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norma nº 778/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 778 / 1986
Date 1986-11-03
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de plantão de farmácias aos domingos.
native_id2524

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 778/86, de 03 de novembro de 1986.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de plantão de 
farmácias aos domingos.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes decreta e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido o Plantão de farmácia, obrigatório aos domingos em nossa 
cidade.
Art. 2º. O horário de plantão a que se refere o artigo 1º desta lei, será até as 23:00 
horas, devendo a Farmácia mesmo depois de fechada, continuar a disposição, mantendo para 
isto uma placa na porta, contendo endereço e telefone do proprietário.
Art. 3º. A escala ou rotativo do plantão ficará a cargo dos proprietários, não podendo 
nenhuma farmácia ceder ou transferir para outra o seu dia de plantão.
Art. 4º. As penalidades a serem aplicadas aos infratores serão disciplinadas e 
reguladas por Decreto Municipal específico à presente lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua promulgação.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de novembro de 1986.

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