| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1986 |
| Date | 1986-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 771/86, de 26 de março de 1986. “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 50% (cinquenta por cento) os vencimentos dos cargos constantes dos Níveis I a VII, os cargos pertencentes ao Quadro Permanente II e aos aposentados e inativos, incorporando os demais servidores tutelados pela C.L.T. a partir de 01 de março de 1986. Art. 2º. Além do reajuste mencionado no artigo anterior, terá um abono de 8% (oito por cento) instituído pelo Decreto Federal nº 2.283 de 28-02-86. Art. 3º. As despesas decorrentes do reajustamento correrão pelas dotações próprias do orçamento para o exercício de 1986. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 26 de março de 1986.