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norma nº 780/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 780 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaEstatuto do Magistério Municipal de Manhumirim. Professor. Carreira. aposentadoria.
native_id2526

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
é : PER
LEI MUNICIPAL Nº 780/86, de 22 de dezembro de 1986.
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
DE M b
INDICE
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS
Capítulo 1 - Dos Objetivos
Capítulo II - Dos Conceitos
TÍTULO II - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
TÍTULO III - DO REGIME FUNCIONAL
Capítulo I - Do Provimento dos cargos
Seção 1 - Da Jornada e do Horário do Trabalho
seção TI - Do Exame de Seleção
Seção III - Da Contratação
Seção IV - Da Vacência
Capítulo II - Da Rendmissão
Capítulo III - Da Progressão Horizontal
Capítulo IV
Capítulo” V
Do Acesso
Da Organização de Turmas Escolares
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TÍTULO IV — DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DOS DEVERES
Capítulo I —- Do Tempo de Serviço
Capítulo II - Das Férias Premio
Capítulo III - Da Acummlação de Cargos
Capítulo IV - Estabilidade a /
Capítulo Y - Das Férias a pa
Capítulo YI - Des Licenças CÊ
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Seção I - Das Disponibilidades Gerais
Seção II - Da Licença para tratamento de saúde
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Seção III - Licença a Funcionária Gestante
Seção IY - Licença pare tratar de interesses particulares
Seção Y -—- Licença para acompanhamento do conjuge
Seção VI - Licença por motivo de doença na família
Capítulo VII -Do vencimento e das vantagens
Seção 1 —- Disposições Gerais
Seção II = Do Vencimento
Seção III = Do Quinquenio por tempo de serviço
Seção IV - Das Indenizações
Seção V -— Do Salário Família
Seção VI - Das Gratificações
Capítulo VIII - Da Aposentadoria
Capítulo IX —- Dos Deveres
TITULO V - Da Movimentação de Pessoal
Capítulo I - Das Disposições Gerais
Capítulo II - Da Remoção
Capítulo III - Da Cessão
Capítulo IY -—- Da Substituição
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TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA
s
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 780/86, de 22 de dezembro de 1986.
Contém o Sstatuto do Pessoal do Nazistério
Hunicival da Prefeitura lunicipel de Ianhumírim e dá outras provi
dências.
A Câmara Nunicipal Decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Tois
mTTTTO I
de dd SA)
[a
o
tulo I - Dos
cam
Artico 1º » Esta Lei
feitura Municiral de Na
tivos.
I - Zstimilaor a profissionalização, atuali
zação e reciclagem do pessoal do magistério mediante a criação de
condições que amparem o auto-aperíciçoamento como forma de reali-
zação pessoal e como instrumento da melhoria de qualidade do ensi
nos
II - Garantir a promoção de acordo com a
habilitação profiscional e tempo de serviço, independente de grau
e da série de atuação;
III - Assegurar a remuneração do pessoal
do Quadro do Magistério para que seja condizente com seus respec
tivos níveis de formação.
CAPÍTULO II = Dos conceitos d+
artigo 2º - O quadro do magictério de que treta essa Lei, inte-
gra o Quadro às Cargos da Prefeitura Iunicivel de anhunirim.
Artigo 3º - Para efeito dessa Lei entende-se ports
I - Atividades de Magistério - as pertinentes ao ensino e as
inerentes à administração ou assessoramento exercidos por profeg
sores e especinltstas de eduenção.
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II - Tumo - Período corresponiente a cada uma das divisões de
horário diário de funcionamento da escolas
III - Turma —- O conjunto de alunos sob. a rerência de um ou na»
is professores, assistindo as mesmo aulas em un mesmo horário e
espaço físico delimitado,
IY - Regência - O conjunto de ativiândes exereides pelo profes-
sor no desenvolvimento de conteúdos das matérios do currículo ple
no de 1º e 2º graus, sob. a forma de atividãtes, área de estudos
ou disciplina;
Y - Cargo - o conjunto de atrituições e responsabilidados co
metido a uma pessoa;
VI - Classe - O agruvanento de cargos com n mosma denominação e
iguais responsabiliiades, identificados vela natureza de suas atri
buições e pelo grau de formação exigível para o seu desempenho;
YII - Série de classes - O conjunto de classes da nesma natureza
dispostas segundo o grau de fornação;
VIII — Turma multisseriada - Conjunto de alunos de 2 (duas) ou ma
is séries, assistindo aulas de um nesno professor, num mesmo esna
Da E asi
go físico delimitado,
mt-mTTo TT
. des. al
Artigo 4º - O Quadro do Magistério Ianicinal é constituído das
E
classes de cargos, séries de classe, padrões de salários e requi
esitos de habilitação .constentes dos Anexos de I a V.
