao que perceber maior vencimento, ou provento, PARÁGRAFO ÚNICO - Se não viverem em comum, será calculado sobre o vencimento, ou provento, do que tiver os beneficiá rios sob sua guarda; se ambos os tiverem, será concedido a um & ou - tro dos pais, de acordo com a distribuição dos beneficiários. = ElSo Si a ese em 7 PREFEITURA MUNICIPAL: DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : Art. 145 - Ao pai e a mae equiparam-se O padras- to, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos inca pazes, Art. 146 - O abono de família somente será devi- se o funcionário fizer jus, no mês, a'alguma parcela a título de vencimento ou provento. PARÁGRAFO ÚNICO - O casamento do dependente ex - tingue automaticamente, o abono família, Art. 147 - Cada quota do abono de família corres ponderá a uma percentagem de 5% sobre o salário mínimo vigente no Mu nicípio e será devida a partir da data em que for protocolado o pedi do, se devidamente instruido. Art. 148 - Nenhum desconto se fará sobre o abane de familia nem servirá este de base a qualquer contribuição, ainda ! ue para fins de previdencia social. Art. 149 - Anualmente, o funcionáris ativo ou ' inativo deverá fazer prova de que ainda subsistem os motivos da con- cessão do abono de familia, sob pena de suspensão do pagamento das quotas. Art. 150 - Todo aquele que, por ação ou omissão! der causa a pagamente indevido de abono de família, ficará obrigado" à reposição do indébito, sem prejuizo das iona ia cominações legais, PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se solidariamente ! responsáveis, para todos os efeitos, os que houverem firmado atesta- dos ou declarações falsas, para efeito de instrução de pedido de abo no de família. v Art. 151 - Proibé-se a acumulação de abone de fa mília, ainda quando um dos carges seja estranho ao Município, E | EÇÃO VI DAS GRATIFICAÇÕES Art. 152 - Gratificação 6 a vantagem atribuída! " - Fis. 32 - E. WED ae carr raia en ban am aa dos v PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : ao funcionário,para atender a condições especiais de trabalho. $ 1º - As gratificações são pagas a título de: 1 - Risco de vida ou de saúde) II - Serviço extraordinário; III - Magistério em curso de treinamento eu em outro legalmente instituído; Iv - Trabalhe técnico-científico, não decorren- te das atribuições normais do cargo, de utilidade para o serviço pú- blico; V - Participação em banca examinadora de con - Curso; VI - Participação em trabalho sob regime de con vênio, na forma da Lei; VII - Participação em órgão de deliberação cole- tiva, por sessao a que comparece; VIII- Participação em serviçes especiais previs- tos em lei. $ 2º - A gratificação mencionada no incise I, po de ser substituida por seguro pago pelo Poder Público. Art. 153 - A gratificação pela prestação de ser- viços extraordináries, que não excederá 3 horas diárias, observado o disposto no artigo 29 e seus parágrafos da Lei de Classificação de Cargos, será: 1 - previamente arbitrada pele Prefeito; II - Paga por hora de trabalho prorrogado ou an tecipado. » É . $ 1º - Quando paga per hora de trabalho prorroga do ou antecipado, a gratificação corresponderá ao valor hora da jor- nada normal de trabalho. $ 2º - Se o serviço extraordinário tiver início! “ após as 22 horas, o valor da hora será acrescido de 25%, Art. 154 - Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário: - Fls, 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : é - O ocupante de cargo de direçao eu chefia , em comissão ou não; II - O funcionário que, per qualquer motivo, não se encontre em exercício do cargo. - Art. 155 - A gratificação a que se refere o item I do artigo 152, não poderá exceder a 25% do vencimento, CAPÍTULO VII DAS CONCESSÕES —— [mma eee Art. 156 - Ao conjuge ou, na falta dele, à pes - Sea que provar ter feito despesa em virtude de falecimento do funcie nário, ainda que em disponibilidade ou apesentado, será concedido au xilio funeral, correspondente a um mês de vencimento, ou provento, $ 1º - Em caso de acumulação, e auxilio- funeral! será pago somente em razão do cargo de maier vencimento do funciená- -o falecido, $ 2º - A despesa correrá per dotação própria de cargo, não sendo dado exercício ao nomeado para preenche-lo, antes ! de decarrides 30 dias do falecimento do anteceesor, Art. 157 - O vencimento e o provento não sofre - rão descontes além dos previstos em lei, st Art. 158 - O funcionário que, no desempenho de | suas atribuições, pagar eu receber em moeda corrente, será concedido auxílio de cinco par cehto (5%) do nível do vencimento do cargo que ecupa, para compensar diferenças de caixa, CAPÍTULO VIII DA DISPONIBILIDADE : ! | Art. 159 - Extinto o cargo ou declarada pela Pre feitura sua desnecessidade, o funcionário estável será pesto em dis- Pe fiaçã a - Fls, 34 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : ponibilidade remunerada, com proventos prepercionais ao tempo de ser viço, $ 1º - Na contagem de tempo de serviço para fins de disponibilidade, serao observados os preceitos aplicáveis à aps - sentadoria, ” $ 2º - 0 valer dos proventos a que tem direito! o servidor posto em disponibilidade será proporcional ao tempo de serviço, na