| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | Estatuto do Magistério Municipal de Manhumirim. Professor. Carreira. aposentadoria. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS é : PER LEI MUNICIPAL Nº 780/86, de 22 de dezembro de 1986. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE M b INDICE TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS Capítulo 1 - Dos Objetivos Capítulo II - Dos Conceitos TÍTULO II - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL Capítulo I - Do Provimento dos cargos Seção 1 - Da Jornada e do Horário do Trabalho seção TI - Do Exame de Seleção Seção III - Da Contratação Seção IV - Da Vacência Capítulo II - Da Rendmissão Capítulo III - Da Progressão Horizontal Capítulo IV Capítulo” V Do Acesso Da Organização de Turmas Escolares st TÍTULO IV — DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DOS DEVERES Capítulo I —- Do Tempo de Serviço Capítulo II - Das Férias Premio Capítulo III - Da Acummlação de Cargos Capítulo IV - Estabilidade a / Capítulo Y - Das Férias a pa Capítulo YI - Des Licenças CÊ Peres my Seção I - Das Disponibilidades Gerais Seção II - Da Licença para tratamento de saúde 4 a PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Seção III - Licença a Funcionária Gestante Seção IY - Licença pare tratar de interesses particulares Seção Y -—- Licença para acompanhamento do conjuge Seção VI - Licença por motivo de doença na família Capítulo VII -Do vencimento e das vantagens Seção 1 —- Disposições Gerais Seção II = Do Vencimento Seção III = Do Quinquenio por tempo de serviço Seção IV - Das Indenizações Seção V -— Do Salário Família Seção VI - Das Gratificações Capítulo VIII - Da Aposentadoria Capítulo IX —- Dos Deveres TITULO V - Da Movimentação de Pessoal Capítulo I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Da Remoção Capítulo III - Da Cessão Capítulo IY -—- Da Substituição ER TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA s > PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 780/86, de 22 de dezembro de 1986. Contém o Sstatuto do Pessoal do Nazistério Hunicival da Prefeitura lunicipel de Ianhumírim e dá outras provi dências. A Câmara Nunicipal Decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Tois mTTTTO I de dd SA) [a o tulo I - Dos cam Artico 1º » Esta Lei feitura Municiral de Na tivos. I - Zstimilaor a profissionalização, atuali zação e reciclagem do pessoal do magistério mediante a criação de condições que amparem o auto-aperíciçoamento como forma de reali- zação pessoal e como instrumento da melhoria de qualidade do ensi nos II - Garantir a promoção de acordo com a habilitação profiscional e tempo de serviço, independente de grau e da série de atuação; III - Assegurar a remuneração do pessoal do Quadro do Magistério para que seja condizente com seus respec tivos níveis de formação. CAPÍTULO II = Dos conceitos d+ artigo 2º - O quadro do magictério de que treta essa Lei, inte- gra o Quadro às Cargos da Prefeitura Iunicivel de anhunirim. Artigo 3º - Para efeito dessa Lei entende-se ports I - Atividades de Magistério - as pertinentes ao ensino e as inerentes à administração ou assessoramento exercidos por profeg sores e especinltstas de eduenção. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS II - Tumo - Período corresponiente a cada uma das divisões de horário diário de funcionamento da escolas III - Turma —- O conjunto de alunos sob. a rerência de um ou na» is professores, assistindo as mesmo aulas em un mesmo horário e espaço físico delimitado, IY - Regência - O conjunto de ativiândes exereides pelo profes- sor no desenvolvimento de conteúdos das matérios do currículo ple no de 1º e 2º graus, sob. a forma de atividãtes, área de estudos ou disciplina; Y - Cargo - o conjunto de atrituições e responsabilidados co metido a uma pessoa; VI - Classe - O agruvanento de cargos com n mosma denominação e iguais responsabiliiades, identificados vela natureza de suas atri buições e pelo grau de formação exigível para o seu desempenho; YII - Série de classes - O conjunto de classes da nesma natureza dispostas segundo o grau de fornação; VIII — Turma multisseriada - Conjunto de alunos de 2 (duas) ou ma is séries, assistindo aulas de um nesno professor, num mesmo esna Da E asi go físico delimitado, mt-mTTo TT . des. al Artigo 4º - O Quadro do Magistério Ianicinal é constituído das E classes de cargos, séries de classe, padrões de salários e requi esitos de habilitação .constentes dos Anexos de I a V. > Artigo 5º - O quadro do Magistério compõe-se de classes escnlona das dentro das