>
Artigo 5º - O quadro do Magistério compõe-se de classes escnlona
das dentro das seguintes sóries do Classe: R1, R2, Pl, P2, P3e
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1 - Professor Regente - 1 R1
II-= Professor Regente - 2 R2
I - Professor
II- Professor
III-Professor
Artigo 6º - Os servidores não habilitados integrem o Quadro Suplemens
tar.
Artiiso 7º - O servidor do Quadro Suplementer que se habilitar será
enquadrado no Quadro do Magistério.
Pardearafo Único - Esse enquadramento se dará na data enque for conpro-
vada a habilitação.
Artigo 8º - São atribuições especêicas des
I - Professor (R e?) elaboragão de programas e planos de trabalho, re
gência efetiva, controle e avaliação de alunos, reuniões, pesquisa +
educacional, auto-aperfeiçosmento e participação no âmbito da escola
nas interações educativas, com a comunidade.
artigo 9º - Cada série de classes é estruturada por classes que cons-
tituem a linha vertical de acesso, identificadas por algarismos ará-
»
bicos.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
Capítulo I - Do Provimento dos cargos
artigo 10 - A contratação para provimento inicial em qualquer clas- f
ses depende de habilitação legal específica e de aprovação e classi- ,
ficação em exame de seleção.
Emlsanta sintas - 0 deposto no ditigo ZA -asiiso-so ms quanáfntos aç;
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artigo 11 - Nas escolas de difícil acesso será permitida a contrata-
ção provisória de professor não habilitado.
Parágrafo primeiro - Será dada prioridade ao candidato que apresen-
tar melhor quelificaçãos
Parágrafo segundo - O cargo será considerado vago até que seja +
preenchido por um candidato legalmente habilitado.
SEÇÃO I - DA JORNADA E HORÍRIO DE TRABALHO
Artigo 12 - Para o desempenho das atribuições específicas do arti-
go 9º desta Lei, O professor do Magistério Municipal terá o seguin-
te regime de trabalhos
1 - Básico: 20 (vinte) horas semanais de trabalho, por cargo
II- Especial: 40 (quarenta) horas semanais (por 2 (dois) cargos)
artigo 13 - O regime especial de trabalho será proposto pelo órgão
Municipal de Educação e submetido à aprovação do Prefeito lunicipal
Parágrafo Único - O disposto no capute do artigo será aplicado nos
casos de falta de elemento habilitado e selecionado para ocupar o
cargo.
artigo 14 - A frequência será apurada por meio de Livro de Ponto on
de se registrará diariamente os dias letivos, entrada, saída do ser-
vidor.
Artigo 15 - O servidor deverá participar das reuniões pedagógicas e
administrativas solicitadas pelo Órgão lúmicinal de Educação.
Parágrafo único - 4 ausência implicará em pena de corte de 1 (un) dia
no pagamento do referido mês. :
Artigo 16 - As faltas só serão abonadas mediante atestado expedido pe
lo médico da Prefeitura. E
Artigo 17 - Cada escola deverá ter um Conselho Comunitário composto | !
de 5 (cinco) membros eleitos pela comunidade escolar. À
Vo,
Eq
Parágrafo único - O conselho acompanhará o desentolvimento das ati- ,.
P
vidades escolares num trabalho integraão com o Órgão Mun.ãe sducação +
7/8
Y
É
, K.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM o»
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Artigo 18 - A professora eleita deverá sers
1 - Habilitada para o magistério de 1º grau
II - Dinâmica e disponível
Parágrafo Único - Quando a escola não contar com elemento habilita
do & escolha poderá recair em pessoa não habilitada e de comprove-
da eficiência.
SEÇÃO II - DO EXAME DE SELEÇÃO
Artigo 19 - O exame de seleção constará de provas escritas e de tf-
tulos a critério da administração do Órgão Municipal de Educação.
Artigo 20 - Outorszeda a realização do exame de seleção velo Prefei-
to, o Órgão Municipal de Educação convocará os candidetos através
de edital publicado 03 (três) vezes constando dentre outras as se-
guintes disposições: |
I - Relação de documentos necessários à inscrição
II- A natureza, as características e as ponderações das provas;
III-Data e local de realização das provas.
Artigo 22 - A valiinãe dos exames de seleção é de 2(dois) anos, *
contados da data de sua homologação.
Artigo 22 - O resultado do exame de seleção será homologado pelo
Prefeito Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do
término de sua realização, mediante publicação e relação nominal
dos candídatos aprovados em ordem de classificação.
artigo 23 - Após 3 (três) recusas escritas, o candidato sairá au-
tomaticamente da classificação.
Parágrafo único - Pará ser classificado novamente, o candidato de
verá passar por outro exame de seleção.
Artigo 24 - No julcamento de títulos serão considerados e valoriza
dos na seguinte ordem; N
I — Experiência no magistério; N f
II - Graus e Certificados de cursos promovidos e/ou rocoliheciãos
pelo sistema de Educação.
III - Aprovação em concurso público relacionado com magistério ma
E |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM A
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Parágrafo primeiro - Caberá ao Órgão Municipal de Educação elaborar
a escala em pontos para o julgamento de títulos.
