| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1986 |
| Date | 1986-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de contrato com o Departamento de reserva da Cia. Vale do Rio Doce. Eletrificação rural. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 772/86, de 17 de abril de 1986. “Dispõe sobre assinatura de contrato com o Departamento de reserva da Cia. Vale do Rio Doce.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar contrato com o Departamento de Reserva da Cia. Vale do Rio Doce, no valor de Cz$874.718,54 (oitocentos e setenta e quatro mil, setecentos e dezoito cruzados e cinquenta e quatro centavos). Art. 2º. Esta importância será aplicada na rede de eletrificação rural dos povoados de São José da Figueira, São João da Figueira e Igrejinha dos Vieiras, neste Município. Art. 3º. Fica a Prefeitura Municipal isenta da obrigação de restituir a referida importância de Cz$874.718,54 à Cia. Vale do Rio Doce. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 17 de abril de 1986.