seguintes sóries do Classe: R1, R2, Pl, P2, P3e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS 1 - Professor Regente - 1 R1 II-= Professor Regente - 2 R2 I - Professor II- Professor III-Professor Artigo 6º - Os servidores não habilitados integrem o Quadro Suplemens tar. Artiiso 7º - O servidor do Quadro Suplementer que se habilitar será enquadrado no Quadro do Magistério. Pardearafo Único - Esse enquadramento se dará na data enque for conpro- vada a habilitação. Artigo 8º - São atribuições especêicas des I - Professor (R e?) elaboragão de programas e planos de trabalho, re gência efetiva, controle e avaliação de alunos, reuniões, pesquisa + educacional, auto-aperfeiçosmento e participação no âmbito da escola nas interações educativas, com a comunidade. artigo 9º - Cada série de classes é estruturada por classes que cons- tituem a linha vertical de acesso, identificadas por algarismos ará- » bicos. TÍTULO III DO REGIME FUNCIONAL Capítulo I - Do Provimento dos cargos artigo 10 - A contratação para provimento inicial em qualquer clas- f ses depende de habilitação legal específica e de aprovação e classi- , ficação em exame de seleção. Emlsanta sintas - 0 deposto no ditigo ZA -asiiso-so ms quanáfntos aç; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS artigo 11 - Nas escolas de difícil acesso será permitida a contrata- ção provisória de professor não habilitado. Parágrafo primeiro - Será dada prioridade ao candidato que apresen- tar melhor quelificaçãos Parágrafo segundo - O cargo será considerado vago até que seja + preenchido por um candidato legalmente habilitado. SEÇÃO I - DA JORNADA E HORÍRIO DE TRABALHO Artigo 12 - Para o desempenho das atribuições específicas do arti- go 9º desta Lei, O professor do Magistério Municipal terá o seguin- te regime de trabalhos 1 - Básico: 20 (vinte) horas semanais de trabalho, por cargo II- Especial: 40 (quarenta) horas semanais (por 2 (dois) cargos) artigo 13 - O regime especial de trabalho será proposto pelo órgão Municipal de Educação e submetido à aprovação do Prefeito lunicipal Parágrafo Único - O disposto no capute do artigo será aplicado nos casos de falta de elemento habilitado e selecionado para ocupar o cargo. artigo 14 - A frequência será apurada por meio de Livro de Ponto on de se registrará diariamente os dias letivos, entrada, saída do ser- vidor. Artigo 15 - O servidor deverá participar das reuniões pedagógicas e administrativas solicitadas pelo Órgão lúmicinal de Educação. Parágrafo único - 4 ausência implicará em pena de corte de 1 (un) dia no pagamento do referido mês. : Artigo 16 - As faltas só serão abonadas mediante atestado expedido pe lo médico da Prefeitura. E Artigo 17 - Cada escola deverá ter um Conselho Comunitário composto | ! de 5 (cinco) membros eleitos pela comunidade escolar. À Vo, Eq Parágrafo único - O conselho acompanhará o desentolvimento das ati- ,. P vidades escolares num trabalho integraão com o Órgão Mun.ãe sducação + 7/8 Y É , K. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM o» CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 18 - A professora eleita deverá sers 1 - Habilitada para o magistério de 1º grau II - Dinâmica e disponível Parágrafo Único - Quando a escola não contar com elemento habilita do & escolha poderá recair em pessoa não habilitada e de comprove- da eficiência. SEÇÃO II - DO EXAME DE SELEÇÃO Artigo 19 - O exame de seleção constará de provas escritas e de tf- tulos a critério da administração do Órgão Municipal de Educação. Artigo 20 - Outorszeda a realização do exame de seleção velo Prefei- to, o Órgão Municipal de Educação convocará os candidetos através de edital publicado 03 (três) vezes constando dentre outras as se- guintes disposições: | I - Relação de documentos necessários à inscrição II- A natureza, as características e as ponderações das provas; III-Data e local de realização das provas. Artigo 22 - A valiinãe dos exames de seleção é de 2(dois) anos, * contados da data de sua homologação. Artigo 22 - O resultado do exame de seleção será homologado pelo Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de sua realização, mediante publicação e relação nominal dos candídatos aprovados em ordem de classificação. artigo 23 - Após 3 (três) recusas escritas, o candidato sairá au- tomaticamente da classificação. Parágrafo único - Pará ser classificado novamente, o candidato de verá passar por outro exame de seleção. Artigo 24 - No julcamento de títulos serão considerados e valoriza dos na seguinte ordem; N I — Experiência no magistério; N f II - Graus e Certificados