norma nº 9/1947

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 09/47, de 31 de dezembro de 1947.
“Concede abono de Natal a Funcionários”
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido aos funcionários municipais, relacionados no “livro 
de ponto”, como Abono de Natal, o auxílio, a cada um, de quinhentos cruzeiros 
(Cr$500,00).
Art. 2º. Para pagamento do auxílio de que trata o artigo 1º desta lei, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a:
a – Anular a seguinte dotação do orçamento vigente:
P-07-0 – Almoxarife Cr$5.000,00
b – Abrir crédito suplementar para a seguinte dotação do Orçamento 
vigente:
8-99-4 – Despesas imprevistas Cr$5.000,00.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1947.