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norma nº 728/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 1983
Date 1983-10-10
EmentaDispõe sobre alteração de jornada de trabalho prevista nas leis municipais nº 167 e 658. horário.
native_id2473

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970
LEI MUNICIPAL Nº 728/83, de 10 de outubro de 1983.
“Dispõe sobre alteração de jornada de 
trabalho prevista nas leis municipais 
nº 167 e 658”.
O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a jornada de trabalho 
dos Servidores Municipais, funcionários e trabalhadores em geral, prevista no Título III, art. 
75 da Lei Municipal nº 658/80 de 10.07.80 combinada com os artigos 27, 28, 29 da lei nº 619
de dezembro de 78 e alterações posteriores.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores municipais em geral tutelados pela 
C.L.T. e Estatutários da Prefeitura Municipal será o seguinte:
De 8 às 11 horas e de 12 às 17 horas, perfazendo um total de 8 horas por dia.
Parágrafo único – O horário a que se refere este artigo é extensivo a todos os 
funcionários em geral, não importando cargo ou função, observando-se o artigo 28, paragrafo 
primeiro e segundo da lei 619 de dezembro de 78.
Art. 3º. Prevalecem as demais disposições das leis 167 e 658, não alteradas.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de outubro de 1983.

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