de cursos promovidos e/ou rocoliheciãos pelo sistema de Educação. III - Aprovação em concurso público relacionado com magistério ma E | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM A CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo primeiro - Caberá ao Órgão Municipal de Educação elaborar a escala em pontos para o julgamento de títulos. Parágrafo semndo - Os candidatos não habilitados não poderão se inscrever ao Exeme de geleção. SEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO Artigo 25 - O pessoal do Magistério será admitido pelo regime ceje tista. - Artigo 26 - A aprovação em processo de seleção não cria direito à admissão, mas ao provimento, respeitando-se a ordem de classificação dos candidatos e o mimero de vagas. Axtigo 27- - Nenhuna contratação terá efeito de vinculação permenen te do ocupante do cargo do magistério à escola, para o qual o contra to foi efetivado. Artigo 28 - Os servidores aprovados no exame de seleção terão um con trato provisório de 90 (noventa dias) no qual deverão satisfazer os seguintes requisitoss I - Assiduidade; II- Pontualidade; III- Disciplinas IV - Eficiência; Y - Zelo pela rede física; Artigo 29 - A contratação recairá preferencialmente em candidato ham dálitado e classificado em exame de seleção. Parágrafo primeiro - Em casos excepcionais, o O.ll.B. podera contra= tar elemento não habilitado, Parágrafo segundo - antes de contratar o elemento não habilitado se rá oferecido o regime especinl de trabalho ao portador de habilitação /A j | específica, N CAPÍTULO II - DA READMISSÃO 4 , Artigo 30 - A regâmissão é o reingresso do pessoal do Nagistério cu- N jo contrato foí rescindido, no cargo que anterirmente ocupava ou e ç - y PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Í CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 3 - Para a rcadmicsão, que se fará sempre no interesse ensino, é preciso ques 1 - Haja cargo vago II - O servidor haja sido contratado originariamente em virtude de aprovação e classificação em exame de seleção: Parécra£oo único - Para o reingresso, será dada prioridade ao pro fessor disvensado por motivo de paralização das atividades escolas res, sobre aquele que se encontra na listagem de classificação. CAPÍTULO III - JA PROGRESSÃO HORIZONTAL artigo 32 - Progressão é a elevação do salário ou vencimento do pessosl do Magistério lIunicipal ao grau imediatamente superior na mesma classe. Parágrafo único - A progressão é concedida por ato do Prefeito que poderá delegar a atribuição ao C.M.E. e ou ao Chefe do Departa mento de pessoal. Artigo 44 - 4 progressão dar-se-á a cada período de 4 (quatro) * anos de efetivo exercício. Parágrafo primeiro - Sômente fará jus ao benefício aquele que esti ver na regência de classe e for habilitado. Parémrafo sounto - A progressão horizontal é contada apartir do enquadramento do servidor no Quadro do Magistério Municipal. Parégrato terceiro - O temo anterior a 1987 será condiderado como período de engusdromento na primeira Prorressão Horizontal, ou seja ao Grau B. Parásra£o quarto - Para cada progressão horizontal, concedida dar se-a us» vercentasem de 2% 4dois por cento) sobre o salário bases Artigo 34 - O pessoal do Kagistério municipal, habilitado, com 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será automáticarente promovido ao greu final de classe a que pertencer, desde que não o contraindique seu desempenho no período. Parágrafo único - Para efeito de caput deste artigo considera-se como tempo de efetivo exercício desde a data base de sua admissão. º e PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 45 - "ão se contará como de efetivo exoreício o tempo em que o servidor houver rozndo licença sem vencimento. Parágrafo único - Será considerado em abandono de cargo o profes sor que faltar 30 (trinta) dias consecutivos. CAPITULO IY —- DO ACESSO Artigo 36 - O acesso é a promoção do pessoal do magistério Munici pal da classe que ocuna vara «a classe imediatamente superior, co rrespondente a habilitação específica, independente da sério que ocupa. Parácrato único - O neesso se fará imedintomente de acordo com a regulamentação própria. Artigo 37 - O candidato ao acesso deverá comrovort I - Habilitação específica II - Encontram-se no exercício Je seu cargo III - Ter 3 (três) anos de efetivo exercício na regência da turma no Magistério Municipal sem haver faltados mais de 30 (trinta)jdias, CAPITULO Y == DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS Artigo 38 - As turmas sergo orcanizadas quantitatívamente nas sem guintes condições: a) Mínimo de 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos nos classes multisscriadas; d) O mínimo de 15(quinze) o máximo de 30 (trinta) nos classes tris- seriadas; Es e) O mínimo de 20 (vinte) o méximo de 30 (trinta) em turmas bisse- riadas; > E - à) O mínimo de 20 (vinte) e o míximo de 35 (trinta e cinco) alunos nas classes de 1(uma) sério, e) Turma única com um mínimo ãe 10 (dez) alunos, na série.18, des. de que haja condições p/ formar outras turmas, nos termos das alíneas TITULO IV < DOS DIRZIZOS E VANTAGENS á anteriores. Capítulo I - DO TEMPO DE SERVIÇO . 