razao de um trinta & cinco avos por ano de serviço, se for do sexo. masculine, ou de um trinta aves, se do sexo feminino, a- crescido do abone de família e quinquenios respectivos à data da dis ponibilidade, Art. 160 - Ao funcienárie pesto em disponibilida de, é vedado, sob pena de demissão, exercer qualquer cargo, dh gi Aga eu emprego, prestar serviçes, retribuidos mediante recibo, em érgaão ou entidade da administração direta ou indireta das esferas Federal, Es tadual ou Municipal, ressalvada a hipótese de acumulação lícita exis ente à data da urgenciad desta lei, CAPÍTULO IX DA APOSENTADORIA Art. 161 - O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado: I - Compulsoriamente, aws 70 (setenta) anos de idade; II - Se o requerer, após contar trinta e cince! anos de serviço pública, se do sexo masculine, ou trinta, se do sexe feminino, ou com o tempo de serviço fixado em lei complementar Fede- ral; “ III - Per invalidez, para o serviçe público, com provado em laudo eficial., q $ 1º - A apesentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por període não excedente a 24 meses, salve ' quando e laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o ” - Flag 35 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto ; Serviço : serviço público. $ 29 - Será aposentado o funcionário que, depeis de 24 meses de licença para tratamento de saúde, for considerado in- válido para o serviçe público. » Art, 162 - O aposentado receberá proventos inte- grais, quandos I - Contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino e trinta anos de serviço, se do sexo feminino, ou menos, nos casos em que a Lei Complementar Federal determinar, aten- dida a natureza do serviçe; II - Invalidade em consequencia de acidente ne exercício de suas atribuições ou em virtude de deença profissional; III - Acometido de tuberculese ativa, alienação! mental, doença de Parkinsen, neoplasia maligna, cegueira, nefropatia lepra, pênfito foliáceo, paralisia irreversível e incapacitante E) cardiopatia grave, leucemia e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, $ 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ae cargo. $ 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pele funcionário no exercício de suas funções, $ 3º - A prova de acidente será feita em proces- so especial, no prazo de oito dias, prorrogável quando as circunstan cias o exigirem, sob pena de suspensao de quem omitir ou retardar a providencia, . é 8º ua - Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos devendo o laudo estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. $ 5º - Ao funcionário em comissão aplicar-se-á q didpósbo neste artigo, quando invalidado, nos termos dos itens II e ET. Art. 163 - Não ocorrendo as hipóteses previstas! - Fls, 56 - Ei Ee mms. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto ; Serviço : no artigo 163, o provento será propercional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano. $ 1º - Nos casos em que & lei fixar menor tempe! a proporção será de tantos avos quanto os anos de serviço necessário jara a aposentadoria integral, hi $ 22º - O provento da aposentadoria não pederá ser inferior a um terço do vencimento da atividade, Art. 164 - Sempre que houver modificação geral de vencimentos para o funcionário da ativa, serao os proventos dos aposentados, ao mesmo tempo, revistos pelo órgão de administração de pessoal, observadas as seguintes regras: I - O cálcule do reajustamento far-se-á sobre! o nível de vencimento correspondente ao Cargo que serviu de base a aposentadoria, ou equivalente, Art. 165 - Os aposentados receberão, juntamente! mm os proventos, as percentagens, gratificações por tempo de servi- -— S quaisquer outras vantagens atribuidas aos funcionários, por lei em carater permanente. Art. 166 - A aposentadoria que depender de inspe ção médica só será concedida depois de verificada a impossibilidade! de readaptação do funcionário, Art. 167 - É automática a aposentadoria compulsg ria, calculando-se os preventos do aposentado com base no vencimento e vantagens a que fizer jus no diacem que atingir a idade limite, PARÁGRAFO ÚNICO - O retardamento do ato que de - clarar a aposentadoria não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao que atingir a idade limite, “ Art. 168 - Nos casos em que tenha sido a aposen- tadoria concedida por motivo de invalidez, será o aposentado submeti do a inspeção médica, após o decurso de cada 3 anos, para éfeito de reversão, - Fls, 37 = RE - “PES SES PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : TÍTULO V DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS Art. 169 - E assegurado ao funcionário o direito de requerer o que Julgar de seu interesse,observado o seguintes it -A petição deve ter forma eee Uai, ser ex - plícita, indicar a norma em que se baseia, ser dirigida à autoridade competente para decidir sobre a matéria 6 encaminhada por intermédio da autoridade a que o funcionário está imediatamente subordinado; II - Esta última, se a petição está dentro do prazo e devidamente fundamentada e instruida com os documentos perti nentes, deve informar o que for cabível é remeter o processo a auto- ridade destinatária da