| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1985 |
| Date | 1985-12-26 |
| Ementa | Microempresas – Isenção e Incentivos Fiscais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 770/85, de 26 de dezembro de 1985. “Microempresas – Isenção e Incentivos Fiscais” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o projeto de Lei nº 13/85 de 08-11-85, sobre Microempresas – Isenção e Incentivos Fiscais, enviado à Câmara Municipal em 08 de novembro de 1985, eu o promulgo como Lei nos termos do art. 162, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 59 parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 3 de 27-12-72, arts. 71 e 72 da Resolução nº 01/81 de 25-03-81 – Regimento Interno da Câmara Municipal. CAPÍTULO I Art. 1º. Consideram-se microempresas as pessoas jurídicas ou firmas individuais que tiveram receita bruta anual, igual ou inferior ao valor nominal de 2.000 ORTN’s – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, apurada com base no valor desses títulos no me de janeiro do ano anterior; Art. 2º. À Microempresa é assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos campos administrativos e tributários nos termos desta Lei; Parágrafo Primeiro. Para efeito de apuração da receita bruta anual, será considerado o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Parágrafo Segundo. No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês em que ocorrer o primeiro faturamento da constituição da empresa e 31 de dezembro. Art. 3º. Não se inclui no regime desta lei a empresa: I- Em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou ainda pessoa física, domiciliada no exterior; II- Que participe do capital de outra pessoa jurídica, exceto quando em valor inferior a 10% (dez por cento) do seu capital próprio, ou quando a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 participação por proveniente de investimentos compulsórios ou incentivos fiscais; III- Cujo titular ou sócio participem, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra pessoa jurídica, salvo se a receita bruta global das empresas não ultrapassar ao limite referido no artigo 1º; IV- Conceituada como instituição financeira, seguradora, distribuidora de títulos e valores imobiliários, compra e venda, loteamento, locação, incorporação, administração ou construção de imóveis; V- De Publicidade e Propaganda; VI- Que preste serviços profissionais de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, economista, despachante e outros serviços que se lhes possam assemelhar. Art. 4º. O contribuinte que enquadrar-se nesta Lei deverá requerer seu cadastramento no Órgão Fazendário Municipal para que possa usufruir de seus benefícios; Art. 5º. À Empresa que, a qualquer tempo, deixar de preencher os requisitos fixados nesta Lei, para seu enquadramento como microempresa deverá comunicar o fato ao órgão fazendário para cancelamento de seu registro no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva ocorrência. CAPÍTULO II Regime Tributário Art. 6º. O Regime Tributário aplicável à microempresa obedecerá às seguintes normas: I- Isenção – Do Imposto sobre serviço de qualquer natureza; II- Dispensa dos livros fiscais exigidos pela Legislação Municipal; III- Obrigatoriedade da emissão de Notas Fiscais de prestação de serviços e a sua respectiva guarda, no prazo não inferior a 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua emissão. Parágrafo Único. A redução prevista no inciso II deste artigo, não dispensa a obrigatoriedade dos respectivos alvarás e licença. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 CAPÍTULO III Penalidades Art. 7º. A inobservância dos requisitos desta Lei, pela pessoa jurídica cadastrada como microempresa, implicará nas seguintes conseqüências e penalidades: I- Cancelamento dos benefícios desta Lei; II- Pagamento dos tributos previstos nesta Lei acrescidos de juros moratórios e correção monetária contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos, até a data de seu efetivo pagamento; III- Multa equivalente a duzentos por cento do valor atualizado monetariamente do tributo devido, em caso de dolo fraude ou simulação, e, especialmente nos casos de falsificação das declarações ou informações, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis; IV- Cassação do respectivo Alvará de funcionamento. CAPÍTULO IV Disposições Gerais e Finais Art. 8º. A Implantação do regime previsto nesta Lei far-se-á decorridos 60 (sessenta) dias após sua publicação; Art. 9º. Ficam extintos os débitos lançados em dívida ativa em nome de qualquer das firmas ou pessoas físicas beneficiadas como microempresas, nos termos da presente Lei. Art. 10. Esta Lei será regularizada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal. Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 26 de dezembro de 1985.