| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 778 / 1986 |
| Date | 1986-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade de plantão de farmácias aos domingos. |
| native_id | 2524 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 778/86, de 03 de novembro de 1986. “Dispõe sobre obrigatoriedade de plantão de farmácias aos domingos.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o Plantão de farmácia, obrigatório aos domingos em nossa cidade. Art. 2º. O horário de plantão a que se refere o artigo 1º desta lei, será até as 23:00 horas, devendo a Farmácia mesmo depois de fechada, continuar a disposição, mantendo para isto uma placa na porta, contendo endereço e telefone do proprietário. Art. 3º. A escala ou rotativo do plantão ficará a cargo dos proprietários, não podendo nenhuma farmácia ceder ou transferir para outra o seu dia de plantão. Art. 4º. As penalidades a serem aplicadas aos infratores serão disciplinadas e reguladas por Decreto Municipal específico à presente lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 03 de novembro de 1986.