petição; III - Se fora do prazo, a autoridade a que o fun cionário estiver subordinado deverá determinar o arquivamento da pet tição; Iv - A autoridade a que é dirigido e pedido de- verá decidí-le dentro de vinte dias, Art. 170 - Indeferida a pretensão do funcionário cabe pedido de reconsideração, $ 1º - O pedido de reconsideração deverá constar de petição fundamentada e ser apresentado dentro de vinte dias, $ 22 - 0 pedido de reconsideração deve ser julga do em vinte dias, ada $ 32º - Considerá-se indeferido e pedido de recon sideração não decidido no praze fixado no parágrafo anterier, Art. 171 - O pedido de reconsideração e o recur- so, quando providos, darão lugar às retificações necessárias, retroa gindo seus efeitos, total ou parcialmente, ou nao retroagindo, con - forme determinar a autoridade julgadora, Art. 172 - Do ato da Administração que causar le são a direito do funcionário caberá reclamação, - Fls, 38 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : $ 12º - Aplicá-se à reclamação o disposto nos in- cises do artigo 169, $ 2º - Considera-se tacitamente indeferida a re- clamação não decidida dentro de vinte dias, Art. 173 - Os prazos previstos neste título con- tam-se da data da publicação ou afixação do ato contrário ao interes se do funcionário ou da data em que ele tiver ciencia desse ato, quan de nao haja publicação obrigatória. Art. 174 - O direite de pleitear na esfera admi- nistrativa decaíi em cento e vinte dias, caso nao seja fixado em lei outro prazo, maior ou menor, Art. 175 - No caso de aplicação de pena discipli nar será observado o seguintes I - Caberá pedido de reconsideração, a ser pro cessado na forma especial prevista no artigo 226, nas hipóteses nele previstas; e II - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, TÍTULO VI DA ACUMULAÇÃO Art. 176 - Será vedada a ncunaiaçõão remunerada ! de cargos e funções públicas, exceto: 1*-Ade Juiz com um cargo de professor; II - A de dois cargos de professor; III - A de um cargo de professor com outro tócni co ou científico; “ Iv - A de dois cargos privativos de médico; V - Nos casos previstos em Lei Complementar Fe deral, $ 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somen - Fls, 39 - gpa PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : . , te será permitida quando houver correlação de matérias e compatibili dade de horários, $ 22 - A proibição de acumular estendor-s0-8 A cargo, função ou emprego em autarquia, empresa pública e sociedade ! de economia mista instituídas per força de lei, q $ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplicará aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, de um cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviço técni- co ou especializado, $ 4º - O exame de legalidade da acumulação remu- nerada caberá a órgão constituido para esse fim. Art. 177 - O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um érgão de de- liberação coletiva. Art, 178 - Verificada em processo administrativo a acumulação preibida e provada a boa fé, o funcionário optará por m dos cargos; se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exone rado de qualquer deles, a critério da administração. $ 1º - Provada má-fé, o funcionário será demiti- do de todos os cargos. $ 2º - Se a acumulação proibida fer em cargo de outra entidade estatal ou parasestatal, será o funcionário demitido * do cargo municipal. TÍTULO VII O REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO 1 F DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA Art. 179 - Pelo irregular exercício de suas atri buições, o funcionário responderá civil, penal e administrativamente PARÁGRAFO ÚNICO - As cominações civis, penais e - Fls, 40 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes! entre si, bem assim as instancias civil, penal e administrativa. Art. 180 - A responsabilidade civil decorrerá de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuizo ao município ou de terceiro, reconhecida expressamente pelo funcionário ou decla- rada em sentença judicial transitada em Julgado, $ 1º - A indenização do prejuizo causado ao Muni cípio deverá ser imediata, $ 2º - Não sendo caso de procedimento doloso, a indenização poderá ser liquidada, a critério da administração, medi- ante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte ' do vencimente à mingua de outros bens, $ 3º - Tratando-se de dano causado a terceiro , per culpa ou dolo, caberá ao Município ação regressiva contra o fun- cionário, caso este se recuse ao ressarcimento extra Judicial da quantia paga pelo Município, Art. 181 - Quando o funcionárie for exonerado, de mitido ou falecer, a quantia devida é inscrita como dívida ativa. Art. 182 - A responsabilidade penal abrangerá os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade, Art. 1853 - A responsabilidade administrativa re- sultará de ato ou omissão irregulares no desempenho do cargo ou fun- ção, > — CAPÍTULO II DAS FALTAS E DAS PENAS ADMINISTRATIVAS DAS FALTAS Art. 184 - Cometerá falta administrativa o fun - Dude cionario que: - Flo, 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : E - Abandonar o serviço, faltando, sem justa ! causa, por mais de quinze dias consecutivos