| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 776 / 1986 |
| Date | 1986-10-22 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio doação de imóveis, construção de benfeitorias e isenção tributária. Telemig. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 775/86, de 22 de outubro de 1986. “Autoriza assinatura de convênio doação de imóveis, construção de benfeitorias e isenção tributária.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o projeto de lei nº 10/86 de 08-09-86, que “autoriza assinatura de convênio doação de imóveis, construção de benfeitorias e isenção tributária”, enviado à Câmara em 08 de setembro de 1986, eu o promulgo como lei nos termos do art. 162, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 59 parágrafo 1º e 2º da lei complementar nº 3 de 27-12-72, arts. 71, 72 da Resolução nº 01/81 de 25-03-81 Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 1º. Fica o Sr. Antônio Franco Cezário, Prefeito Municipal, autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de M.G. S.A (Telemig) e / ou Empresa por ela indicada, para implantação de um posto de serviço telefônico de interurbano, (PS-TU) nas localidades de Pinheiro, São João da Figueira, São José da Figueira, neste município de Manhumirim. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Telemig um terreno nas localidades de Pinheiro, São João da Figueira, São José da Figueira, com dimensões e localizações a serem definidas pela Telemig, destinado a estação rádio e nela edificar as suas extensas, um prédio rádio tipo padrão, dotado de energia CA, conforme plantas e especificações da TELEMIG, bem como estrada de acesso ao local, assegurando-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente construída, que por serem benfeitorias, também serão doados à TELEMIG, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Art. 3º. Fica também autorizado a contribuir com a importância de Cz$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados) para instalação dos referidos OS, que será paga em 10 (dez) parcelas de Cz$45.000,00 (quarenta e cinquenta mil cruzados) cada uma com vencimento conforme constar do convênio a ser assinado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º. Fica também autorizado a conceder à TELEMIG, a isenção de todos os tributos municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços da telefônica no Município de Manhumirim. Art. 5º. Decorrido dois anos contados da data de doação sem que a TELEMIG tenha iniciado a operação dos serviços, os imóveis e bens ora doados, reverterão ao patrimônio Municipal. Art. 6º. Poderá a Prefeitura Municipal para aquisição dos terrenos selecionados pela Telemig, permutar, com os proprietários destes imóveis pertencentes à Municipalidade. Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta lei poderá o Executivo Municipal utilizar verba até o montante de Cz$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzados) e abrir crédito especial nesta importância. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de outubro de 1986.