21.0 ss enem ISA MILA MEM.) = mos ecoa." nunes. eve CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 39 - A aruração do tempo de serviço será feita em dias. Parêmafo único - Ns conversão &o termo de serviço em anos, estes são considerados de 365 dias. tigo — Considera-se de efetivo exercício pora todcs os efei- s09, os dias em que o funcionário se afastar do serviço em virtus de des I - Seu cnosmento II - Férias anuais e fórias-prênio III- Polecimento do pai, mãe, conjuse, filho ou irmão até 8 dios IV - Licença por ccidente em serviço ou doença Y - Licença, exceto, quando não remmernda. YI - Serviços obriratórios vor Lei VII- Missões ou treinamentos de interesse da ndministração, median te autorização do Prefeito, VIII - Exercícios ãe cargo do provimento em comiscão em órgão do Governo Estadual ou Nederal, inclusive autitrquicas ou de outro Ju- nicípio. Parácrnfo Único - O tempo de serviço não prestado ao Município * somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão com petente. CAPÍTULO II - DAS FÍRIAS = PRÊNIO artico 42 - Avós esda decênio de efetivo exercício no cargo, ao professor que = requerer condedor-se-g férino-prêmio de 04 (que- tro) meses, com todos os direitos c vantagens de seu cargo. I - Não ce concederão férico-prênio ceso professor houver faltado ao serviço injuctificadanente por mis de 10 (dez) dias, consecu- tivos ou não, no perfoãos a) gozado licença para tratamento de saúle por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dins, consecutivos ou não; j b) Gozado licença vor motivos de doença na família vor mais de 120| f (cento e vinte) dias, consecutivos ou não; ; | f, e) Gozado licença vara o trato de interesses perticulares, por qual VA quer prazo. NV E à) se afastado para acomvanhar o conjuse, quando funcionário públs. co ou militar,por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não? 4 Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM o CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo &2 - 45 fórino-prênio poderão ser gozadas em dois períodos: CAPITULO III - DO AGÚLULO DZ cargos Artigo 43 - Será permitida a acumulação de empregos mediante deci- são do Órgão Nunicipal de Tâncação da Prefeitura, respeitoda a compatibiliiade de horários e a correlação de funjoes nos termos ãa lecisleção em vigor. CAPÍTULO IV —- DA ZSPABILIDADE irtigo 44 - O servidor que contar mais de 10 anos na prestação de serviços na mesma empresa não poderá ser despedido se não Por moti vo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente com provadass CAPÍTULO Y — DAS FÉRIAS Artigo 45 - As fórias do professor serão rorrmeradas e de acordo com regulamentação nrónria da Lei 5692. artigo - No período de férios, não se poderá exigir dos profeg sores outro servico se não relncionaãos com a realização de exames ou cursos. CAPITULO VI = DAS LICENÇAS Seção I - Disvosições Gerais Artigo 47 - As licenças são concedidast I - Para tratamento do smião; , II + Por motivo de gestação III - Para tratar de interesses particulares IY - Pera acompanhamento do cônjuge e Artigo 48 - A licença dependerá de inspeção áédica concedida pelo médico ia Prefeitura, . j Parésra£o Primeiro - avós os 15 dias a Licença será confirmada por médico credenciado pelo INS. Artigo 49 - Avlico-se Bo pessoal do Magistério o regime de licenças estabelecido na legislação trebalhista em regulamento próprios / - g à da pelo prazo iniicsdo no laudo E ArSiga 38 - A Licença será conssdião pelo pr spa Parágrafo único - A prorrosação da licença ou» anosentadoria dóra (/& determinada velo Órgão cometenio. | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS x pedido. “a. Ed Artigo 53 - + comnpotôncia para a concessão de licenças sera do Prefeito, exceto a concedida por motivo de saúde. artigo -— A concessão de licença para tratamento de saúde é con dicionsda à inspeção médica e sers pelo prezo que a mesma indicar. Artimo 55 - No curso da licença, o servidor aboter-se-á de qualquer atividade rerunerada sob. vena de cassação imediata da licença