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norma nº 775/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 775 / 1986
Date 1986-09-18
EmentaAutoriza o recebimento de materiais diversos para Escolas Municipais.
native_id2521

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 775/86, de 18 de setembro de 1986.
“Autoriza o recebimento de materiais diversos 
para Escolas Municipais.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a receber da SAD/DMPSG 
– Superintendência Administrativa da Diretoria de Material e Patrimônio e Serviços Gerais, 
vasilhames diversos.
Art. 2º. Os vasilhames diversos serão entregues a esta prefeitura pelo P.E.A.E. local.
Art. 3º. Os referidos materiais serão distribuídos por esta prefeitura às diversas escolas 
do Município.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de setembro de 1986.

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