| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | Autoriza a venda de uma área de 60,00 m² localizada no lote nº 01 da Rua Teófilo Tostes, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 779/86, de 28 de novembro de 1986. “Autoriza a venda de uma área de 60,00 m² localizada no lote nº 01 da Rua Teófilo Tostes, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo, autorizado a vender uma área de terra no total de 60,00 m², sendo 4,00 ms, de frente por 15,00 ms de fundos, de propriedade da Prefeitura Municipal, localizada no lote nº 01 – da Rua Teófilo Tostes – Bairro Nossa Senhora de Lourdes, nesta cidade. Art. 2º. A venda da referida área será feita pela melhor oferta, sendo o preço mínimo de Cz$150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzados). Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1986.