com perda de vencimentos Artico 56 - No curso de licença o servidor poderá ser examinado, * ficando obrigado 2 reassunir imediatamente seu cargo se for consi- dersão apto para o trabalho, sobe pena de se apurar em faltas os fias de sua ausência, artigo 4? - Será com vencimento integral a licenca concedida ao professor servidor. T - Para tratamento de saúde, quando: a) - Atecado êe tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia ma- ligna, vênfico, cesmeira, lepra, paralisia irreversível e incapaci- tente, cardiopatia grave, nefronatia grave, leucemia e outras doem- ços que e Lei âíndica com brse nos conclusões da medicina especiali zada. b) Acidentado no exercício de seu do ou atacado de doença profis sional. a “ > . Parógrato Único - A licença a que se refere o inciso JT: será conce- dida se a inspeção médica não concluir necessidade imediata da apo sentadoria. SEÇÃO III = LICENÇA PARA GESTANTE Ny Art 58 4 “- N/« igo - A professora gestante serão concedidas licenças, pelo Ny 8 prazo estabelecido na legislação pertinentes é, es [7588 SÊ f— t PREFEITURA MUNICIPAL DE ore CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Perómrafo Primeiro - A licença será concedida a periêx do 8º (oitavo) mês, solvo prescrição médica em contrário, não poden- do ultrepasser 60 (sessenta) dias após o parto. Derágrofo Segunão - O início da licença será fixado no laudo oficial. Artigo 89 - Se a criança nascer viva, prematura, antes de con cedida a licença, o início desta se contará a partir ca data do parto. : SEÇÃO TV. — LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES Artigo 60 - O professor estável poderá obter licença sen ver cimento, para tratar de interesse varticular pelo praso náxi- mo de 02 (dois) enos, Pargerafo Primeiro - O regente aguarãà rã, em exerce Ício, e com cessão da licença, sob. pena de demissão por abandono de cargo. Parágrafo Segundo - Será nesaia a licença, quando inconvenien- te ao interesse do serviço Doxáca afo Terceiro - O professor ao requerer licença vera tra» tor de interesse particulor perderá a lotação. Parágrafo Quarto - Só poderá ser concedida nova licença depos is de decorrida 2 (dois) anos de término da anterior. = ” Artigo 62 - O profcssor poderá a qualquer termo, desistir da li cença. Artigo 62 - Ao desistir da licenca o professor assunirs a clas se onde houver vaga, até que eurja oportunidade ãe remoção. Artigo 63 - É vedada a concessão de licença ao professor que a qualquer título estiver em-débito con a fazenda Municipal. Artigo 64 - Quando o interesse do serviço o exirir, a licença poderá ser cassada, a juízo do Prefeito. zarêgrato Único - Ondsada a lícença, o servidor terá 30 (trin ta) dias pera reassumir o exercício, após a publicação do ato, | ) SEÇÃO Y — LICENÇA PARA ACONTANHANSNTO DO CONJUS? hj / Artigo 65 - A professora cujo conjure por funcionário Federal N É Estadus) ou do lanicípio e tiver sião mandado servir, independente, $ PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS de solicitação em outro ponto do território naciona?, ou no es trangeiro, terá direito a licença sem vencimento. Parácrafo Único - A licença será concedida mediante pedido de vidamente instruído. seção VI -— frtigo 66 - O servidor poderá obter licença por motivo de doen ga em ascendente, descendente e colateral até 2º grau cívil e conjuge, mesmo quando separado desde que prove ser indispensável a sua assistência vessosl e esta não possa ser prestada similta- neamente com o exercício do cargo, Parágrefo Único - 4 licença de que trata esse artigo será conce dida sem vencimentos e vantagens. CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS SEÇÃO I - Disposições gerais Artigo 67 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao pesso ai do magistério as seguintes vantagens: I - Quinquênio II - Salário de “amília III - Gratificação IV - Ajuda de custo SEÇÃO II - DO VENCIMENTO Artigo 68 - Vencimento é a retribuição mensal pelo efetivo exer- cício do cargo. Parémrafo Único - Os padrões dos vencimentos são os que constam ãos anexos I,II,IILIV,V a e Artigo 69 - Os valores dos vencimentos constantes do anexo V re ferem-se a jornada de 4 (quatro) horas diários de trabalho. Artigo 70 - O Professor miniciral goza de todos os direitos pre vistos na legiclação trabalhista incluindo férias remuneradas e 13º (décimo terceiro) salário. à, Artigo 7] - Ao professor que completar 25 (vinte e cinco) anos de Magistério fics assegurnãa a profressão ao grau fiscal da carreira, ah CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS SEÇÃO III - DO QUINQUÊNIO POR TEHPO