| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1986 |
| Date | 1986-09-18 |
| Ementa | Autoriza o recebimento de materiais diversos para Escolas Municipais. |
| native_id | 2521 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 775/86, de 18 de setembro de 1986. “Autoriza o recebimento de materiais diversos para Escolas Municipais.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a receber da SAD/DMPSG – Superintendência Administrativa da Diretoria de Material e Patrimônio e Serviços Gerais, vasilhames diversos. Art. 2º. Os vasilhames diversos serão entregues a esta prefeitura pelo P.E.A.E. local. Art. 3º. Os referidos materiais serão distribuídos por esta prefeitura às diversas escolas do Município. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 18 de setembro de 1986.