| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar composição com o Sr. Dário Porcaro, ressarcindo-lhe prejuízos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 784/86, de 22 de dezembro de 1986. “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar composição com o Sr. Dário Porcaro, ressarcindo-lhe prejuízos.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo autorizado, pela presente lei, a celebrar com o Sr. Dário Porcaro, uma composição amigável, ressarcindo-lhe danos e prejuízos causados ao seu imóvel residencial urbano, em virtude das obras de aterro, terraplanagem e nivelamento de área junto ao Centro Administrativo. Art. 2º. Os prejuízos referidos serão avaliados por uma comissão municipal, especialmente designada pelo prefeito, composta de 2 vereadores e 1 funcionário do setor de cadastramento de imóveis. Podendo o Executivo indenizar os prejuízos avaliados pela comisso, em dinheiro, na forma e prazos a serem ajustados ou opcionalmente através da construção, sob sua responsabilidade, direção, orientação, de uma casa residencial, do mesmo padrão técnico, com um pavimento, igual área em m², conforme planta que será submetida ao prejudicado, pagando-lhe neste caso, durante o tempo da construção até a efetiva ocupação da nova moradia os preços dos alugueres, compatíveis com a casa demolida. Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, serão abertos os créditos orçamentários necessários. Parágrafo único - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1986.