DE SERVIÇO Artigo 72 - Pelo efetivo exercício, o funcionário tem direito para todos os efeitos a quinguênio por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do cargo que ocupa, Parágrafo Primeiro - Cada períoão de cinco anos de efetivo exereí- cio no Magistério Municipal dará ao servidor o direito de adiciona is de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos os quais a estes se incorporarão para efeitos de aposentadoria e demais direito. SEÇÃO IV - DAS INDENIZAÇÕES Artigo 73 - A título de ajula de custo oprofessor do lingistério Hy nicipel, perceberá em virtude de Estudos de Habilitação até 10% + (dez por cento) de seus vencimentos para cobrir suas despesas, SEÇÃO V - DO SALÁRIO DE FANÍLIA Artigo 74 - O ealário-família será pago so servidor, nos termos da legislação próprias, SEÇÃO VI - DAS GRATIFICAÇÕES - Artigo 75 - Gratificação é a vantagem atribuída ao professor do Ha sistério Municival, que atender às condições especiais de trabalho Parágrafo Pfimeiro - As gratificações são vegas a título des I - Risco de Vida ou saúde II - Serviço extraordinário III - Magistério em curso ou em outro treinamento IV - Trabalho não decorrente das atribuições,normis do cargo de utilidade para o serviço público. CAPÍTULO VIII — DA APOSENTADORIA * Artigo 76 - A aposentadoria é o ato que desinveste a pessoa do Cargo que ocupava e a habilita a receber proventos. Artigo 77 - A aposentadoria poderá sers I = Voluntária II = Compulsória III = Por invalidez « PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM FREPEINURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM J” CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 78 - 4 aposentadoria voluntária se fas por tompo de servi Parágrefo Único - O professor se aposentará aos 30 (trinta) anos de magistério sc do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) se do se xo feminino. Artico 79 - + aposentadoria conmulsória se dará quando 6 mrófeo. sor completar 70 (setenta) anos de idades Artigo 80 - 4 aposentadoria por invalidez será indicado veia ve rícia médica competente, uma vez comprovada a incapacidade física ou mental do servidor. Arti ; = O tempo de serviço Míblico Federal, =stadual ou Vunã cipal será computado intesralnente Dara os efeitos de aposentado- rias Parágrafo Único - será contado também o tempo de serviço prestado na empresa privada nos termos da legislação própria. Artico 82 - Serão incorporados aos proventos de aposentadoria as vantagens adquiridas no exercício do cargo. CAPÍTULO IX +— DOS DEVeROs Artigo 83 - O pessoal do magistério está sujeito ao regime dig- ciplinar previsto na Legislação trabalhista, Perámrato Único - O regime disciplinar do pessoal do magistério cConpreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares apro- vados pelo órgão próprio do Sistena e outras de que trata este Título. Eid Artigo 84 - atém do dismosto no ertico anterior c seu varágrato único, constituem deveres do pessoal do magistério. I- elaborar e executar integralmente os Programas, planos e atividades da escola no que for de sua competência; II —- cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escola-” res; É III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no de- Sempenho das atribuições de seu cargo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS IV - manter e fazer com que seja mantido a discinlina em sala de aula e fora dela; Y - comparecer às reuniões para as quais for convocado; VI - participar das atividades escolares; VII-= zelar pelo bom nome da unidade de ensino; VIII- respeitar alunos, coleges, autoridades no ensino e funcionários administrativos, de forma compatível com a missão de educador. IX - zelar pelo patrimônio que lhe será entregue pelo Osli.E. em li- vro de carga rubrionda pelo Prefeito Municipal. X - Particinar ao Prefeito (O.ll.Z.) por escrito qualquer dano ou desvio que vor ventura venha a ocorrer no patrimônio sob. sua respon sabiliinde, alheios a sua vontade. Artigo 85 - Constituem, ainda, transgressões possíveis de pena para os funcionários do magistério, além das previstas na legislação tra» balhistas, I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior; II - a ação ou onissão que traga projuízo físico, moral ou inteleç fual ao aluno; III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao alunos IY - o ato que rosulie um exemplo deseducativo vera o aluno; Y -— a prática de discrininação por motivo de raca, condição soci al, nível intelectual, sexo, credo cu convicção política. Parágrafo Único - As penas aplicáveis nelas transgressões de que trata este