| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1986. Orçamento. |
| native_id | 2514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 767/85, de 29 de novembro de 1985. Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1986. O Povo de Manhumirim, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1986, estima a Receita em Cr$11.199.500.000,00 (onze bilhões, cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil cruzeiros). Art. 2º. A Receita será realizada com o produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, relacionada nos anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos: RECEITAS CORRENTES Cr$ Receita Tributária 237.000.000,00 Receitas Patrimonial 1.700.000,00 Receita Industrial 242.000.000,00 Transferências Correntes 7.894.484.500,00 Outras Receitas Correntes 224.000.000,00 Total 8.599.184.500,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens móveis e imóveis 916.492.000,00 Transferências de capital 1.683.823.500,00 2.600.315.500,00 Total Geral da Receita 11.199.500.000,00 Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos e apresenta a sua composição, por órgãos administrativos, conforme o seguinte desdobramento: Cr$ - Câmara Municipal 197.010.000,00 - Gabinete do Prefeito 1.528.220.000,00 - Serviço de Fazenda 225.800.000,00 - Serviço de contabilidade 82.660.000,00 - Serviço de Educação e Cultura 2.870.700.000,00 - Serviços de Obras Públicas 3.106.010.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 2.347.000.000,00 - Encargos Gerais do Município 842.100.000,00 Total 11.199.500.000,00 Despesas por categorias econômicas Cr$ Despesas Correntes 4.319.500.000,00 Despesas de Capital 6.880.000.000,00 Total 11.199.500.000,00 Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal, no decorrer do exercício financeiro de 1986, autorizado a abrir Créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto, se necessário for anular parcialmente ou totalmente dotações orçamentárias. Parágrafo único – Serão suplementadas, pelo valor do excesso de arrecadação efetivamente realizada sobre a previsão orçamentária, os créditos orçamentários que correspondem à aplicação do produto das receitas vinculadas. Art. 5º. Para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, afim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário, fica o prefeito municipal autorizado a tomar as medidas que se fizerem necessárias. Parágrafo único – Durante a execução orçamentária fica o prefeito municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite e nas condições previstas na constituição federal. Art. 6º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 29 de novembro de 1985.