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norma nº 772/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 772 / 1986
Date 1986-04-17
EmentaDispõe sobre assinatura de contrato com o Departamento de reserva da Cia. Vale do Rio Doce. Eletrificação rural.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 772/86, de 17 de abril de 1986.
“Dispõe sobre assinatura de contrato com o 
Departamento de reserva da Cia. Vale do Rio 
Doce.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar contrato 
com o Departamento de Reserva da Cia. Vale do Rio Doce, no valor de Cz$874.718,54 
(oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezoito cruzados e cinquenta e quatro 
centavos).
Art. 2º. Esta importância será aplicada na rede de eletrificação rural dos povoados de 
São José da Figueira, São João da Figueira e Igrejinha dos Vieiras, neste Município.
Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal isenta da obrigação de restituir a referida 
importância de Cz$874.718,54 à Cia. Vale do Rio Doce.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de abril de 1986.

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