Parágrafo semndo - Os candidatos não habilitados não poderão se
inscrever ao Exeme de geleção.
SEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO
Artigo 25 - O pessoal do Magistério será admitido pelo regime ceje
tista. -
Artigo 26 - A aprovação em processo de seleção não cria direito à
admissão, mas ao provimento, respeitando-se a ordem de classificação
dos candidatos e o mimero de vagas.
Axtigo 27- - Nenhuna contratação terá efeito de vinculação permenen
te do ocupante do cargo do magistério à escola, para o qual o contra
to foi efetivado.
Artigo 28 - Os servidores aprovados no exame de seleção terão um con
trato provisório de 90 (noventa dias) no qual deverão satisfazer os
seguintes requisitoss
I - Assiduidade;
II- Pontualidade;
III- Disciplinas
IV - Eficiência;
Y - Zelo pela rede física;
Artigo 29 - A contratação recairá preferencialmente em candidato ham
dálitado e classificado em exame de seleção.
Parágrafo primeiro - Em casos excepcionais, o O.ll.B. podera contra=
tar elemento não habilitado,
Parágrafo segundo - antes de contratar o elemento não habilitado se
rá oferecido o regime especinl de trabalho ao portador de habilitação
/A j
|
específica, N
CAPÍTULO II - DA READMISSÃO 4 ,
Artigo 30 - A regâmissão é o reingresso do pessoal do Nagistério cu- N
jo contrato foí rescindido, no cargo que anterirmente ocupava ou e
ç - y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM Í
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Artigo 3 - Para a rcadmicsão, que se fará sempre no interesse
ensino, é preciso ques
1 - Haja cargo vago
II - O servidor haja sido contratado originariamente em virtude de
aprovação e classificação em exame de seleção:
Parécra£oo único - Para o reingresso, será dada prioridade ao pro
fessor disvensado por motivo de paralização das atividades escolas
res, sobre aquele que se encontra na listagem de classificação.
CAPÍTULO III - JA PROGRESSÃO HORIZONTAL
artigo 32 - Progressão é a elevação do salário ou vencimento do
pessosl do Magistério lIunicipal ao grau imediatamente superior na
mesma classe.
Parágrafo único - A progressão é concedida por ato do Prefeito
que poderá delegar a atribuição ao C.M.E. e ou ao Chefe do Departa
mento de pessoal.
Artigo 44 - 4 progressão dar-se-á a cada período de 4 (quatro) *
anos de efetivo exercício.
Parágrafo primeiro - Sômente fará jus ao benefício aquele que esti
ver na regência de classe e for habilitado.
Parémrafo sounto - A progressão horizontal é contada apartir do
enquadramento do servidor no Quadro do Magistério Municipal.
Parégrato terceiro - O temo anterior a 1987 será condiderado como
período de engusdromento na primeira Prorressão Horizontal, ou
seja ao Grau B.
Parásra£o quarto - Para cada progressão horizontal, concedida dar
se-a us» vercentasem de 2% 4dois por cento) sobre o salário bases
Artigo 34 - O pessoal do Kagistério municipal, habilitado, com 25
(vinte e cinco) anos de efetivo exercício, será automáticarente
promovido ao greu final de classe a que pertencer, desde que não
o contraindique seu desempenho no período.
Parágrafo único - Para efeito de caput deste artigo considera-se
como tempo de efetivo exercício desde a data base de sua admissão.
º e
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Artigo 45 - "ão se contará como de efetivo exoreício o tempo em
que o servidor houver rozndo licença sem vencimento.
Parágrafo único - Será considerado em abandono de cargo o profes
sor que faltar 30 (trinta) dias consecutivos.
CAPITULO IY —- DO ACESSO
Artigo 36 - O acesso é a promoção do pessoal do magistério Munici
pal da classe que ocuna vara «a classe imediatamente superior, co
rrespondente a habilitação específica, independente da sério que
ocupa.
Parácrato único - O neesso se fará imedintomente de acordo com a
regulamentação própria.
Artigo 37 - O candidato ao acesso deverá comrovort
I - Habilitação específica
II - Encontram-se no exercício Je seu cargo
III - Ter 3 (três) anos de efetivo exercício na regência da turma
no Magistério Municipal sem haver faltados mais de 30 (trinta)jdias,
CAPITULO Y == DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS
Artigo 38 - As turmas sergo orcanizadas quantitatívamente nas sem
guintes condições:
a) Mínimo de 15 (quinze) e máximo de 25 (vinte e cinco) alunos nos
classes multisscriadas;
d) O mínimo de 15(quinze) o máximo de 30 (trinta) nos classes tris-
seriadas; Es
e) O mínimo de 20 (vinte) o méximo de 30 (trinta) em turmas bisse-
riadas; > E -
à) O mínimo de 20 (vinte) e o míximo de 35 (trinta e cinco) alunos
nas classes de 1(uma) sério,
e) Turma única com um mínimo ãe 10 (dez) alunos, na série.18, des.
de que haja condições p/ formar outras turmas, nos termos das alíneas
TITULO IV < DOS DIRZIZOS E VANTAGENS á anteriores.
