| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 783 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1987 / 1989. |
| native_id | 2530 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 783/86, de 28 de novembro de 1986. “Aprova o Plano Plurianual de Investimentos Triênio 1987 / 1989.” A Câmara Municipal de Manhumirim, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o orçamento Plurianual de Investimentos de 1987, 1988 e 1989, fixados respectivamente em Cz$27.730.000,00 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta mil cruzados), Cz$28.275.000,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setena e cinco mil cruzados), Cz$19.840.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta mil cruzados) totalizando Cz$75.845.000,00 (setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil cruzados). Art. 2º. O referido plano faz parte constante dos orçamentos anuais e poderá ser alterado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 3º. Faz parte integrante também desta lei o quadro discriminatório dos investimentos para o triênio 87/89. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei competir, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 28 de novembro de 1986.