| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987. Orçamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 LEI MUNICIPAL Nº 782/86, de 28 de novembro de 1986. Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1987. O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal, decreta e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A receita do Município de Manhumirim, para o exercício financeiro de 1987, é estimada em Cz$40.106.800,00 (quarenta milhões, cento e sei mil, oitocentos cruzados) cuja realização se fará mediante a seguinte descriminação. RECEITAS CORRENTES Cz$ Receita Tributária 2.946.000,00 Receitas Patrimonial 8.400,00 Receita Industrial 502.000,00 Transferências Correntes 13.951.823,50 Outras Receitas Correntes 712.000,00 Total Cz$ 18.120.223,50 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de bens móveis e imóveis 17.224.895,00 Transferências de capital 4.761.681,50 21.986.576,50 Total Geral da Receita Cz$ 40.106.800,00 Art. 2º. A despesa para o exercício de 1987 é igualmente autorizada na importância de Cz$40.106.800,00 (quarenta milhões, cento e sei mil, oitocentos cruzados) a qual será realizada tendo em vista as seguintes unidades orçamentárias conforme discriminação abaixo: Cz$ 1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 1.060.000,00 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 580.000,00 2.2 - Departamento de Administração 11.999.000,00 2.3 - Departamento de Fazenda 1.092.000,00 2.4 - Departamento de Assistência e Saúde 1.670.000,00 2.5 - Departamento de Obras 12.984.800,00 2.6 - Departamento Educação, Cultura e Turismo 10.089.000,00 2.7 - Coordenação de Abastecimento 632.000,00 Total geral das unidades Cz$40.106.800,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 Despesas por categorias econômicas Cz$ Despesas Correntes 12.276.800,00 Despesas de Capital 27.830.000,00 Total geral Cz$40.106.800,00 Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional n] 01/69. Fica ainda autorizado a abrir crédito suplementar às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único – Fica também o Prefeito Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado até o limite estabelecido no artigo terceiro. Art. 4º. Na forma do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, o Prefeito Municipal por decreto e no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentação de dotações orçamentárias atribuídas as diversas unidades orçamentárias. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, em 28 de novembro de 1986. Quadro geral das entidades subvencionadas pelo Município do exercício de 1987 Cz$ 1 Núcleo Regional de Alimentação Escolar 20.000,00 2 Colégio Elias Gomes Corrêa (bolsas de estudo) 10.000,00 3 Escolas da Comunidade Durandé (bolsas estudo) 6.000,00 4 Associação de pais de alunos excepcionais (APAE) 6.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS CEP: 36.970 5 Escola Normal Santa Therezinha 100.000,00 6 Escolas de samba e clubes carnavalescos 70.000,00 7 Hospital São Vicente de Paula Manhumirim 10.000,00 8 Abrigo São Vicente de Paulo 10.000,00 9 Patronato Santa Maria 20.000,00 10 Cantina Santo Antônio (creche) 10.000,00 11 Seminário Apostólico 2.000,00 12 Casa da Amizade 4.000,00 13 Clube Domadoras Lyons Club 4.000,00 Total Cz$272.000,00