| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1983 |
| Date | 1983-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração de jornada de trabalho prevista nas leis municipais nº 167 e 658. horário. |
| native_id | 2473 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 728/83, de 10 de outubro de 1983. “Dispõe sobre alteração de jornada de trabalho prevista nas leis municipais nº 167 e 658”. O Povo de Manhumirim, por sua Câmara Municipal decreta e o prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a jornada de trabalho dos Servidores Municipais, funcionários e trabalhadores em geral, prevista no Título III, art. 75 da Lei Municipal nº 658/80 de 10.07.80 combinada com os artigos 27, 28, 29 da lei nº 619 de dezembro de 78 e alterações posteriores. Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores municipais em geral tutelados pela C.L.T. e Estatutários da Prefeitura Municipal será o seguinte: De 8 às 11 horas e de 12 às 17 horas, perfazendo um total de 8 horas por dia. Parágrafo único – O horário a que se refere este artigo é extensivo a todos os funcionários em geral, não importando cargo ou função, observando-se o artigo 28, paragrafo primeiro e segundo da lei 619 de dezembro de 78. Art. 3º. Prevalecem as demais disposições das leis 167 e 658, não alteradas. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 10 de outubro de 1983.