Capítulo I - DO TEMPO DE SERVIÇO
. 21.0 ss enem ISA MILA MEM.) = mos ecoa." nunes. eve
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Artigo 39 - A aruração do tempo de serviço será feita em dias.
Parêmafo único - Ns conversão &o termo de serviço em anos, estes
são considerados de 365 dias.
tigo — Considera-se de efetivo exercício pora todcs os efei-
s09, os dias em que o funcionário se afastar do serviço em virtus
de des
I - Seu cnosmento
II - Férias anuais e fórias-prênio
III- Polecimento do pai, mãe, conjuse, filho ou irmão até 8 dios
IV - Licença por ccidente em serviço ou doença
Y - Licença, exceto, quando não remmernda.
YI - Serviços obriratórios vor Lei
VII- Missões ou treinamentos de interesse da ndministração, median
te autorização do Prefeito,
VIII - Exercícios ãe cargo do provimento em comiscão em órgão do
Governo Estadual ou Nederal, inclusive autitrquicas ou de outro Ju-
nicípio.
Parácrnfo Único - O tempo de serviço não prestado ao Município *
somente será computado à vista de certidão passada pelo órgão com
petente.
CAPÍTULO II - DAS FÍRIAS = PRÊNIO
artico 42 - Avós esda decênio de efetivo exercício no cargo, ao
professor que = requerer condedor-se-g férino-prêmio de 04 (que-
tro) meses, com todos os direitos c vantagens de seu cargo.
I - Não ce concederão férico-prênio ceso professor houver faltado
ao serviço injuctificadanente por mis de 10 (dez) dias, consecu-
tivos ou não, no perfoãos
a) gozado licença para tratamento de saúle por prazo superior a
180 (cento e oitenta) dins, consecutivos ou não; j
b) Gozado licença vor motivos de doença na família vor mais de 120| f
(cento e vinte) dias, consecutivos ou não; ; | f,
e) Gozado licença vara o trato de interesses perticulares, por qual VA
quer prazo. NV E
à) se afastado para acomvanhar o conjuse, quando funcionário públs.
co ou militar,por mais de 90 (noventa) dias consecutivos ou não?
4
Ma
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Artigo &2 - 45 fórino-prênio poderão ser gozadas em dois períodos:
CAPITULO III - DO AGÚLULO DZ cargos
Artigo 43 - Será permitida a acumulação de empregos mediante deci-
são do Órgão Nunicipal de Tâncação da Prefeitura, respeitoda a
compatibiliiade de horários e a correlação de funjoes nos termos
ãa lecisleção em vigor.
CAPÍTULO IV —- DA ZSPABILIDADE
irtigo 44 - O servidor que contar mais de 10 anos na prestação de
serviços na mesma empresa não poderá ser despedido se não Por moti
vo de falta grave ou circunstância de força maior devidamente com
provadass
CAPÍTULO Y — DAS FÉRIAS
Artigo 45 - As fórias do professor serão rorrmeradas e de acordo
com regulamentação nrónria da Lei 5692.
artigo - No período de férios, não se poderá exigir dos profeg
sores outro servico se não relncionaãos com a realização de exames
ou cursos.
CAPITULO VI = DAS LICENÇAS
Seção I - Disvosições Gerais
Artigo 47 - As licenças são concedidast
I - Para tratamento do smião;
,
II + Por motivo de gestação
III - Para tratar de interesses particulares
IY - Pera acompanhamento do cônjuge e
Artigo 48 - A licença dependerá de inspeção áédica concedida pelo
médico ia Prefeitura, . j
Parésra£o Primeiro - avós os 15 dias a Licença será confirmada por
médico credenciado pelo INS.
Artigo 49 - Avlico-se Bo pessoal do Magistério o regime de licenças
estabelecido na legislação trebalhista em regulamento próprios /
- g à da pelo prazo iniicsdo no laudo E
ArSiga 38 - A Licença será conssdião pelo pr spa
Parágrafo único - A prorrosação da licença ou» anosentadoria dóra (/&
determinada velo Órgão cometenio. |
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x
pedido.
“a. Ed
Artigo 53 - + comnpotôncia para a concessão de licenças sera do
Prefeito, exceto a concedida por motivo de saúde.
artigo -— A concessão de licença para tratamento de saúde é con
dicionsda à inspeção médica e sers pelo prezo que a mesma indicar.
Artimo 55 - No curso da licença, o servidor aboter-se-á de qualquer
atividade rerunerada sob. vena de cassação imediata da licença com
perda de vencimentos
Artico 56 - No curso de licença o servidor poderá ser examinado, *
ficando obrigado 2 reassunir imediatamente seu cargo se for consi-
dersão apto para o trabalho, sobe pena de se apurar em faltas os
fias de sua ausência,
artigo 4? - Será com vencimento integral a licenca concedida ao
professor servidor.