ou trinta alternados, em doze meses; 11 - Revelar fato ou informação sigilosos, rela cionados com o servido, salvo em processo judicial ou administrativo III - Incitar greve, a ela aderir ou praticar a- to atentatórie à segurança nacional; Iv - Emitir certidão, declaração ou atestado |! falsos; V - Tiver sob sua subordinação, quando respon- sável pela guarda de bens e valores, parente de qualquer grau, con - sanguineo ou afim; VI - Dedicaz-se a atividade remunerada, quando! licenciado para tratamento de saúde, gestação ou per metivo de doen- ça em pessoa da família, ou quando em regime de dedicação exclusiva; VII - Propor ou conceder vantagem com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos a ela estranhos; po» VIII- Autorizar despesa sem dotação própria; IX - Ter parente, até segundo grau, consangui - | neo ou afim, sob subordinação direta ou indiretas X - Valer-se de documento falso perante a admi nistração, em proveito próprio ou de outrem; XI - Referir-se de modo depreciativo, em infor- mação, parecer ou despacho a autoridade e a ato da administração; XII - Retirar documento ou objeto da repartição, sem prévia autorização da autoridade competentes XIII- Promover, no recinto da repartição, mani-- festação de apreço ou desapreçe, fazer circular ou subscrever lista! de presente ou donativo para qualquer fim; XIV - Pleitear como procurador ou intermediário! junto a repartição pública; xv - Deixar de providenciar, imediatamente, a | devolução a órgão publico de bem ou importancia em dinheiro recebi - | dos indevidamente; - Fls. 42 - 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : XxvI - Pagar ou entregar bens indevida e dolosa - mente; xviI- Deixar de recolher, dentro do prazo estabe lecido, ou colocar em seu nome em banco ou outro estabelecimento de crédito, dinheiro ou valores públicos confiados à sua guarda, ou r6- c idos para ocorrer a pagamento de despesa como agente do poder pú- bTico; XxvIII-Praticar falta definida como crime contra! a administração pública; XIX - Valer-se do cargo para lograr proveito pes soal ou de outrem; xx - Retardar o atendimento de providencia ns - cessária à defesa do Município; XX1 - Procrastinar a expedição de certidão soli- citada por terceiro; XXII- Danificar, utilizar indevidamente, ou per- mitir que outrem utilize, desperdiçar bens públicos ou descuidar da e a guarda ou conservação; xXIIl-Deixar de levar ao conhecimento de autori- dade superior irregularidade no serviço público de que tem ciencias XXIV- Praticar ato de indisciplina ou transgre - dir proibições; Xxxv - Desobedecer a ordem superior ou negligen - ciar no seu cumprimento, exceto quando manifestamente elegal; XXVI- Fixar o quantitativo de vantagem pecuniá - ria em excesso e sem exata consideração pelos fatos que a justificam XXVII- Deixar de providenciar a atualização do endereço e dos assentos” pessoais e da Família necessários a adminis- tração; XXVIII-Induzir a administração em erro; E XXIX- Prolongar, por prazo superior ao necessá - 2ão, & reassunção do cargo; xxx - Recusar-se a fazer declaração de bens ou outra que lhe for exigida pela administração ou faze-la com falsida- de; NS - Flo. 43 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Assunto : Serviço : RR ME... es cs Ad cida dd XxxXx1 - Cometer a outrem o desempenho de atribui ção que compete a si ou a seus subordinados; XXXII - Embriagar-se habitualmente ou fazer uso indevido de substancia entorpecente, estimulante ou que crie depsn - dencia física ou psíquica; XXXIII- Praticar jogo proibido, promover ou par- ticipar, no recinto da repartição, de rifa, bolo espertivo e práti - cas semelhantes; XXXIV - Deixar de submeter-se a inspeção médica; quando exigido, ou de seguir o tratamento médico prescrito; xxxv - Beneficiar-se do resultado de depósito Ú ou de aplicação de dinheiro e valores públicos; XXXvI - Praticar usura em qualquer de suas for - mas; XXXvVII- Mostrar-se desidioso, mediante: a) Impontualidade; b) Faltas ao serviço; c) Falta de exação no desempenho do cargo; d) Brincadeira, jogo e conversa, inclusive tele- fonica, sobre assunto alheio ao serviço; XXXVIII-Praticar ato que demonstra indiscreção , falta de urbanidade, incontinencia de conduta ou mau precedimento; XXXIX - Faltar à lealdade devida ao serviço pú - blico ou aos deveres inerentes as suas funções; XL - Praticar ato de improbidade; Xi .- Participar de diretoria, gerencia, admi- nistração, conselho técnico ou administrativo de empresa individual! ou sociedade: a) Contratante ou concessionária de serviço ou obra pública; ã b) Fornecedora de equipamento ou material a or - gão da administração pública municipal; XLII - Valer-se do cargo em transação particu - lar com fornecedor, empreiteiro, concessionário de serviço público ! ou contratante de ebra pública; = Fla, 44 = sa aa opta é PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : XLIII - Coagir ou aliciar subordinado com objeti vo de natureza político-partidária ou religiosa; E xLIV - Solicitar ou receber propina, comissao , vantagem ou presente por influencia do cargo; XLV - praticar, em serviço ou em decorrencia , dele, ato lesivo à honra, à dignidade psssoal ou ofensa física con - tra