| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1986 |
| Date | 1986-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Previdência Social, Secretaria de Estado da Saúde. INANPS. INPS. INSS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 774/86, de 30 de junho de 1986. “Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Previdência Social, Secretaria de Estado da Saúde.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim, autorizado a assinar convênio com o Ministério da Previdência Social, Secretaria de Estado das Saúde, dentro do Plano das ações integradas da saúde, para fiscalizar o atendimento pelo INANPS, nos postos de saúde do Município de Manhumirim. Art. 2º. A prestação de serviços será de responsabilidade do INANPS, e o convênio será elaborado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 3º. O referido convênio será assinado em Belo Horizonte, no dia 01 de julho de 1986. Art. 4º. Caberá à Prefeitura Municipal única e exclusivamente a parte de fiscalização do andamento do referido convênio. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de junho de 1986.