T - Para tratamento de saúde, quando:
a) - Atecado êe tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia ma-
ligna, vênfico, cesmeira, lepra, paralisia irreversível e incapaci-
tente, cardiopatia grave, nefronatia grave, leucemia e outras doem-
ços que e Lei âíndica com brse nos conclusões da medicina especiali
zada.
b) Acidentado no exercício de seu do ou atacado de doença profis
sional. a “
>
.
Parógrato Único - A licença a que se refere o inciso JT: será conce-
dida se a inspeção médica não concluir necessidade imediata da apo
sentadoria.
SEÇÃO III = LICENÇA PARA GESTANTE
Ny
Art 58 4 “- N/«
igo - A professora gestante serão concedidas licenças, pelo Ny 8
prazo estabelecido na legislação pertinentes é,
es
[7588
SÊ
f—
t
PREFEITURA MUNICIPAL DE ore
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Perómrafo Primeiro - A licença será concedida a periêx do 8º
(oitavo) mês, solvo prescrição médica em contrário, não poden-
do ultrepasser 60 (sessenta) dias após o parto.
Derágrofo Segunão - O início da licença será fixado no laudo
oficial.
Artigo 89 - Se a criança nascer viva, prematura, antes de con
cedida a licença, o início desta se contará a partir ca data
do parto. :
SEÇÃO TV. — LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Artigo 60 - O professor estável poderá obter licença sen ver
cimento, para tratar de interesse varticular pelo praso náxi-
mo de 02 (dois) enos,
Pargerafo Primeiro - O regente aguarãà rã, em exerce Ício, e com
cessão da licença, sob. pena de demissão por abandono de cargo.
Parágrafo Segundo - Será nesaia a licença, quando inconvenien-
te ao interesse do serviço
Doxáca afo Terceiro - O professor ao requerer licença vera tra»
tor de interesse particulor perderá a lotação.
Parágrafo Quarto - Só poderá ser concedida nova licença depos
is de decorrida 2 (dois) anos de término da anterior.
= ”
Artigo 62 - O profcssor poderá a qualquer termo, desistir da li
cença.
Artigo 62 - Ao desistir da licenca o professor assunirs a clas
se onde houver vaga, até que eurja oportunidade ãe remoção.
Artigo 63 - É vedada a concessão de licença ao professor que a
qualquer título estiver em-débito con a fazenda Municipal.
Artigo 64 - Quando o interesse do serviço o exirir, a licença
poderá ser cassada, a juízo do Prefeito.
zarêgrato Único - Ondsada a lícença, o servidor terá 30 (trin
ta) dias pera reassumir o exercício, após a publicação do ato, | )
SEÇÃO Y — LICENÇA PARA ACONTANHANSNTO DO CONJUS? hj /
Artigo 65 - A professora cujo conjure por funcionário Federal N É
Estadus) ou do lanicípio e tiver sião mandado servir, independente, $
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de solicitação em outro ponto do território naciona?, ou no es
trangeiro, terá direito a licença sem vencimento.
Parácrafo Único - A licença será concedida mediante pedido de
vidamente instruído.
seção VI -—
frtigo 66 - O servidor poderá obter licença por motivo de doen
ga em ascendente, descendente e colateral até 2º grau cívil e
conjuge, mesmo quando separado desde que prove ser indispensável
a sua assistência vessosl e esta não possa ser prestada similta-
neamente com o exercício do cargo,
Parágrefo Único - 4 licença de que trata esse artigo será conce
dida sem vencimentos e vantagens.
CAPÍTULO VII - DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
SEÇÃO I - Disposições gerais
Artigo 67 - Além do vencimento, poderão ser concedidas ao pesso
ai do magistério as seguintes vantagens:
I - Quinquênio
II - Salário de “amília
III - Gratificação
IV - Ajuda de custo
SEÇÃO II - DO VENCIMENTO
Artigo 68 - Vencimento é a retribuição mensal pelo efetivo exer-
cício do cargo.
Parémrafo Único - Os padrões dos vencimentos são os que constam
ãos anexos I,II,IILIV,V a e
Artigo 69 - Os valores dos vencimentos constantes do anexo V re
ferem-se a jornada de 4 (quatro) horas diários de trabalho.
Artigo 70 - O Professor miniciral goza de todos os direitos pre
vistos na legiclação trabalhista incluindo férias remuneradas e
13º (décimo terceiro) salário. à,
Artigo 7] - Ao professor que completar 25 (vinte e cinco) anos
de Magistério fics assegurnãa a profressão ao grau fiscal da
carreira,
ah
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SEÇÃO III - DO QUINQUÊNIO POR TEHPO DE SERVIÇO
Artigo 72 - Pelo efetivo exercício, o funcionário tem direito para
todos os efeitos a quinguênio por tempo de serviço calculado sobre
o vencimento do cargo que ocupa,
Parágrafo Primeiro - Cada períoão de cinco anos de efetivo exereí-
cio no Magistério Municipal dará ao servidor o direito de adiciona
is de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos os quais a estes
se incorporarão para efeitos de aposentadoria e demais direito.