funcionário ou particular, salvo em circunstancia que caracteri- za a exclusão do crime ou a inimputabilidade; XxLYI - Divulgar ou concorrer para a divulgação! de assunto relacionado com a repartição, sucetível de provocar escan dalo e desprestígio do serviço público, ou, sem autorização da auto- ridade competente, publicar documento oficial, ainda que não classi- ficado como reservado; XLVII - Deixar de participar com antecedencia |, quando possível, à autoridade a que está subordinado, a impossibili- dade do comparecimento ao serviço; XLVIII- Levar para o recinte da repartição arma, de qualquer natureza, inflamável, explosivo ou qualquer outra coisa! perigosa, salvo nos casos previstos em lei ou regulamento; XLIX - Ausentar-se do serviço, em hora de expe- diente, sem autorização; L - Entrar nas dependencias da repartiçao,fo ra do horário de trabalho, sem autorização. SEÇÃO II - AS PENAS ADMINISTRATIVAS [|] art. 185 - São penas administrativas: 1 - Repreensão; 11 - Suspensão; ú III - Multa; IV - Demissão; V - Destituição de cargo ou função de confian- ça; VI - Cassação da aposentadoria ou disponibilida de; - Fls. 45 - serao bot ds Audi a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : Art. 186 - A aplicação das penas administrativas não serão sujeitas à sequencia estabelecida no artigo anterior, sen- do autonoma, conforme a espécie da falta, $ 1º - No Julgamento devem ser considerados os antecedentes do agente, a natureza e as circunstancias da falta, sua gravidade, os danos e outras consequencias para 0 serviço. $ 2º - A decisão Final em matéria disciplinar de verá ser reduzida a escrito e conter os fundamentos da aplicação da pena. Art. 187 - A repreensão será aplicada, quando da falta não resulte dano material ou moral relevante para o serviço pú blico, para outro servidor ou terceiro, Art. 188 - A suspensão é aplicada nos casos de: I - reincidencia em falta já punida; Il - falta a que não seja cominada específica é taxativamente outra pena, $ 1º - A suspensão não poderá exceder a noventa! dias, $ 2º - Havende conveniencia para o serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cincoenta por cento por dia do vencimento do funcionário, devendo este permanecer! em serviço, $ 32 - O funcionário perderá, durante a suspen - são, os direitos e as vantagens decorrentes "do exercício do cargo. 8 4º - Serão considerados como de suspensão os dias em que o funciopárie deixar de atender à convocação para « vi- ço obrigatório por lei, sem justificativa, Art. 189 - A multa, além da hipátese prevista no parágrafo segundo do artigo anterior, será aplicada nos casos previs tos em lei ou regulamento, Art. 190 - A destituição do cargo ou função de confiança dar-se-á no caso de descumprimente de qualquer de suas a - - Fls. 46 - ee ç PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : tribuições específicas ou prática de falta mencionada no artigo 192. PARÁGRAFO ÚNICO - À pena prevista neste artigo poderá ser cumulada com à de suspensao & multa. Art. 191 - A demissão será aplicada nos casos: 1 - previstos no artigo 184, incisos 1, III |, Iy, V, VII, VIII, X, XVI, XVII, XVIII, XXXV, KXXUT,.-XLT e XLIILS 11 - De acumulação proibida de cargo, função ou emprego público. Art. 192 - Observado o disposto no artigo 186 e $ 1º, a demissão poderá ser aplicada nos casos de contumácia em transgressões disciplinares e nos previstos no artigo 184, incisos LT, UL, EX AL; REL AV XIX, Rg XXI, XXIT; AMLIL, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXVII,XXXVUIII, XXXIX, XL, MELL q XLIV, XLV, XLVI. Art. 193 - A nenhum título poderá o demitido re- gressar no serviço público, salvo no caso de reintegração. Art. 194 - A exoneração será convertida em demis são se ficar provado em processo administrativo disciplinar que o ex servidor, quando em serviço, praticou falta a que seja cominada aque la pena, Art. 195 - Será cassada a aposentadoria, perden- do o aposentado os direitos e vantagens dela decorrentes, ou a dispo nibiliídade, sendo demitido o funcionário, se ficar provado que o ina tivos . , o I - praticou, quando em atividade, falta a ser cominada com a pena de demissão; 11 - Aceitar ilegalmente cargo, função ou empre go público. = Eles 47 - & PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Serviço : SEÇÃO III DA PRESCRIÇÃO Art. 196 - As penas prescrevem: I - Em cento e oitenta dias as de repreensão % multa ou suspensão; ! 11 - Em cinco anos as demais. PARÁGRAFO ÚNICO - A pena administrativa prescre- ve no prazo previsto em 1ei penal, quando a falta constitui crime. Art. 197 - À prescrição começa a fluir da data ' do evento punível e se interrompe com a instauração de um dos proce- dimentos previstos no artigo 201. Art. 198 - No caso de abandono do cargo conside- rar-se-à como termo inicial da prescrição a data em que se complete! o número de dias de ausencia caracterizador da falta administrativa. Art. 199 - Prolongando-se a ausencia do funcioná rio por mais de cinco anos, em nenhuma hipótese o mesmo poderá vol - tar ao serviço, sendo declarada a vacancia do cargo. SEÇÃO IV DA COMPETENCIA PARA A APLICAÇÃO AS PENAS ADMINISTRATIVAS LET =— Dl Ants 200 = Sao competentes para aplicar as penas administrativas: