br-locleg corpus explorer

← Manhumirim (MG)

norma nº 774/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 774 / 1986
Date 1986-06-30
EmentaDispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Previdência Social, Secretaria de Estado da Saúde. INANPS. INPS. INSS.
native_id2520

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 774/86, de 30 de junho de 1986.
“Dispõe sobre assinatura de convênio com o 
Ministério da Previdência Social, Secretaria de 
Estado da Saúde.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Manhumirim, autorizado a assinar convênio 
com o Ministério da Previdência Social, Secretaria de Estado das Saúde, dentro do Plano das 
ações integradas da saúde, para fiscalizar o atendimento pelo INANPS, nos postos de saúde 
do Município de Manhumirim.
Art. 2º. A prestação de serviços será de responsabilidade do INANPS, e o convênio 
será elaborado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 3º. O referido convênio será assinado em Belo Horizonte, no dia 01 de julho de 
1986.
Art. 4º. Caberá à Prefeitura Municipal única e exclusivamente a parte de fiscalização 
do andamento do referido convênio.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 30 de junho de 1986.

open original →