| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 798 / 1988 |
| Date | 1988-06-03 |
| Ementa | Dispõe sobre criação e denominação do terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim e dá outras providências. Terminal Rodoviário “Júlio Batista Franco". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 LEI MUNICIPAL Nº 798/88, de 03 de junho de 1988. “Dispõe sobre criação e denominação do terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim e dá outras providências” O Povo do Município de Manhumirim, através de seus representantes, na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Terminal Rodoviário de Passageiros de Manhumirim, localizado a Fazenda Roque Porcaro nesta cidade. Art. 2º. Fica denominado Terminal Rodoviário “Júlio Batista Franco” o Terminal criado no artigo 1º desta Lei. Art. 3º. O Terminal é mantido e administrado pela Prefeitura Municipal podendo ocorrer outorga de concessão pelo poder público mediante licitação ou ato de outorga. Parágrafo único: A finalidade principal do Terminal é a de centralizar o transporte coletivo interdistrital intermunicipal, e interestadual, que tenha esta cidade como ponto de partida, chegada ou trânsito. Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a elaborar o Regimento Interno do Terminal a ser submetido a apreciação e aprovação do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal do DER/MG. Art. 5º. Fica instituída a tarifa de utilização do terminal a ser cobrada, dos passageiros ou usuários pelas, transportadoras, em talão próprio, separada e simultaneamente com os bilhetes de passagens, fixada através de Decreto do Executivo Municipal de acordo com o valor estabelecido pelo DER/MG. Parágrafo único: Os valores arrecadados a título de tarifa de utilização serão recolhidos aos cofres da Municipalidade, conforme dispuser o Regimento Interno do Terminal. Art. 6º. Fica instituída a taxa de manutenção, conservação e limpeza a ser cobrada das transportadoras e firmas comerciais estabelecidas no terminal conforme dispuser o Regimento Interno do Terminal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970-000 Art. 7º. Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar e reajustar as tabelas e preços correspondentes às fontes de arrecadação conforme dispuser o Regimento Interno do Terminal. Art. 8º. Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar, instruções complementares para o fiel comprimento das disposições do Regimento Interno do Terminal. Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 03 de junho de 1988.