Le s 0 prefeito Municipal, em qualquer caso e, privativamente, na hipótese de destituição de cargo ou função de con fiança, demissão 8 cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 11 - Os Chefes dos Órgãos nos casos das penas ! ad ms e º a de repreensao, suspensao até trinta dias ou multa. - Fls. 48 - RS7 adiado didi ade so PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DAS FALTAS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 201 - A autoridade que tenha notícia de ir- regularidade no serviço público será obrigada a premover sua imedia- ta apuração, por via de sindicancia, inquerito administrativo ou pra cesso administrativo disciplinar. PARÁGRAFO ÚNICO - São competentes para determi - nar a apuração de irregularidade, mediante qualquer dos meios previs tos neste artigo, as autoridades mencionadas no artigo 200 e, median te sindicancia, aquela a que 88 subordina diretamente o indiciado. Art. 202 - No curso do inquerito ou do precesso! administrativo disciplinar poderá ser decretada a prisão administra- iva ou determinado o afastamento preventivo. art. 203 - A apuração de falta disciplinar será confiada a funcionário estável, que possa dedicar tedo e seu tempo ! aos trabalhos de apuração, sem prejuizo dos direitos e vantagens ine rentes ao efetivo exercício do cargo. Art. 204 - As penas de repreensão e de suspensãe até dez (10) dias podem ser aplicadas independentemente des meios de apuração estabelecidos no artigo 201, nos casos de indisciplina, in- subordinação ou desídia, flagrantes, observado o disposto no artigo! 183 8 28, Art. 205 - Em qualquer dos procedimentos mencio- nados no artigo 184, o funcionário poderá defender-se pessoalmente , ou por intermédio de profissional inscrito na Ordem Dos Advogados do Brasil. Art. 206 - À aplicação de qualquer pena deve ser - Fls. 49 - ec re PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : são comunicada ao órgao de pessoal. art. 207 - A vista da documentação relativa a qualquer procedimento referido no artigo 201, é concedida na presen- ça do funcionário para isso designado. SEÇÃO II DA SINDICÂNCIA 2[["[2""=-— Art. 208 - Sindicância é e procedimento sumário! e sigiloso destinado a apuração de fatos que possam ser objeto de in quérito ou processo administrativo disciplinar ou servir de base a aplicação da psna de repreensão. Art. 209 - A sindicância será feita por funciená rio designado pela autoridade competente e no prazo por ela fixado. PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário sindicante terá acesso a todas as fontes de informação, devendo apresentar, afinal, relatório escrito e sucinto do apurado e recomendar o que entender de direito. Art. 210 - Aplicada a pena de repreensão, pode o funcionárie pedir reconsideração, dentro de três dias, em petição ! fundamentada dirigida à autoridade que a aplicou. $ 1º - Na petição deverá constar, se for o caso, o rol de testemunhas a serem ouvidas, até o máximo de três, e as de- mais provas a serem produzidas. A. 8 2º - O exame do pedido de reconsideração será atribuido a funcionário que não participou da sindicância, o qual ts rá ampla liberdade na sua condução, podendo, inclusive providenciar' novos meios de prova & indeferir as impertinentes ou protelatórias. ” $ 3º - No curso do pedido de reconsideração o in teressado terá acesso a todos os documentos e atos a ele relativos, gue - O funcionário designado poderá, requisitar um auxiliar e tem o prazo de dez dias para o exame, prorrógável por mais dez, a juizo da autoridade competente, = Fis; 90 = *$ to No: Assunto : Serviço : fará um breve to. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Ar : EA 8 5º - Uma vez finda a instrução, O funcionário! relatório, no qual recomendará o que entender de direi $ 69 - O Prefeito terá o prazo de cinco dias pa- ra decidir sobre O pedida de reconsideração, salvo nos casos previs- as no artigo e 9 or no caso de minada a pena 221, ou se da rá instaurado te: 212, item VIII. het, 201 = Aplicá-se o disposto no artigo anterd pena imposta na forma do artigo 204. SEÇÃO III DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Art. 212 - Havendo a prática de falta a que é co de multa ou suspensão, ressalvada a hipótese do artigo sindicância ficar comprovada a prática dessa falta, se inquérito administrativo, com a observancia do seguin- 4 EA : e : : “ / - O inquerite sera realizado por comissao de , ; a funcionários estáveis, ate 0 máximo de tres membros; 11 - A comissão de inquérito terá acesso às fon tes de informação em qualquer órgão que julgar útil à elucidação dos fatos e devendo proceder a todas as diligencias cabíveis, inclusive! ouvir testemunhas; III - No curso do inquérito, pederão ser requisi tados funcionários, indispensáveis para serviços auxiliares ou técni cos; | at ES Completada a instrução, o indicado será ci tado pela comissão, para apresentar defesa escrita em cinco dias, ob servando-se O disposto nos artigos 218, 219 e 220, no que couber; v - Apresemtada a defesa proceder-se-á na for- ma dos “artigos 222, 223, 224, 222 e 226, podendo o indiciado, contu- do, arrolar até três. testemunhas e apresentar suas alegações finais! em cinco dias; vI - Seo indiciado