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norma nº 779/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 779 / 1986
Date 1986-11-28
EmentaAutoriza a venda de uma área de 60,00 m² localizada no lote nº 01 da Rua Teófilo Tostes, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 779/86, de 28 de novembro de 1986.
“Autoriza a venda de uma área de 60,00 m²
localizada no lote nº 01 da Rua Teófilo Tostes, 
no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta 
cidade.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo, autorizado a vender uma área de terra no total de 
60,00 m², sendo 4,00 ms, de frente por 15,00 ms de fundos, de propriedade da Prefeitura 
Municipal, localizada no lote nº 01 – da Rua Teófilo Tostes – Bairro Nossa Senhora de
Lourdes, nesta cidade.
Art. 2º. A venda da referida área será feita pela melhor oferta, sendo o preço mínimo 
de Cz$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados).
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1986.

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