norma nº 10/1947

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 10 – 31 de dezembro de 1947
Cria cargo de Fiscal do Ensino 
Primário Municipal.
A Câmara Municipal de Manhumirim decreta e eu sanciono a seguinte lei: 
Artigo 1º- Fica criado, no quadro do funcionalismo municipal, subordinado à verba 
Educação Pública, o cargo de Fiscal do Ensino Primario Municipal, com os vencimentos 
anuais de sete mil e duzentos cruzeiros, (Cr$7.200,00).
§ Único – Regulamentará o Executivo Municipal as atribuições do Fiscal do Ensino 
Primario Municipal, quanto à fiscalisação das Escolas Mixtas Municipais, orientação ao 
professorado, etc.
Artigo 2º- A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por dotação 
orçamentária propria, sendo que, quanto ao Exercício de 1948, será, na época oportuna, 
aberto o necessário credito especial.
Artigo 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigôr a 1º de 
janeiro de 1948.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 31 de dezembro de 1947.