não apresentar defesa, O im = pon a = a terno B, ca e it e ado ei de PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : quérite será encaminhado à autoridade competente, acompanhado de re- latório, na forma do disposto no artigo 190, tendo esta o prazo de cinco dias para a decisão; VII - Se o indiciado, a qualquer tempo antes do julgamento, reconhecer sua culpa, a confissão é considerada atenuan- tos VIII- O inquérito deverá estar concluido no pra- zo de trinta dias, contado da data em que a comissão tiver ciencia ! de sua designação, prorrogável, sucessivamente, por períodos de trin ta dias, nos casos de força maior, a juizo do Prefeito, até o máximo de noventa dias, SEÇÃO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Art. 213 - Havendo a prática de falta sujeita a pena de demissão, destituição de cargo ou função de confiança ou cas sação de aposentadoria e disponibilidade, ou se da sindicância ou do inquérito ficar comprovada a prática dessa falta, será instaurado '! processo administrativo disciplinar. Art. 214 - Competirá ao Prefeito determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, de ofício ou me- diante representação, PARÁGRAFO ÚNICO - Se a infração estiver capitula da também na lei penal, a autoridade compstênte deve providenciar pa ra que se instaure simultaneamente o inquérito policial, s > Art. 215 - Será assegurada ao indiciado ampla de fesa, podendo utilizar todos os meios de prova previstos na lei pro- cessual penal e requerer o que for de seu interesse, observadas as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 216 - O processo administrativo disciplinar [end » É É. será realizado por uma comissao de tres funcionarios estaveis. - Fls, 52 - E PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Assunto : Serviço : . $ 1º - Os trabalhos terao começo mediante ata em que fiquem consignadas as providencias prévias julgadas necessárias, e a relação dos documentos recebidos pela comissão, quando fr Q Ga $ 2º - O processo administrativo disciplinar de- verá estar concluído ne prazo de noventa dias, prorrogável, sucessi- vamente, por períodos de trinta dias, nos casos de força maier, a juizo da autoridade competente, até o máximo de cento e cinquenta ! dias. Art. 218 - Uma vez iniciados os trabalhos, será citado o indiciado, devendo constar da citação as faltas que lhe são imputadas., Art. 219 - A citação é feitas 1 - Por correspondência; II - Por edital, quando o indiciado estiver em local incerto e não sabido, PARÁGRAFO ÚNICO - O edital de citação será publi cado três vezes consecutivas em órgão de imprensa, considerando-se ! perfeita a citação após a última publicação. Art. 220 - Feita a citação, o indiciado terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa e documentos pertinentes fornecer o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, indicar perito e formular quesitos, quando for o caso, » Art. 221 - Será consiéderado revel o indiciado que não apresentar defesa no prazo do artigo anterier. $ 1º - No caso de revelia, o presidente da comis são designará um curador para incumbir-se da defesa e acompanhar o processo até decisão final, devendo a designação recair em funcioná- rio estável. $ 2º - Também será designado curador para o indi ciado quando este deixar de comparecer à tomada de dpoimente de tes- temunha, salvo se outergou mandato na forma do artigo 205. - Fls, 53 - EG PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : . Art. 222 - Apresentada a defesa, podera a comis- são, antes da tomada do depoimento das testemunhas, ouvir o indicia- do. Art. 223 - Cada indiciado poderá arrolar até oi- to testemunhas, Art. 224 - Caberá ao presidente da comissão, con duzir o processo, determinar intimação de advogado, indiciado, teste munha e perito, decidir sobre as provas cabíveis e sua erdem, a rea- lização de perícia e outras diligencias necessárias a apuração dos fatos. PARÁGRAFO ÚNICO - As testemunhas arroladas pele indiciado serao ouvidas após as demais. Art. 225 - Encerrada a instrução de processo ad- ministrativo disciplinar, dele será dada vista ao indiciado, por dez dias, para alegações finais, PARÁGRAFO ÚNICO - Havendo mais de um indiciado,a vista será pelo prazo comum de vinte dias, Art. 226 - Feitas ou não as alegações finais, a comissão encerra o processo administrativo disciplinar, com circuns- tanciesdo relatório ao Prefeito, no qual deve propor, fundamentadamen te, absolvição ou punição, indicando, neste caso, a pena eplícável,e sugerir providencias de interesse do serviço público. e Art. 227 - O processo administrativo disciplinar deve ser julgado dentro de vinte dias, contados do seu recebimento * pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade, Art. 228 - Se o processo não for julgado no pra- zo indicado no artigo 227, o indiciado afastado preventivamente deve rá reassumir o cargo ou a função e aguardar, em exercício, o julga - mento. - Fls. 54 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : SEÇÃO V DAS MEDIDAS ACESSÓRIAS Art. 229 - Compete ao Prefeito determinar e afas tamento preventivo ou decretar a prisao administrativa do funciená - rio. Art. 250 - As medidas a que se refere o artigo ! anterior, não