| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 1987 |
| Date | 1987-02-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a venda de lotes no loteamento denominado Bairro das Mangueiras. |
| native_id | 2527 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1
“Dígpõs sotre a venda de lotes no loteamento denond, nado Bairro les Vancueiroo* O Prefeito micizal Je “anhumíria, Estado de Kinas Gerais, no uso às suas atribuições locais, faço onher que não tendão a Cârara Municipal devolvido no prazo legal para sanção o Projeto da Tei nº 13/86 de 22/09/56, que “Dispõe sobre a venda de Lotes no loteamento denominado Bairro das nangusiras*, enviado à Camera Municipal em 22 de Setembrc àv 1S2C, ou o promulgo como Loi nos termos do art. 162, o parórrafos 19, 2%, 37%, dn Coneiituição do Zotado de inss Gerais, e art. 59 peróreetos 1º, 2º da Leí Complementar nº 3 de 27.12.72, arto. 71, 72 da Rosolução nº 01/81 de 25.03.81 - Regimento Interno êa Cénara Municipal. fritgo 1º - Tica o Chefe do Poder Sxecutivo Munici pal sutorírado = vender 157 1ctsr com medidas verícãos localizado no loteamento denominado Bairro des Vengueíras, com una área tote] lotea- da de 43.334.75 2. Artigo 2º - O preço estinulado vera cada lote será de 028 159,00 (cento e cinquerta cruzados) por metro quadrado, grtiso 3º — to nadilaa doa 137 lotes gão variadas cor?semo vlante tovegríf4coa e nanoria” Assorisivo mova, ágtico 4º - Esta Lei entrirá em vigor na data de sua zablicação. Prefei fura iomicipal de Manhumirim, 09 Fevereiro de 1987, fonio Franco Cezário PREFEITO MUNICIPAL