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norma nº 798/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 798 / 1988
Date 1988-06-03
EmentaDispõe sobre criação e denominação do terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim e dá outras providências. Terminal Rodoviário “Júlio Batista Franco".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
LEI MUNICIPAL Nº 798/88, de 03 de junho de 1988.
“Dispõe sobre criação e denominação do 
terminal Rodoviário de Passageiros de 
Manhumirim e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhumirim, através de seus representantes, na Câmara 
Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim, 
localizado a Fazenda Roque Porcaro nesta cidade.
Art. 2º. Fica denominado Terminal Rodoviário “Júlio Batista Franco” o Terminal 
criado no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. O Terminal é mantido e administrado pela Prefeitura Municipal podendo 
ocorrer outorga de concessão pelo poder público mediante licitação ou ato de outorga.
Parágrafo único: A finalidade principal do Terminal é a de centralizar o transporte 
coletivo interdistrital intermunicipal, e interestadual, que tenha esta cidade como ponto de 
partida, chegada ou trânsito.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a elaborar o Regimento Interno do 
Terminal a ser submetido a apreciação e aprovação do Conselho de Transporte Coletivo 
Intermunicipal do DER/MG.
Art. 5º. Fica instituída a tarifa de utilização do terminal a ser cobrada, dos 
passageiros ou usuários pelas, transportadoras, em talão próprio, separada e 
simultaneamente com os bilhetes de passagens, fixada através de Decreto do Executivo 
Municipal de acordo com o valor estabelecido pelo DER/MG.
Parágrafo único: Os valores arrecadados a título de tarifa de utilização serão 
recolhidos aos cofres da Municipalidade, conforme dispuser o Regimento Interno do 
Terminal.
Art. 6º. Fica instituída a taxa de manutenção, conservação e limpeza a ser cobrada 
das transportadoras e firmas comerciais estabelecidas no terminal conforme dispuser o 
Regimento Interno do Terminal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP: 36.970-000
Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar e reajustar as tabelas e 
preços correspondentes às fontes de arrecadação conforme dispuser o Regimento Interno 
do Terminal.
Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, instruções 
complementares para o fiel comprimento das disposições do Regimento Interno do 
Terminal.
Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de junho de 1988.

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