| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 777 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de lotes junto ao Centro Administrativo |
| native_id | 2523 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 777/86, de 23 de outubro de 1986. “Dispõe sobre a venda de lotes junto ao Centro Administrativo.” O Prefeito Municipal de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que não tendo a Câmara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o projeto de lei nº 05/86 de 20-06-86, que “Dispõe sobre a venda de lotes junto ao Centro Administrativo”, enviado à Câmara em 20 de junho de 1986, eu o promulgo como lei nos termos do art. 162, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 59 parágrafo 1º e 2º da lei complementar nº 3 de 27-12-72, arts. 71, 72 da Resolução nº 01/81 de 25-03-81 Regimento Interno da Câmara Municipal. Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo, autorizado a vender os lotes do Centro Administrativo, conforme planta do loteamento em anexo. Art. 2º. Os lotes serão vendidos em concorrência pública, nos termos do artigo 99, inc. I e seguintes da Lei Complementar de nº 03, obedecendo ao preço mínimo de Cz$1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzados) por m². Art. 3º. O produto resultante das alienações será aplicado na construção do Centro Administrativo, que se incorporará ao patrimônio Municipal. Art. 4º. A concorrência pública será feita em dia e hora previamente designados pela imprensa local, regional e pela rádio sociedade “A Voz de Manhumirim”. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 23 de outubro de 1986.