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norma nº 786/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 786 / 1987
Date 1987-02-16
EmentaDispõe sobre o reajuste de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento salarial.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 786/87, de 16 de fevereiro de 1987.
“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do 
Funcionalismo Público Municipal e dá outras 
providências.”
O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 80% (oitenta por 
cento) os vencimentos dos cargos constantes dos Níveis I a VII, e aos aposentados e inativos,
incorporando os demais servidores tutelados pela C.L.T. a partir de 01 de fevereiro de 1987.
Art. 2º. O aumento mencionado no artigo anterior, refere-se ao gatilho salarial de 20% 
(vinte por cento) e mais 60% (sessenta por cento) como aumento espontâneo que serão 
compensados nos próximos gatilhos.
Art. 3º. Não se beneficiarão desta lei os assalariados, pois os mesmos terão seus 
reajustes em conformidade com o disparo bem como as pensionistas amparadas pela Lei 
Municipal nº 654/80.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do 
orçamento para o exercício de 1987.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor com efeito 
retroativo em 01 de fevereiro de 1987.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a 
cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de fevereiro de 1987.

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