SEÇÃO IV - DAS INDENIZAÇÕES
Artigo 73 - A título de ajula de custo oprofessor do lingistério Hy
nicipel, perceberá em virtude de Estudos de Habilitação até 10% +
(dez por cento) de seus vencimentos para cobrir suas despesas,
SEÇÃO V - DO SALÁRIO DE FANÍLIA
Artigo 74 - O ealário-família será pago so servidor, nos termos
da legislação próprias,
SEÇÃO VI - DAS GRATIFICAÇÕES -
Artigo 75 - Gratificação é a vantagem atribuída ao professor do Ha
sistério Municival, que atender às condições especiais de trabalho
Parágrafo Pfimeiro - As gratificações são vegas a título des
I - Risco de Vida ou saúde
II - Serviço extraordinário
III - Magistério em curso ou em outro treinamento
IV - Trabalho não decorrente das atribuições,normis do cargo de
utilidade para o serviço público.
CAPÍTULO VIII — DA APOSENTADORIA *
Artigo 76 - A aposentadoria é o ato que desinveste a pessoa do
Cargo que ocupava e a habilita a receber proventos.
Artigo 77 - A aposentadoria poderá sers
I = Voluntária
II = Compulsória
III = Por invalidez
«
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FREPEINURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM J”
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Artigo 78 - 4 aposentadoria voluntária se fas por tompo de servi
Parágrefo Único - O professor se aposentará aos 30 (trinta) anos
de magistério sc do sexo masculino e 25 (vinte e cinco) se do se
xo feminino.
Artico 79 - + aposentadoria conmulsória se dará quando 6 mrófeo.
sor completar 70 (setenta) anos de idades
Artigo 80 - 4 aposentadoria por invalidez será indicado veia ve
rícia médica competente, uma vez comprovada a incapacidade física
ou mental do servidor.
Arti ; = O tempo de serviço Míblico Federal, =stadual ou Vunã
cipal será computado intesralnente Dara os efeitos de aposentado-
rias
Parágrafo Único - será contado também o tempo de serviço prestado
na empresa privada nos termos da legislação própria.
Artico 82 - Serão incorporados aos proventos de aposentadoria as
vantagens adquiridas no exercício do cargo.
CAPÍTULO IX +— DOS DEVeROs
Artigo 83 - O pessoal do magistério está sujeito ao regime dig-
ciplinar previsto na Legislação trabalhista,
Perámrato Único - O regime disciplinar do pessoal do magistério
cConpreende, ainda, as disposições dos regimentos escolares apro-
vados pelo órgão próprio do Sistena e outras de que trata este
Título. Eid
Artigo 84 - atém do dismosto no ertico anterior c seu varágrato
único, constituem deveres do pessoal do magistério.
I- elaborar e executar integralmente os Programas, planos e
atividades da escola no que for de sua competência;
II —- cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escola-”
res; É
III - ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no de-
Sempenho das atribuições de seu cargo;
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IV - manter e fazer com que seja mantido a discinlina em sala de aula
e fora dela;
Y - comparecer às reuniões para as quais for convocado;
VI - participar das atividades escolares;
VII-= zelar pelo bom nome da unidade de ensino;
VIII- respeitar alunos, coleges, autoridades no ensino e funcionários
administrativos, de forma compatível com a missão de educador.
IX - zelar pelo patrimônio que lhe será entregue pelo Osli.E. em li-
vro de carga rubrionda pelo Prefeito Municipal.
X - Particinar ao Prefeito (O.ll.Z.) por escrito qualquer dano ou
desvio que vor ventura venha a ocorrer no patrimônio sob. sua respon
sabiliinde, alheios a sua vontade.
Artigo 85 - Constituem, ainda, transgressões possíveis de pena para
os funcionários do magistério, além das previstas na legislação tra»
balhistas,
I - o não cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior;
II - a ação ou onissão que traga projuízo físico, moral ou inteleç
fual ao aluno;
III - a imposição de castigo físico ou humilhante ao alunos
IY - o ato que rosulie um exemplo deseducativo vera o aluno;
Y -— a prática de discrininação por motivo de raca, condição soci
al, nível intelectual, sexo, credo cu convicção política.
Parágrafo Único - As penas aplicáveis nelas transgressões de que
trata este artigo são as estabelecidas na legislação trabalhista.
