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norma nº 781/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 781 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaAutoriza assinatura de convênio, doação de imóveis, construção de benfeitorias e dá outras providências. Telemig telefone comunicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 781/86, de 22 de dezembro de 1986.
“Autoriza assinatura de convênio, doação de 
imóveis, construção de benfeitorias e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhumirim, por seus representantes legais, decreta e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo, autorizado a firmar convênio com a 
Telecomunicações de Minas Gerais S/A – Telemig e / ou Empresa por ela indicada, par 
implantação de serviço telefônico local nos distritos de Durandé e Martins Soares, através da 
central telefônica com capacidade de 62 terminais para cada distrito, com operação no sistema 
DDD.
Art. 2º. Fica autorizado a adquirir um terreno na sede de cada distrito e nele edificar 
um prédio dotado de energia CA, destinado a abrigar os equipamentos telefônicos; bem como 
construir muros e grades; conforme localização e especificações técnicas da Telemig; imóvel 
e benfeitorias, estas que serão doadas aquela concessionária, livres e desembaraçadas de 
quaisquer ônus.
Art. 3º. Caso seja necessário, fica também autorizado a adquirir um terreno em cada 
distrito destinado a Estação rádio e nele edificar um prédio dotado de energia CA, conforme 
localização e especificações técnicas da Telemig, os quais serão doados aquela 
concessionária. Poderá ainda abrir estrada de acesso ao terreno e assegurar-lhe a respectiva 
conservação e servidão de passagem, devidamente constituída.
Art. 4º. Fica também autorizado a firmar contratos de participação financeira com os 
promitentes assinantes do serviço telefônico, pelo valor de Cz$38.306,45 para a classe 
residencial e para a classe não residencial, ou em até 24 parcelas devidamente ajustadas, 
repassando consequentemente os valores arrecadados a Telemig, conforme procedimentos a 
serem definidos por aquela concessionária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Fica também autorizado a conceder à Telemig a isenção de todos os tributos 
municipais, contribuições de melhorias e taxas, presentes e futuras, enquanto esta operar os 
serviços de telefonia do município de Manhumirim.
Art. 6º. Poderá a Prefeitura, para aquisição dos terrenos selecionados pela Telemig, 
permutar imóveis pertencentes à Municipalidade.
Art. 7º. Decorridos 3 anos contados da data de doação, sem que a Telemig tenha 
iniciada a implantação dos serviços, os imóveis e bens ora doados, reverterão ao Patrimônio 
Municipal.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1986.

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