artigo são as estabelecidas na legislação trabalhista. Artigo 86 - O regime disciplinar previsto neste Título para o pes sonl ão megistério estende-se nos servidores lotados en escolas, TÍTULO V - DA MOVIISENTAÇÃO DE IUSSOAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS z Artigo 87 -— Entende-se por: I - Lotação - a indicação da escola em que o ocupante do cargo do Magistério deve ter exercício; + Y II - Remoção - a determinação de rudança de Lotação do ocupante do 1 x E (A cargo de Magistério, Ê /É Ps III - Designação - Desiansção para função gratificada na adminis- Y £ Ê tração municipal. ASS Y | (SA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ' CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS IV - Autorização Especial - a que se concede vara afastamento temporário das atribuições específicas do cargo para desempe- nho de encarzos especiais e apeffoiçoamento pedagógico com a manutenção dos Cireitos e vantagens. v — caberá 20 Órsão lunicipal de Educação infornar aos profes sores ão conteúdo deste estatuto. VI - O início da carreira será sempre no grau A CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO artigo 88 - 49 remoções poden ser feitas: 3354 I - a pedido do servidor mediante requerimento ao Órgão Muni- a BS. cipal de Zducação, e sendo o cesso, atendido no ano ceguin » v II - ex-offício, por conveniencia do ensino em qualquer épocas Artiro 89 - As renoções de pessoal do Magistério, obedecerão a existência de vagas na escolas, de destino, além de outras condi ções contidos em regulamento. artigo 90 - Os condidatos à remoção para determincãa vaga serão classificadas de acordo com a seguinte ordems I - O de mais tempo de efetivo exercício no magistério Munici pal; II - O de maior grm na classe; III-= O mais idoso CAPÍTULO III - DA CESSÃO DE PESSOAL Artigo 91 - à cessão de servidor dar-se-á a pedido ou por ini- ciativa da administração municipal respeitada a conveníência do ensinos Artigo 92 - A cessão tem validade por tempo deterninasão e der-sc-c de acordo com o instrumento que a reguler. Artigo 93 - O ocupante do cargo do Magistério Municipal, sob. o regime de cessão, estó sujeito ao serviço de inspeção ão Órrão Municivel de Educação. CAPITULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO N * Eis dá - 4 Po, “o , PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM - CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS áxtigo 94 - A substituição, cono conctimento terporário das atribui- ções específicas do enrgo ou emprego do Magistério, durante a ausên- cia do respectivo titular ou on caso de vacância, até o provimento efetivo, será cxercidas I —- Na regência a) - nor professor:. habilitado, classificado previamente pela sele- ção. b) - por professor habilitado que aceito o regime especial. e) - por professor regente em regime básico. Pardmra£o Único - avós haver recorrido a todos 09 recursos do incã so alínea à e 3 que serão seleciónados os professores não habíli- tados, para substituição nrovisória. Arti - Os aumentos serão concedidos nas mesmas datos do salá rio mínimo, tendo como base o major valor referência, Zarêmreto Único - Os níveis de vencimento serão estabolceidos em Decreto, pelo Prefeito Municinal, com base no caput do arttro. ártico 96 - O pessoal do Naristério nare o pré-escolor, o ensino supletivo, e educação especial integra o Quadro do Napistério iu nicival e deverá ter além de habilitação específica o respectivo treinamento. áxtigo 97- O ocunante do cargo de Professor será enquadrado no Magistério lunicival, inctituíão vor esta Lei, na forma do anexo II. Artigo 98 - Os atuaís professores não titulgãos serão classifica dos como Regente de imsino, Artigo 199 - O cargo de regente'de ensino extingue-se com a vom cância, Axtico 200 - Tntrarão em vigor no dia 12/01/1987 as disposições desta Lei relatiwot e I - aos efeitos fir-nceiros , f Fá TI- no enquadramento dos atúais ocupantes dos corgos do mmoité | f if — /S ” Fio no quadro instituído por esta Lei, nº forma dos mmexoss ts 1 e Ê III,IV e Quadro Suplementar, À Vs a e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém, rd PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS artigo 102 - O valor monetário dos vencimentos dos cargos a que se refere ecta Lei no anexo IV, será corrigido, conforme disposi ções desta Leis áxtigo 202 - Aos professores contratados que já optaram pelo recolhimento junto so IPSSHC, fica assegurado o disposto nos ar ticos da Lei nº 381 que regulamento o Convênio entre aquele Ing tituto e esta -refeitura., Artigo 303 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, cor rerão à conta das dotações vróprias do Orc Artiso 104 -— € disposições desta Leis nto para 19897. 