Artigo 86 - O regime disciplinar previsto neste Título para o pes
sonl ão megistério estende-se nos servidores lotados en escolas,
TÍTULO V - DA MOVIISENTAÇÃO DE IUSSOAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
z
Artigo 87 -— Entende-se por:
I - Lotação - a indicação da escola em que o ocupante do cargo do
Magistério deve ter exercício; +
Y
II - Remoção - a determinação de rudança de Lotação do ocupante do 1 x
E
(A
cargo de Magistério, Ê /É Ps
III - Designação - Desiansção para função gratificada na adminis- Y £ Ê
tração municipal. ASS Y
| (SA
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IV - Autorização Especial - a que se concede vara afastamento
temporário das atribuições específicas do cargo para desempe-
nho de encarzos especiais e apeffoiçoamento pedagógico com a
manutenção dos Cireitos e vantagens.
v — caberá 20 Órsão lunicipal de Educação infornar aos profes
sores ão conteúdo deste estatuto.
VI - O início da carreira será sempre no grau A
CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO
artigo 88 - 49 remoções poden ser feitas:
3354
I - a pedido do servidor mediante requerimento ao Órgão Muni-
a
BS.
cipal de Zducação, e sendo o cesso, atendido no ano ceguin
»
v
II - ex-offício, por conveniencia do ensino em qualquer épocas
Artiro 89 - As renoções de pessoal do Magistério, obedecerão a
existência de vagas na escolas, de destino, além de outras condi
ções contidos em regulamento.
artigo 90 - Os condidatos à remoção para determincãa vaga serão
classificadas de acordo com a seguinte ordems
I - O de mais tempo de efetivo exercício no magistério Munici
pal;
II - O de maior grm na classe;
III-= O mais idoso
CAPÍTULO III - DA CESSÃO DE PESSOAL
Artigo 91 - à cessão de servidor dar-se-á a pedido ou por ini-
ciativa da administração municipal respeitada a conveníência
do ensinos
Artigo 92 - A cessão tem validade por tempo deterninasão e
der-sc-c de acordo com o instrumento que a reguler.
Artigo 93 - O ocupante do cargo do Magistério Municipal, sob.
o regime de cessão, estó sujeito ao serviço de inspeção ão
Órrão Municivel de Educação.
CAPITULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO N
* Eis dá - 4
Po,
“o ,
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áxtigo 94 - A substituição, cono conctimento terporário das atribui-
ções específicas do enrgo ou emprego do Magistério, durante a ausên-
cia do respectivo titular ou on caso de vacância, até o provimento
efetivo, será cxercidas
I —- Na regência
a) - nor professor:. habilitado, classificado previamente pela sele-
ção.
b) - por professor habilitado que aceito o regime especial.
e) - por professor regente em regime básico.
Pardmra£o Único - avós haver recorrido a todos 09 recursos do incã
so alínea à e 3 que serão seleciónados os professores não habíli-
tados, para substituição nrovisória.
Arti - Os aumentos serão concedidos nas mesmas datos do salá
rio mínimo, tendo como base o major valor referência,
Zarêmreto Único - Os níveis de vencimento serão estabolceidos em
Decreto, pelo Prefeito Municinal, com base no caput do arttro.
ártico 96 - O pessoal do Naristério nare o pré-escolor, o ensino
supletivo, e educação especial integra o Quadro do Napistério iu
nicival e deverá ter além de habilitação específica o respectivo
treinamento.
áxtigo 97- O ocunante do cargo de Professor será enquadrado no
Magistério lunicival, inctituíão vor esta Lei, na forma do anexo
II.
Artigo 98 - Os atuaís professores não titulgãos serão classifica
dos como Regente de imsino,
Artigo 199 - O cargo de regente'de ensino extingue-se com a vom
cância,
Axtico 200 - Tntrarão em vigor no dia 12/01/1987 as disposições
desta Lei relatiwot e
I - aos efeitos fir-nceiros , f Fá
TI- no enquadramento dos atúais ocupantes dos corgos do mmoité | f if
— /S ”
Fio no quadro instituído por esta Lei, nº forma dos mmexoss ts 1 e Ê
III,IV e Quadro Suplementar, À Vs a
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
rd
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artigo 102 - O valor monetário dos vencimentos dos cargos a que
se refere ecta Lei no anexo IV, será corrigido, conforme disposi
ções desta Leis
áxtigo 202 - Aos professores contratados que já optaram pelo
recolhimento junto so IPSSHC, fica assegurado o disposto nos ar
ticos da Lei nº 381 que regulamento o Convênio entre aquele Ing
tituto e esta -refeitura.,
Artigo 303 - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, cor
rerão à conta das dotações vróprias do Orc
Artiso 104 -— €
disposições desta Leis
nto para 19897.
1 por Decreto, as
, pa
As doa Tas amena srs eo sm de sm 1 4hI74
tigo 106 — Dota Lei entrara envigor no data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário,
Nando, portanto, a todos as autoridades, a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, quo 2 cumpram
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de
dezembro de 1986.
Antonio Franco Cezárie
” o
x “PREFEITO MUNICIPAL
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CEP 36.970 —
ANEXO 1
QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL A QUE SE REPZNEM OS ARTIGOS........e.. 2... :
SÉRIE DE CLASSES
HABILITAÇÃO
FORMAÇÃO A NÍVEL DE
2º GRAU
=
+ E
=
>
A
a
<L
=
Lu)
ES
ml
<L
O.
