| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 1986 |
| Date | 1986-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área de 360,00 m² de terreno no Morro da Penha, ao Centro Social Madre Beatriz. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 773/86, de 18 de junho de 1986. “Dispõe sobre doação de área de 360,00 m² de terreno no Morro da Penha, ao Centro Social Madre Beatriz.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Centro Social Madre Beatriz uma área de terreno de 360,00 m², localizado no Morro da Penha ao lado esquerdo da capela N. S. da Penha, nesta cidade. Art. 2º. O Centro Social Madre Beatriz a ser construído no Morro da Penha, tem como objetivos: - Promover os mais carentes do Morro, através de assistência social, especialmente no que se refere ao vestuário; - Promover cursos de formação humana especialmente corte e costura; - Implantar um ambulatório para atendimentos básicos, através de uma atendente de enfermagem. Art. 3º. Caso o Centro Social Madre Beatriz não conclua a construção de sua sede a que se refere a presente lei, no prazo de 12 (doze) meses, a doação tornar-se-á sem efeito, e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal nos termos das leis pertinentes. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de junho de 1986.