1 por Decreto, as , pa As doa Tas amena srs eo sm de sm 1 4hI74 tigo 106 — Dota Lei entrara envigor no data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Nando, portanto, a todos as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, quo 2 cumpram Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1986. Antonio Franco Cezárie ” o x “PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 36.970 — ANEXO 1 QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A QUE SE REPZNEM OS ARTIGOS........e.. 2... : SÉRIE DE CLASSES HABILITAÇÃO FORMAÇÃO A NÍVEL DE 2º GRAU = + E = > A a <L = Lu) ES ml <L O. (65) <= ss) = «<I [a o) -- tl Lim ul [a O CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANSXO 1 eee aa, CLASSES PIEVISTAS PARA EFEITO DE GLASSIPICAÇÃO Nº Professor com habilitação de 1º Gra com menos de quatro anos de efetivo exercícios Professor com habilitação com quatro anos de €etivo exercício) Professor com habilitação de 1º Grau com oito anos de efetivo exere cício) Professor com Habilitação de 1º Grau com doze anos de efetivo exercício Professor com habilitação de 1 com dezesséis anos de efetivo exercá cios Professor com habilitação de 1º Ge com vinte anos de efetivo exerce, Professor com habilitação de 1º G, PROFESSOR NÍVEL 1 GRAU A (PeleÃ) À PROFESSOR NÍVEL 1 GRAU B (PeLeB) PROFESSOR NÍVEL 1 Grau o (Pedec) 4 PROFESSOR NÍVEL 1 Grau D (PeleD) PROFESSOR NÍVEL 1 - Grau E (P.leE) PROFESSOFr PROFESSOR NÍVEL 1 — Grau FP «(PelsPo) (7d = das = = E E «<L = Lu [em] | <L o. (db) = > = <L [a > - Lu Lu Lu [a [am CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III CLASSES PREVISTAS PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO - ARTIGO Tl O 72 da Mel..cesos Professor com Licenciatura curta ( com menos de quatro anos de efetivo exercício PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU A (BeZeA) Professor com Licenciatura curta(com quatro anos de efoe tivo exercício), Professor com Licenciatura curta vo exercício) PROFESSOR, NÍVEL 2 Grau B(R-2-B) “ PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU GCo(Pe200) Professor com Licenciatura curta vo exercício) Professor com Licenciatura curta efetivo exercício) com doze anos de efet PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU D(B-2.D) PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU E(P,2,E,) com dezesseis anos Professor com Licenciatura ce tivo exercício) at com vinte aros de efoe Professor com Licenciatura Plena( com menos de quatro anos deefetivo exercício) PROFESSOR NÍVEL 3 Grau A (Pe3,4) Professor com Licenciatura Plena (com quatros anos de exe cício) o “cit a com Licenciatura Plena (com doze anos de exere cício) Ofessor com Licenciatura Flena( com dezesseis anos de ex Professor com Lic. Plena (com vinte anos de efet. exerdo Professor com Lic. Plena com vinte e quatro ançe dores esmpiniáia pera ig - És PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS *MVR ( Maior valor de rei dência) cz8 328,80 (trezentos aí QUAIIRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REPERE OS ARTIGOS 71 e 72 da Lei nº.sev. HABILITAÇÃO Série ou Classe VENCIMENTOS MENSAIS 8 (otto) mr - cz$ 2.630,40 LICENCIATURA PLENA (73) (Dois mil seiscentos e grintas: cruzados) quaronta centavos) + Asete) MYR — 02$2,301,60 LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO (22) (Dois mil trezentos e um cruzam dos, sessenta centavos) 6 1/2 (sáis e meio) MYR = c2$2,137,20 (Dois mil,cento e FORMAÇÃO A NÍVEL DE 2º GRAU (72) trinta é sete crusados, vinté centavos) 5 1/2 (cinco e meio) MVR = PROFESSOR HABILITANDO OU COM 2º (2) 028 1.808,40 (Um mil oitocentos GRAU DIFERSNTE DO MAGISTÉRIO e oito cruzados e quarenta cene tavos) TÁ A MYR VARA PROFESSOR CON FORMAÇÃO DE 48 a 88 (a) 9(cinoo) = 08 1.644,00 e, série ou 2º GRAU INCONDIE (Um mil seiscentos e quarenta bfé º quatro cruzados) AS PA A vinte * oito cruzados e oitenta centaw PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Y NÍVEIS DE VENCINENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Lei nº Fá Vigência a partir de de de Artigo —— an PROFESSOR PROFESSOR PROFESSOR 2.630,40 [) E [A a = > = = «< = Lui [am] ml < [a (db) e paso) = < [8a =) E Lu Lu Lui [at [a CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS QUADRO SULLEMENTAR ARA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR LEIGO ARTIGO 7º PROFESSOR NÃO HABILITADO PROFESSOR NÃO HABILITADO QUALIFICAÇÃO 1º e 2º Grau Imcompletos 2º Grau Completo ou cursando o Magistério,