| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1987 |
| Date | 1987-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências. Aumento salarial. |
| native_id | 2532 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 786/87, de 16 de fevereiro de 1987. “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal e dá outras providências.” O Povo de Manhumirim, através de seus representantes na Câmara Municipal decreta e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar em 80% (oitenta por cento) os vencimentos dos cargos constantes dos Níveis I a VII, e aos aposentados e inativos, incorporando os demais servidores tutelados pela C.L.T. a partir de 01 de fevereiro de 1987. Art. 2º. O aumento mencionado no artigo anterior, refere-se ao gatilho salarial de 20% (vinte por cento) e mais 60% (sessenta por cento) como aumento espontâneo que serão compensados nos próximos gatilhos. Art. 3º. Não se beneficiarão desta lei os assalariados, pois os mesmos terão seus reajustes em conformidade com o disparo bem como as pensionistas amparadas pela Lei Municipal nº 654/80. Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do orçamento para o exercício de 1987. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor com efeito retroativo em 01 de fevereiro de 1987. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente lei pertencer que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Manhumirim, 16 de fevereiro de 1987.