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norma nº 784/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 784 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar composição com o Sr. Dário Porcaro, ressarcindo-lhe prejuízos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 784/86, de 22 de dezembro de 1986.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
composição com o Sr. Dário Porcaro, 
ressarcindo-lhe prejuízos.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado, pela presente lei, a celebrar com o Sr. Dário 
Porcaro, uma composição amigável, ressarcindo-lhe danos e prejuízos causados ao seu imóvel 
residencial urbano, em virtude das obras de aterro, terraplanagem e nivelamento de área junto 
ao Centro Administrativo.
Art. 2º. Os prejuízos referidos serão avaliados por uma comissão municipal, 
especialmente designada pelo prefeito, composta de 2 vereadores e 1 funcionário do setor de 
cadastramento de imóveis. Podendo o Executivo indenizar os prejuízos avaliados pela 
comisso, em dinheiro, na forma e prazos a serem ajustados ou opcionalmente através da 
construção, sob sua responsabilidade, direção, orientação, de uma casa residencial, do mesmo 
padrão técnico, com um pavimento, igual área em m², conforme planta que será submetida ao 
prejudicado, pagando-lhe neste caso, durante o tempo da construção até a efetiva ocupação da 
nova moradia os preços dos alugueres, compatíveis com a casa demolida.
Art. 3º. Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, serão abertos os créditos 
orçamentários necessários.
Parágrafo único - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 22 de dezembro de 1986.

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