poderão exceder o prazo de noventa dias, Art. 231 - O afastamento preventivo será determi nado sempre que a manutenção em serviço do funcionário indiciado for considerada prejudicial à apuração da falta. Art. 232 - A prisão adminietrativa será cabível contra o remisso ou omisso em efetuar a entrada, no devido prazo, de dinheiro e valeres pertencentes ao Município ou sob a guarda deste, PARÁGRAFO ÚNICO - A autoridade que determinar a prisao administrativa dará ciencia do ato a autoridade judiciária ! competente, CAPÍTULO IV Art. 235 - Antes de ocorrer a prescrição quinque nal, pode ser requerida a revisão do processe-administrativo disci - plinar que tenha resultado na aplicação das penas previstas no arti- go 185, incisos IV, v,e VI, desde que se aduzam fatos e circunstan - cias suscetíveis de justificar a inocência do punido. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de falecimento do fun- cionário ou de seu desaparecimento, declarado judicialmente, poderão requerer a revisão o conjuge do qual não estava separado, parentes ! consaguíneos, até o segundo grau. Art. 234 - Será cabível a revisão quando: - Fls, 55 — %$/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto ; Serviço : e i 1 - A decisao contrariou texto expresso de lei ou se fundou, flagrantemente, em prova falsa; II - Após a decisão se descobertas novas provas da inecencia do punido, $ 1º - A injustiça da decisão e a má apreciação! da preva não auterizaras a revisão, $ 2º - O pedido de revisão que não se fundar num dos incisos do artigo ou que não estiver devidamente instruído deve- rá ser liminarmente indeferido, $ 3º - 0 pedido de revisão será dirigido ao Or - gão de Pessoal, que deverá opinar liminarmente sobre o preenchimento dos requisitos da revisão, $ 49º - Após q pronunciamento de que trata o pará grafo anterior, o pedido de revisao, apensado ao processo administra tivo disciplinar Original, será remetido ao Prefeito, para decisão ! . previa sobre seu processamento, Art. 235 - Se deferido, q pedido de revisão, de- verá o mesmo ser processado com observancia, no que couber, do dis - posto na Seção IV do Capítulo anterior, PARÁGRAFO ÚNICO - Serão impedidos de fazer parte da comissão de revisão os funcionários que participaram da comissão! do processo administrativo disciplinar, do inquérito ou da sSindican- Cia que o precederam. Art. 256 - Julgada procedete a revisão pelo Pre feito, será tornada sem efeito a pena imposta, restabelecendo-se to- dos os direitos por ela atingidos. > TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS g Art. 237 - O dia 28 de outubre é consagrado ao Funcionário Público Civil do Município. Art. 238 - Consideram-se pertencentes à família E» = ls; 56 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço: de funcionário o conjuges, os filhos a qualquer título e quaisquer a pessoas que, comprovadamente, vivam as suas expensas. Art. 239 - Os prazos previstos nesta lei serão | contados por dias corridos, $ 1º - Não se computando no prazo o dia incial. $ 22 - O início ou o vencimento de prazo, que in cida em sábado, domingo ou feriado, será prorrogado para o primeiro! dia útil seguinte. Art. 240 - Nenhum imposto ou taxa municipal gra- va vencimente, ou proventoe de funcionário, o ato de sua nomeação, bem como os demais atos, requerimentos, recursos ou títulos referentes à sua vida funcional, Art. 241 - Os atos de provimento e vacância de cargo público, os relativos a direitos, vantagens, concessões, licen ças e aplicação de penas administrativas, obedecerão a modelo padro- nizado e só produzem efeito depois de publicados em resumo no órgão! oficial, ora imprensa local ou afixados ne quadro próprio da Prefei- tura, Art. 242 - Os atos de provimento e vacância se - rão registrados no Órgão de Pessoal, bem como todos os demais atos e fatos da vida funcional dos servidores, PARÁGRAFO ÚNICO - Na inobservancia de nerma le - gal, o órgão a que se refere o artigo deixará de preceder ao regis - tre, devolvendo o expediente ao Prefeito, com as razges que determi- nam a sua recusa e a propesta de correção ou de anulação, conforme o caso, Art. 243 - Será assegurado ao funcionário, quan- do no exercício de mandato de Prefeito Municipal, o direite de optar pelo seu vencimento. Art, 244 - É facultado ao Prefeito delegar comps - Fls, 57 - €, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS No: Assunto : Serviço : tencia para a prática de atos administrativos, Art. 245 - É vedado ao funcionario servir sob à chefia imediata de conjuge ou parents até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não pedendo exceder de dois, o seu número, Art. 246 - O presente estatuto se aplica aos fun cionários da Camara Municipal, cabendo ao Presidente desta, as atri- buições reservadas nesta lei ao Prefeito, quando for o caso, Art. 247 - O prefeito baixará, por decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei, Art. 248 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execu ção desta lei pertencer, que a cumpra ou a faça cumprir, tão inteira mente como nela se contém. Manhumi + MO dê Julhp de 1980. METANO DOS SANTOS PREFEITURA MUNICICAL DE MANH s QuErE DE 8 MIRIM Olinei a ântos nBINETE - Fls, 58 = E