(65)
<=
ss)
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o)
--
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ul
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O
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ANSXO 1
eee aa,
CLASSES PIEVISTAS PARA EFEITO DE GLASSIPICAÇÃO Nº
Professor com habilitação de 1º Gra
com menos de quatro anos de efetivo
exercícios
Professor com habilitação com quatro
anos de €etivo exercício)
Professor com habilitação de 1º
Grau com oito anos de efetivo exere
cício)
Professor com Habilitação de 1º Grau
com doze anos de efetivo exercício
Professor com habilitação de 1
com dezesséis anos de efetivo exercá
cios
Professor com habilitação de 1º Ge
com vinte anos de efetivo exerce,
Professor com habilitação de 1º G,
PROFESSOR NÍVEL 1 GRAU A (PeleÃ)
À
PROFESSOR NÍVEL 1 GRAU B (PeLeB)
PROFESSOR NÍVEL 1 Grau o (Pedec)
4
PROFESSOR NÍVEL 1 Grau D (PeleD)
PROFESSOR NÍVEL 1 - Grau E (P.leE)
PROFESSOFr
PROFESSOR NÍVEL 1 — Grau FP «(PelsPo)
(7d
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E
E
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Lu
Lu
Lu
[a
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ANEXO III
CLASSES PREVISTAS PARA EFEITO DE CLASSIFICAÇÃO - ARTIGO Tl O 72 da Mel..cesos
Professor com Licenciatura curta ( com menos de quatro
anos de efetivo exercício
PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU A (BeZeA)
Professor com Licenciatura curta(com quatro anos de efoe
tivo exercício),
Professor com Licenciatura curta
vo exercício)
PROFESSOR, NÍVEL 2 Grau B(R-2-B)
“
PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU GCo(Pe200)
Professor com Licenciatura curta
vo exercício)
Professor com Licenciatura curta
efetivo exercício)
com doze anos de efet
PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU D(B-2.D)
PROFESSOR NÍVEL 2 GRAU E(P,2,E,)
com dezesseis anos
Professor com Licenciatura ce
tivo exercício)
at com vinte aros de efoe
Professor com Licenciatura Plena( com menos de quatro
anos deefetivo exercício)
PROFESSOR NÍVEL 3 Grau A (Pe3,4)
Professor com Licenciatura Plena (com quatros anos de exe
cício)
o “cit a com Licenciatura Plena (com doze anos de exere
cício)
Ofessor com Licenciatura Flena( com dezesseis anos de ex
Professor com Lic. Plena (com vinte anos de efet. exerdo
Professor com Lic. Plena com vinte e quatro ançe dores esmpiniáia pera ig -
És
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*MVR ( Maior valor de rei dência) cz8 328,80 (trezentos aí
QUAIIRO DO MAGISTÉRIO A QUE SE REPERE OS ARTIGOS 71 e 72 da Lei nº.sev.
HABILITAÇÃO Série ou Classe VENCIMENTOS MENSAIS
8 (otto) mr - cz$ 2.630,40
LICENCIATURA PLENA (73) (Dois mil seiscentos e grintas:
cruzados) quaronta centavos)
+ Asete) MYR — 02$2,301,60
LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO (22) (Dois mil trezentos e um cruzam
dos, sessenta centavos)
6 1/2 (sáis e meio) MYR =
c2$2,137,20 (Dois mil,cento e
FORMAÇÃO A NÍVEL DE 2º GRAU (72) trinta é sete crusados, vinté
centavos)
5 1/2 (cinco e meio) MVR =
PROFESSOR HABILITANDO OU COM 2º (2) 028 1.808,40 (Um mil oitocentos
GRAU DIFERSNTE DO MAGISTÉRIO e oito cruzados e quarenta cene
tavos) TÁ
A
MYR VARA
PROFESSOR CON FORMAÇÃO DE 48 a 88 (a) 9(cinoo) = 08 1.644,00 e,
série ou 2º GRAU INCONDIE (Um mil seiscentos e quarenta bfé º
quatro cruzados) AS PA
A
vinte * oito cruzados e oitenta centaw
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ANEXO Y
NÍVEIS DE VENCINENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Lei nº Fá Vigência a partir de de de
Artigo
—— an
PROFESSOR
PROFESSOR
PROFESSOR 2.630,40
[)
E
[A a
=
>
=
=
«<
=
Lui
[am]
ml
<
[a
(db)
e
paso)
=
<
[8a
=)
E
Lu
Lu
Lui
[at
[a
CEP 36.970 — ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO SULLEMENTAR
ARA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR LEIGO
ARTIGO 7º
PROFESSOR NÃO HABILITADO
PROFESSOR NÃO HABILITADO
QUALIFICAÇÃO
1º e 2º Grau
Imcompletos
2º Grau Completo
ou cursando o
Magistério,

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