br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 771/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 771 / 1986
Date 1986-03-26
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento. Salário.
native_id2517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 771/86, de 26 de março de 1986.
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal e dá outras 
providências.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 50% (cinquenta
por cento) os vencimentos dos cargos constantes dos Níveis I a VII, os cargos pertencentes ao 
Quadro Permanente II e aos aposentados e inativos, incorporando os demais servidores 
tutelados pela C.L.T. a partir de 01 de março de 1986.
Art. 2º. Além do reajuste mencionado no artigo anterior, terá um abono de 8% (oito 
por cento) instituído pelo Decreto Federal nº 2.283 de 28-02-86.
Art. 3º. As despesas decorrentes do reajustamento correrão pelas dotações próprias do 
orçamento para o exercício de 1986.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de março de 1986.

open original →