| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias e dá outras providências. Telemig telefone comunicação. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 781/86, de 22 de dezembro de 1986. “Autoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo, autorizado a firmar convênio com a Telecomunicações de Minas Gerais S/A – Telemig e / ou Empresa por ela indicada, par implantação de serviço telefônico local nos distritos de Durandé e Martins Soares, através da central telefônica com capacidade de 62 terminais para cada distrito, com operação no sistema DDD. Art. 2º. Fica autorizado a adquirir um terreno na sede de cada distrito e nele edificar um prédio dotado de energia CA, destinado a abrigar os equipamentos telefônicos; bem como construir muros e grades; conforme localização e especificações técnicas da Telemig; imóvel e benfeitorias, estas que serão doadas aquela concessionária, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus. Art. 3º. Caso seja necessário, fica também autorizado a adquirir um terreno em cada distrito destinado a Estação rádio e nele edificar um prédio dotado de energia CA, conforme localização e especificações técnicas da Telemig, os quais serão doados aquela concessionária. Poderá ainda abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva conservação e servidão de passagem, devidamente constituída. Art. 4º. Fica também autorizado a firmar contratos de participação financeira com os promitentes assinantes do serviço telefônico, pelo valor de Cz$38.306,45 para a classe residencial e para a classe não residencial, ou em até 24 parcelas devidamente ajustadas, repassando consequentemente os valores arrecadados a Telemig, conforme procedimentos a serem definidos por aquela concessionária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Fica também autorizado a conceder à Telemig a isenção de todos os tributos municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os serviços de telefonia do município de Manhumirim. Art. 6º. Poderá a Prefeitura, para aquisição dos terrenos selecionados pela Telemig, permutar imóveis pertencentes à Municipalidade. Art. 7º. Decorridos 3 anos contados da data de doação, sem que a Telemig tenha iniciada a implantação dos serviços, os imóveis e bens ora doados, reverterão ao Patrimônio Municipal. Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1986.